{"id":16924,"date":"2026-01-30T18:05:46","date_gmt":"2026-01-30T21:05:46","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16924"},"modified":"2026-01-30T18:05:47","modified_gmt":"2026-01-30T21:05:47","slug":"pregao-eletronico-e-modalidade-obrigatoria-para-a-licitacao-de-bens-e-servicos-comuns","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/pregao-eletronico-e-modalidade-obrigatoria-para-a-licitacao-de-bens-e-servicos-comuns\/","title":{"rendered":"Preg\u00e3o eletr\u00f4nico \u00e9 modalidade obrigat\u00f3ria para a licita\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns"},"content":{"rendered":"<p class=\"has-text-align-center\"><strong><em>TCE-PR emite determina\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Indian\u00f3polis ao comprovar irregularidade no edital da Concorr\u00eancia P\u00fablica 4\/2025, para contratar sistemas informatizados de gest\u00e3o p\u00fablica<\/em><\/strong><\/p><p>A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve, obrigatoriamente, adotar a modalidade de preg\u00e3o eletr\u00f4nico para contratar bens e servi\u00e7os comuns, de acordo com o artigo 6\u00ba da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021). E tamb\u00e9m com o artigo 29, o qual estabelece essa escolha sempre que o edital conseguir definir o objeto por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado, garantindo que os padr\u00f5es de entrega sejam claros e padronizados.<\/p><p>Essa regra foi refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao emitir determina\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Indian\u00f3polis (Regi\u00e3o Noroeste). Reunidos no Tribunal Pleno, os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa Elotech Gest\u00e3o P\u00fablica Ltda., em raz\u00e3o de supostas irregularidades na Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 4\/2025. O certame, no valor total de R$ 951.935,37, visou a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no fornecimento de sistema&nbsp;<em>software<\/em>&nbsp;de gest\u00e3o municipal.<\/p><p>A empresa representante alegou que, por se tratar de um servi\u00e7o comum de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o com padr\u00f5es de desempenho definidos por especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado, o uso do preg\u00e3o eletr\u00f4nico seria obrigat\u00f3rio, conforme a Lei de Licita\u00e7\u00f5es em vigor. Al\u00e9m disso, argumentou que a possibilidade de descri\u00e7\u00e3o objetiva do objeto e a ampla competitividade do setor afastam a tese de singularidade t\u00e9cnica que justificaria outra modalidade.<\/p><p>Em sua defesa no processo, o Munic\u00edpio de Indian\u00f3polis alegou que o servi\u00e7o de&nbsp;<em>software&nbsp;<\/em>de gest\u00e3o p\u00fablica possui natureza intelectual, especializada, demanda customiza\u00e7\u00f5es complexas e conhecimento interdisciplinar, o que o caracterizaria como servi\u00e7o especial.<\/p><p><strong><br>Decis\u00e3o<\/strong><\/p><p>Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, acompanhou parcialmente o posicionamento da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), ao votar pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o e propor determina\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Indian\u00f3polis.<\/p><p>O conselheiro considerou que, embora os&nbsp;<em>softwares<\/em>&nbsp;de gest\u00e3o p\u00fablica envolvam m\u00faltiplos crit\u00e9rios e complexidade tecnol\u00f3gica, eles s\u00e3o amplamente ofertados por empresas especializadas no mercado, com solu\u00e7\u00f5es pr\u00e9-desenvolvidas e ajustadas \u00e0s normais legais e operacionais aplic\u00e1veis. Al\u00e9m disso, ressaltou que o sistema solicitado \u00e9 padronizado e usual no mercado, o que caracteriza o objeto da licita\u00e7\u00e3o como comum.<\/p><p>Camargo explicou que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 compreende a exist\u00eancia de bens e servi\u00e7os especiais pela complexidade, singularidade das solu\u00e7\u00f5es ou a impossibilidade de definir padr\u00f5es de desempenho e qualidade, desde que seja devidamente fundamentada em estudos t\u00e9cnicos preliminares e em elementos concretos que demonstrem a especificidade do objeto e a escolha da modalidade, o que n\u00e3o \u00e9 o caso desta licita\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Al\u00e9m disso, o relator considerou que a aus\u00eancia, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio, da \u00edntegra do contrato resultante do edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 4\/2025 configura descumprimento do dever de transpar\u00eancia ativa, conforme exigido pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011) e pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p><p>Camargo ressaltou que ambas as normas estabelecem a obrigatoriedade de que todos os contratos e complementos sejam divulgados e mantidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em portais oficiais, garantindo o acesso direto \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de interesse coletivo, independentemente de requisi\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Assim, o conselheiro prop\u00f4s a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Indian\u00f3polis para que, em at\u00e9 30 dias \u00fateis, atualize seu portal eletr\u00f4nico, e publique o contrato da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 4\/2025 na \u00edntegra. O prazo para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, da qual cabe recurso.<\/p><p>Al\u00e9m disso, o relator opinou por recomenda\u00e7\u00e3o para que, em pr\u00f3ximas licita\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de&nbsp;<em>softwares<\/em>&nbsp;de gest\u00e3o p\u00fablica de caracter\u00edsticas gerais e usuais de mercado, a administra\u00e7\u00e3o municipal adote obrigatoriamente a modalidade preg\u00e3o eletr\u00f4nico.<\/p><p>Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator do processo, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/25, conclu\u00edda em 11 de dezembro passado. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3483\/25 &#8211; Tribunal Pleno foi publicado &nbsp;no \u00faltimo dia 12 de janeiro, na&nbsp;<a href=\"https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/data\/files\/86\/07\/9F\/BE\/7933B91007A26EA9026B6394\/DETCPR_3592.pdf?inline=1\">edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.592 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p><p><strong><u>Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Processo<\/strong>&nbsp;<strong>n\u00ba<\/strong>:<\/td><td>324020\/25<\/td><\/tr><tr><td><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td><td>3483\/25 &#8211; Tribunal Pleno<\/td><\/tr><tr><td><strong>Assunto<\/strong>:<\/td><td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr><tr><td><strong>Entidade<\/strong>:<\/td><td>Munic\u00edpio de Indian\u00f3polis<\/td><\/tr><tr><td><strong>Interessados:<\/strong><\/td><td>Elotech Gest\u00e3o P\u00fablica Ltda., Patriane Aparecida Martins e Paulo C\u00e9zar Rizzato Martins<\/td><\/tr><tr><td><strong>Relator<\/strong>:<\/td><td>Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure><p><strong><em>Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p><p><strong>Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve, obrigatoriamente, adotar a modalidade de preg\u00e3o eletr\u00f4nico para contratar bens e servi\u00e7os comuns, de acordo com o artigo 6\u00ba da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021). E tamb\u00e9m com o artigo 29, o qual estabelece essa escolha sempre que o edital conseguir definir o objeto por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado, garantindo que os padr\u00f5es de entrega sejam claros e padronizados.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[129,7173,516,2928,3083,856,1393,218,298,138,17958,17959,499,6765,7172,17960,354,356],"class_list":["post-16924","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-administracao-publica","tag-bens-comuns","tag-bens-e-servicos-comuns","tag-concorrencia-publica","tag-determinacao","tag-edital","tag-irregularidade","tag-lei-de-licitacoes","tag-lei-no-14-133-2021","tag-licitacao-2","tag-modalidade-obrigatoria","tag-municipio-de-indianopolis","tag-pregao-eletronico","tag-recomendacao","tag-servicos-comuns","tag-sistemas-informatizados-de-gestao-publica","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16924"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16924"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16924\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16924"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}