A presta\u00e7\u00e3o de contas anual (PCA) de 2024 da C\u00e2mara Municipal de Vila Velha foi julgada como regular com ressalva pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), em sess\u00e3o no \u00faltimo dia 29 de janeiro. A PCA foi de responsabilidade do presidente da C\u00e2mara, Bruno Rodrigues Lorenzutti, e a decis\u00e3o foi conforme o voto do relator do processo, conselheiro Carlos Ranna. <\/p>
A irregularidade mantida no campo da ressalva foi referente aos pagamentos efetuados aos vereadores a t\u00edtulo de revis\u00e3o geral anual, tendo em vista a aus\u00eancia de lei municipal de iniciativa do chefe do Poder Executivo contemplando todos os servidores e agentes p\u00fablicos, na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices. <\/p>
Desta forma, conforme foi constatado pela \u00e1rea t\u00e9cnica, o gasto individual com subs\u00eddio dos vereadores, ainda que tenha cumprido o limite constitucional, descumpriu limite definido na Lei Municipal. <\/p>
Os subs\u00eddios dos vereadores foram fixados em resolu\u00e7\u00e3o de 2016, no valor de R$ 7.430,00. Contudo, na Resolu\u00e7\u00e3o 773, de 2022 foi concedida revis\u00e3o geral anual dos subs\u00eddios dos vereadores da C\u00e2mara Municipal de Vila Velha no valor 6%. <\/p>
Em seu voto, o relator pontuou que a Revis\u00e3o Geral Anual fora concedida aos servidores municipais a partir da lei de iniciativa do Poder Executivo, e o legislativo repetiu o mesmo \u00edndice e m\u00eas para concess\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o vislumbro preju\u00edzo econ\u00f4mico ao er\u00e1rio. <\/p>
\u201cPermanece a irregularidade concernente \u00e0 inobserv\u00e2ncia dos par\u00e2metros normativos definidos por esta Corte no Parecer 13\/2017, em especial quanto ao v\u00edcio de iniciativa para concess\u00e3o da Revis\u00e3o Geral Anual. Mas as informa\u00e7\u00f5es apresentadas na Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual demonstraram adequadamente os resultados da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e a exatid\u00e3o dos demonstrativos cont\u00e1beis\u201d, registrou. <\/p>
Al\u00e9m disso, destacou que foi detectado o cumprimento dos relevantes limites constitucionais e legais e a regularidade, em especial, das inscri\u00e7\u00f5es de restos a pagar n\u00e3o processados, obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas nos \u00faltimos dois quadrimestres do mandato e aumento de despesa com pessoal nos \u00faltimos 180 dias de mandato, conforme demonstrado na fundamenta\u00e7\u00e3o do voto. <\/p>
Na decis\u00e3o, o relator tamb\u00e9m determinou ao atual Presidente da C\u00e2mara Municipal que observe o Parecer Consulta 013\/2017, do TCE-ES, que trata sobre a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo para propor projeto de lei que preveja a revis\u00e3o geral anual para todos os agentes p\u00fablicos, estejam estes alocados aos quadros do Poder Executivo, do Poder Judici\u00e1rio ou do Poder Legislativo, e, inclusive, de seus agentes pol\u00edticos. Conforme o parecer, a revis\u00e3o geral anual deve ser realizada sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices, ainda que os demais poderes (Legislativo e Judici\u00e1rio) tenham estrutura organizacional e plano de cargos e sal\u00e1rios. <\/p>
As contas da C\u00e2mara tamb\u00e9m foram julgadas regulares com ressalva nos exerc\u00edcios de 2022 e 2023. Em seu voto, o conselheiro discordou parcialmente do entendimento da equipe t\u00e9cnica e concordou em parte no posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. <\/p>
Decis\u00e3o: <\/strong>Regulares com ressalva<\/strong><\/a> <\/p> Exerc\u00edcio: <\/strong>2024 <\/p> Ressalva: <\/strong>Pagamento Irregular de Subs\u00eddio a Vereadores <\/p> Relator: <\/strong>Carlos Ranna <\/p> Processo TC 3824\/2025<\/a><\/strong><\/p>Fonte: TCE-ES<\/strong><\/h1>\n