{"id":16960,"date":"2026-02-03T16:38:59","date_gmt":"2026-02-03T19:38:59","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16960"},"modified":"2026-02-03T16:39:00","modified_gmt":"2026-02-03T19:39:00","slug":"entrega-de-declaracao-mensal-e-o-marco-inicial-para-contagem-de-prescricao-no-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/entrega-de-declaracao-mensal-e-o-marco-inicial-para-contagem-de-prescricao-no-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Entrega de declara\u00e7\u00e3o mensal \u00e9 o marco inicial para contagem de prescri\u00e7\u00e3o no Simples Nacional"},"content":{"rendered":"<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Resumo em linguagem simples<\/strong><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>O STJ decidiu que o prazo prescricional para cobran\u00e7a de tributos no regime simplificado come\u00e7a a correr no dia seguinte \u00e0 entrega do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, ou no dia seguinte ao vencimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 o que ocorrer por \u00faltimo. Segundo o STJ, \u00e9 o DAS \u2013 e n\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o anual (Defis) \u2013 que traz as informa\u00e7\u00f5es usadas para calcular o tributo. Com esse entendimento, o STJ anulou uma decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que havia usado a Defis como refer\u00eancia e determinou que o caso seja reavaliado considerando os par\u00e2metros de prescri\u00e7\u00e3o fixados pela corte.<\/em><\/li><\/ul><p>\u200bA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, \u00e9 o marco inicial do prazo prescricional para cobran\u00e7a de tributos sujeitos ao regime simplificado. Para o colegiado, \u00e9 esse documento que traz as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e n\u00e3o a Declara\u00e7\u00e3o Anual, \u00danica e Simplificada de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis).<\/p><p>Com esse entendimento, a turma anulou&nbsp;ac\u00f3rd\u00e3o&nbsp;do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) que havia considerado a Defis como confiss\u00e3o de d\u00edvida em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, e determinou o retorno do caso \u00e0 inst\u00e2ncia de origem para confronta\u00e7\u00e3o das datas de vencimento dos tributos com as de entrega da declara\u00e7\u00e3o mensal, devendo ser considerado como marco inicial do prazo de&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;o que ocorreu por \u00faltimo.<\/p><p>A Fazenda Nacional ajuizou a execu\u00e7\u00e3o fiscal em fevereiro de 2013 com a inten\u00e7\u00e3o de receber de uma empresa tributos relativos ao per\u00edodo de junho a dezembro de 2007. Ao manter decis\u00e3o que n\u00e3o reconheceu a&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o, o TRF4 considerou como in\u00edcio do prazo de cinco anos a entrega da declara\u00e7\u00e3o anual prevista na&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei Complementar 123\/2006<\/a>, feita em junho de 2008.<\/p><p>Em&nbsp;recurso especial, a empresa alegou que o prazo prescricional deveria ser contado a partir das declara\u00e7\u00f5es fornecidas m\u00eas a m\u00eas, conforme as datas em que apresentou as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao c\u00e1lculo dos tributos devidos por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013 Declarat\u00f3rio (PGDAS-D).<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Declara\u00e7\u00e3o anual \u00e9 apenas uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/h2><p>O ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, relator, lembrou que o STJ, em recurso repetitivo (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=383&amp;cod_tema_final=383\">Tema 383<\/a>), j\u00e1 fixou o entendimento de que o prazo prescricional, nos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, come\u00e7a no dia seguinte ao vencimento ou \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito n\u00e3o pago \u2013 prevalecendo a data mais recente. Essa regra, segundo ele, vale para o Simples Nacional, no qual o contribuinte presta mensalmente as informa\u00e7\u00f5es usadas para o c\u00e1lculo dos tributos, caracterizando o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o previsto no&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172.htm#art150\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">artigo 150 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>.<\/p><p>Dessa forma, o relator destacou que o DAS, com as informa\u00e7\u00f5es enviadas m\u00eas a m\u00eas pelo contribuinte, \u00e9 o documento que deve servir de refer\u00eancia para definir o in\u00edcio do prazo prescricional. J\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o anual obrigat\u00f3ria (Defis) \u2013 prosseguiu \u2013 \u00e9 apenas uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria voltada ao acompanhamento de dados econ\u00f4micos, sociais e fiscais das empresas do Simples Nacional, n\u00e3o podendo ser usada como marco para a contagem da&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o.<\/p><p>&#8220;Embora em ambos os casos \u2013 da declara\u00e7\u00e3o mensal e da anual \u2013 o legislador tenha atribu\u00eddo efeito de confiss\u00e3o de d\u00edvida, \u00e9 a data do fornecimento mensal de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao lan\u00e7amento do tributo, via PGDAS-D, que deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional, ou o dia posterior ao vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ&#8221;, afirmou o ministro.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Ac\u00f3rd\u00e3o&nbsp;do TRF4 n\u00e3o traz informa\u00e7\u00f5es sobre entrega do DAS<\/h2><p>No caso, Paulo S\u00e9rgio Domingues observou que o&nbsp;ac\u00f3rd\u00e3o&nbsp;do TRF4 n\u00e3o traz dados suficientes sobre as declara\u00e7\u00f5es mensais do DAS, o que impede a aplica\u00e7\u00e3o correta da jurisprud\u00eancia do STJ sobre o in\u00edcio do prazo prescricional.<\/p><p>&#8220;Assim, imp\u00f5e-se a remessa dos autos \u00e0 inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria para que sejam confrontadas as datas de vencimento das exa\u00e7\u00f5es e a data de entrega do DAS, devendo-se, na an\u00e1lise da&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o, considerar como seu termo inicial o que ocorreu por \u00faltimo&#8221;, concluiu o relator.<\/p><p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=346469502&amp;registro_numero=202001234960&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20251209&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.876.175<\/a>.<\/p><p><strong>Esta not\u00edcia refere-se ao(s)&nbsp;<\/strong><strong>processo(s):<\/strong><strong> <\/strong><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201876175\">REsp 1876175<\/a><\/strong><strong><\/strong><\/p><p><strong>Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O STJ decidiu que o prazo prescricional para cobran\u00e7a de tributos no regime simplificado come\u00e7a a correr no dia seguinte \u00e0 entrega do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, ou no dia seguinte ao vencimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 o que ocorrer por \u00faltimo. 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