{"id":16918,"date":"2026-01-30T17:55:46","date_gmt":"2026-01-30T20:55:46","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16918"},"modified":"2026-01-30T17:55:47","modified_gmt":"2026-01-30T20:55:47","slug":"ressarcimento-ao-erario-em-acao-popular-exige-comprovacao-de-efetivo-prejuizo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/ressarcimento-ao-erario-em-acao-popular-exige-comprovacao-de-efetivo-prejuizo\/","title":{"rendered":"Ressarcimento ao er\u00e1rio em a\u00e7\u00e3o popular exige comprova\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo"},"content":{"rendered":"<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Resumo em linguagem simples<\/strong><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>O STJ firmou entendimento de que, em a\u00e7\u00e3o popular, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel condenar ao ressarcimento do er\u00e1rio com base em dano presumido. Para haver responsabiliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel comprovar preju\u00edzo financeiro concreto, nexo causal e dolo. A falta de prova objetiva da lesividade afasta o interesse processual e impede puni\u00e7\u00f5es baseadas em presun\u00e7\u00f5es, em respeito \u00e0s garantias do Estado Democr\u00e1tico de Direito e ao direito administrativo sancionador.<\/em><\/li><\/ul><p>\u200bN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o, em a\u00e7\u00e3o popular, ao ressarcimento ao er\u00e1rio com base em dano presumido, sem comprova\u00e7\u00e3o efetiva de preju\u00edzo financeiro e n\u00e3o apontado na&nbsp;peti\u00e7\u00e3o inicial&nbsp;nexo causal&nbsp;e efetividade do dano para a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p><p>O entendimento \u00e9 da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Para o colegiado, sem demonstra\u00e7\u00e3o objetiva do preju\u00edzo, n\u00e3o h\u00e1&nbsp;interesse processual&nbsp;nem possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Admitir o contr\u00e1rio significaria punir com base em presun\u00e7\u00f5es, o que \u00e9 incompat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico de Direito e com as garantistas que atualmente orientam o direito administrativo sancionador.<\/p><p>Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, e deu&nbsp;provimento&nbsp;ao&nbsp;recurso especial&nbsp;para reformar&nbsp;ac\u00f3rd\u00e3o&nbsp;do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que havia declarado a nulidade de contratos verbais firmados, em 2003, entre a S\u00e3o Paulo Transporte S.A. (SPTrans), respons\u00e1vel pelo gerenciamento de transporte p\u00fablico da capital paulista, e empresas privadas ap\u00f3s o encerramento de contratos emergenciais.<\/p><p>O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o popular. Em primeiro grau, o processo foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do&nbsp;m\u00e9rito&nbsp;por aus\u00eancia dos pressupostos da a\u00e7\u00e3o popular, diante da falta de comprova\u00e7\u00e3o dos fatos alegados e da insuficiente descri\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos imputados aos r\u00e9us.<\/p><p>Na an\u00e1lise da&nbsp;apela\u00e7\u00e3o, o TJSP entendeu que o dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico era presumido. Para o tribunal estadual, o preju\u00edzo seria evidente, uma vez que, caso tivesse sido realizado regular procedimento licitat\u00f3rio, a administra\u00e7\u00e3o poderia ter selecionado proposta mais vantajosa e por valor inferior ao contratado de forma considerada ilegal.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Lei exige comprova\u00e7\u00e3o de&nbsp;dolo&nbsp;espec\u00edfico, nexo de causalidade e dano efetivo e mensur\u00e1vel<\/h2><p>Ao julgar o recurso que restabeleceu a&nbsp;senten\u00e7a, o ministro Afr\u00e2nio Vilela ressaltou que a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14230.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 14.230\/2021<\/a>, ao reformular a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8429.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992)<\/a>, passou a adotar um modelo sancionador orientado por garantias t\u00edpicas do direito penal, entendimento que n\u00e3o admite presun\u00e7\u00e3o de dano nem&nbsp;responsabilidade objetiva&nbsp;em mat\u00e9ria punitiva, tornando indispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o concreta de preju\u00edzo ao er\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o de ato de natureza lesiva.<\/p><p>O magistrado lembrou que, embora a jurisprud\u00eancia anteriormente admitisse, em hip\u00f3teses espec\u00edficas, a presun\u00e7\u00e3o de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, o legislador rompeu expressamente com essa l\u00f3gica ao exigir, de forma cumulativa, a comprova\u00e7\u00e3o de&nbsp;dolo&nbsp;espec\u00edfico, do nexo de causalidade e de dano efetivo e mensur\u00e1vel para a caracteriza\u00e7\u00e3o do il\u00edcito administrativo de natureza sancionadora.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Pedido de condena\u00e7\u00e3o com a devolu\u00e7\u00e3o de valores ao er\u00e1rio possui conte\u00fado sancionat\u00f3rio<\/h2><p>Dessa forma, a norma passou a distinguir a mera irregularidade administrativa, que pode ensejar&nbsp;responsabilidade civil&nbsp;ou disciplinar, do ato \u00edmprobo propriamente dito, cuja san\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e lesividade concreta ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. &#8220;O preju\u00edzo n\u00e3o pode ser presumido ou inferido de modo gen\u00e9rico; deve estar quantificado, individualizado e diretamente vinculado \u00e0 conduta imputada, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da&nbsp;tipicidade&#8221;, afirmou.<\/p><p>O ministro ainda explicou que a l\u00f3gica introduzida pela Lei 14.230\/2021 irradia efeitos para todo o direito sancionador estatal, alcan\u00e7ando n\u00e3o apenas a improbidade administrativa, mas tamb\u00e9m outras a\u00e7\u00f5es de natureza punitiva, como a a\u00e7\u00e3o popular.<\/p><p>Segundo ele, ainda que a a\u00e7\u00e3o popular possua natureza pr\u00f3pria, quando o pedido envolver pretens\u00e3o condenat\u00f3ria com a devolu\u00e7\u00e3o de valores ao er\u00e1rio, a demanda passa a ostentar n\u00edtido conte\u00fado sancionat\u00f3rio, o que imp\u00f5e a observ\u00e2ncia do mesmo rigor probat\u00f3rio exigido pela legisla\u00e7\u00e3o mais recente em mat\u00e9ria de improbidade administrativa.<\/p><p>O relator tamb\u00e9m observou que, do contr\u00e1rio, se estaria atribuindo maior import\u00e2ncia jur\u00eddica \u00e0 a\u00e7\u00e3o popular do que \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, uma vez que se poderia condenar por presun\u00e7\u00e3o, e na de improbidade, n\u00e3o. &#8220;A unidade do ordenamento jur\u00eddico exige que a interpreta\u00e7\u00e3o das normas de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos lesivos ao er\u00e1rio observe os mesmos par\u00e2metros de legalidade, culpabilidade e proporcionalidade, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao Estado Democr\u00e1tico de Direito&#8221;, destacou o ministro.<\/p><p>Para o magistrado, o fato de o procedimento administrativo ter sido diverso do ideal, por si s\u00f3, n\u00e3o basta para ensejar condena\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. &#8220;A&nbsp;peti\u00e7\u00e3o inicial&nbsp;em a\u00e7\u00e3o popular que busque a recomposi\u00e7\u00e3o de danos deve conter a indica\u00e7\u00e3o clara e objetiva do preju\u00edzo financeiro efetivo, com demonstra\u00e7\u00e3o de onde, como e quanto o er\u00e1rio foi lesado, bem como quem teria sido beneficiado indevidamente&#8221;, pontuou.<\/p><p>No caso concreto, al\u00e9m de o autor n\u00e3o ter apontado, na&nbsp;peti\u00e7\u00e3o inicial, a efetiva lesividade do ato impugnado, tamb\u00e9m n\u00e3o ficou demonstrada, no curso da a\u00e7\u00e3o, qualquer perda patrimonial efetiva ao er\u00e1rio municipal.<\/p><p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=346576188&amp;registro_numero=201802663619&amp;peticao_numero=202500769909&amp;publicacao_data=20251117&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.773.335<\/a>.<\/p><p><strong>Esta not\u00edcia refere-se ao(s)&nbsp;<\/strong><strong>processo(s):<\/strong><strong> <\/strong><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201773335\">REsp 1773335<\/a><\/strong><strong><\/strong><\/p><p><strong>Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O STJ firmou entendimento de que, em a\u00e7\u00e3o popular, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel condenar ao ressarcimento do er\u00e1rio com base em dano presumido. 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