{"id":16927,"date":"2026-01-30T18:09:41","date_gmt":"2026-01-30T21:09:41","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16927"},"modified":"2026-01-30T18:09:49","modified_gmt":"2026-01-30T21:09:49","slug":"exigencia-de-ctf-app-em-licitacoes-deve-ser-exigida-do-fabricante-nao-do-fornecedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/exigencia-de-ctf-app-em-licitacoes-deve-ser-exigida-do-fabricante-nao-do-fornecedor\/","title":{"rendered":"Exig\u00eancia de CTF\/APP em licita\u00e7\u00f5es deve ser exigida do fabricante, n\u00e3o do fornecedor"},"content":{"rendered":"

TCE-PR emite determina\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Ponta Grossa, ao comprovar irregularidade no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 47\/2025, para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamento de ar-condicionado port\u00e1til<\/em><\/strong><\/p>

Em processos licitat\u00f3rios, as entidades paranaenses n\u00e3o devem exigir como requisito t\u00e9cnico-operacional a inscri\u00e7\u00e3o ou registro dos participantes no Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF\/APP) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), e sim garantir que o produto fornecido seja de fabricantes regularizados junto ao \u00f3rg\u00e3o.<\/p>

Essa regra foi refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao emitir determina\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio Ponta Grossa (Regi\u00e3o dos Campos Gerais). Reunidos no Tribunal Pleno, os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa HR Produtos de Limpeza Ltda., em raz\u00e3o de supostas irregularidades no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 47\/2025. A licita\u00e7\u00e3o, no valor total de R$ 185.328,00, foi realizada para a aquisi\u00e7\u00e3o de aparelhos port\u00e1teis de ar-condicionado.<\/p>

A representante alegou que empresa vencedora do certame teria apresentado documentos com datas de emiss\u00e3o posteriores \u00e0 data da sess\u00e3o de disputa, e que o munic\u00edpio, ao permitir a substitui\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o dessa documenta\u00e7\u00e3o, violou a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021). Al\u00e9m disso, apontou que a licitante ganhadora n\u00e3o possui o registro v\u00e1lido no CTF\/APP, exig\u00eancia expressa no edital. Por fim, sinalizou falta de transpar\u00eancia nos processos administrativos.<\/p>

O Munic\u00edpio de Ponta Grossa, em sua defesa no processo, argumentou que a aceita\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o se deu com base na tese da comprova\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o preexistente. Justificou, ainda, que a exig\u00eancia do cadastro estaria fundamentada na Lei n\u00ba 6.938\/1981, que institui o CTF\/APP para registro de pessoas jur\u00eddicas que se dedicam \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente. Admitiu que houve falha relativa \u00e0 aus\u00eancia desse cadastro por parte da empresa vencedora, e informou que sua Procuradoria Jur\u00eddica j\u00e1 teria se posicionado pela desclassifica\u00e7\u00e3o dela no certame.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, acompanhou em partes o posicionamento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), ao votar pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e propor recomenda\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Ponta Grossa.<\/p>

O conselheiro considerou que a exig\u00eancia do CTF\/APP ao comerciante, como previsto no edital, \u00e9 desproporcional, restringe a competitividade, e obriga o licitante a assumir responsabilidades que cabem somente ao fabricante do produto. Ele entendeu que essa seria a principal irregularidade do munic\u00edpio, desconsiderando os apontamentos sobre a substitui\u00e7\u00e3o dos documentos e a falta de transpar\u00eancia no processo, por julgar suficiente a defesa apresentada por Ponta Grossa.<\/p>

Zucchi destacou que a atividade potencialmente poluidora, nesse caso, estaria associada aos processos de fabrica\u00e7\u00e3o, que podem gerar impactos ambientais significativos. \u201cA mera comercializa\u00e7\u00e3o de um equipamento como o ar-condicionado port\u00e1til, por si s\u00f3, n\u00e3o configura, em regra, uma atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais nos moldes e com a intensidade previstos na legisla\u00e7\u00e3o ambiental para fins de obrigatoriedade de cadastro no CTF\/APP\u201d, explicou.<\/p>

Desta forma, Zucchi votou pela expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Ponta Grossa, para que, em futuras licita\u00e7\u00f5es, deixe de exigir como requisito t\u00e9cnico-operacional a inscri\u00e7\u00e3o ou registrodos participantes do certame no CTF\/APP, mas sim, que o produto oferecido pela licitante seja proveniente de fabricante que possua regularidade no Ibama.<\/p>

Al\u00e9m disso, o relator opinou por recomendar que o Contrato Administrativo n\u00ba 461\/2025, originado do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 47\/2025, n\u00e3o fosse mais prorrogado. Em voto vencedor, o conselheiro Ivan Bonilha divergiu de Zucchi para acompanhar o posicionamento da CAIS e o parecer do MPC-PR, ao votar para que fosse determinado o fim da extens\u00e3o do contrato.<\/p>

Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, por maioria absoluta, o voto do conselheiro Ivan Bonilha, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/25, conclu\u00edda em 11 de dezembro passado. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3516\/25 – Tribunal Pleno foi publicado em 23 de janeiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.601 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>444638\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>3516\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Ponta Grossa<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Elizabeth Silveira Schmidt e HR Produtos de Limpeza Ltda.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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