{"id":16985,"date":"2026-02-03T17:25:45","date_gmt":"2026-02-03T20:25:45","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16985"},"modified":"2026-02-03T17:25:46","modified_gmt":"2026-02-03T20:25:46","slug":"divulgacao-do-valor-sigiloso-de-orcamento-provoca-suspensao-de-certame-do-der-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/divulgacao-do-valor-sigiloso-de-orcamento-provoca-suspensao-de-certame-do-der-pr\/","title":{"rendered":"Divulga\u00e7\u00e3o do valor sigiloso de or\u00e7amento provoca suspens\u00e3o de certame do DER-PR"},"content":{"rendered":"

TCE-PR emite cautelar ap\u00f3s comprovar publica\u00e7\u00e3o de valor aproximado da contra\u00e7\u00e3o de obras nas rodovias PR-239 e PR-317, no Oeste do estado, cujo or\u00e7amento deveria estar sob sigilo<\/em><\/p>

Uma decis\u00e3o cautelar emitida pelo Tribunal de Contas determinou a suspens\u00e3o imediata da Concorr\u00eancia P\u00fablica Eletr\u00f4nica n\u00ba 113\/2025, lan\u00e7ada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paran\u00e1 e destinada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresas de engenharia para a elabora\u00e7\u00e3o dos projetos b\u00e1sico e executivo e execu\u00e7\u00e3o da obra de recupera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o das rodovias PR-239 e PR-317, no trecho de 40 quil\u00f4metros compreendido entre os munic\u00edpios de Toledo e Assis Chateaubriand, no Oeste paranaense. As propostas de pre\u00e7os da licita\u00e7\u00e3o agora suspensa seriam divulgadas no dia 4 de mar\u00e7o pr\u00f3ximo.<\/p>

A determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do certame atendeu pedido de cautelar formulado em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es promovida pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5\u00aa ICE), comandada pelo conselheiro Durval Amaral. Superintendidas por cada um dos sete conselheiros do Tribunal, as ICEs s\u00e3o unidades t\u00e9cnicas encarregadas de fiscalizar os atos do poder p\u00fablico no \u00e2mbito estadual e est\u00e3o divididas em campos tem\u00e1ticos. No quadri\u00eanio 2023-2026, a 5\u00aa ICE tem como atribui\u00e7\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente das secretarias e \u00f3rg\u00e3os estaduais envolvidos na tem\u00e1tica Infraestrutura,<\/em> na qual est\u00e1 inserido o DER-PR.<\/p>

No processo de Representa\u00e7\u00e3o, a 5\u00aa Inspetoria de Controle Externo relatou que, ao desenvolver sua a\u00e7\u00e3o de acompanhamento junto ao DER-PR, identificou impropriedade na divulga\u00e7\u00e3o do valor aproximado da contrata\u00e7\u00e3o, mesmo o or\u00e7amento tendo sido formalmente declarado sigiloso pela autarquia estadual. Os auditores do TCE-PR verificaram a exist\u00eancia de pe\u00e7as publicit\u00e1rias e comunicados institucionais que divulgaram o valor global aproximado da contrata\u00e7\u00e3o, comprometendo a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo inicialmente adotado.<\/p>

A divulga\u00e7\u00e3o do valor aproximado, muito pr\u00f3ximo do valor efetivo da contrata\u00e7\u00e3o, teria anulado a finalidade pr\u00e1tica do sigilo or\u00e7ament\u00e1rio, introduzindo na o certame o risco de assimetria de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es entre as licitantes, com potencial preju\u00edzo sobre a competitividade e a isonomia do certame.<\/p>

Ainda segundo a 5\u00aa ICE, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021) estabelece como regra geral a publicidade dos atos de contrata\u00e7\u00e3o, mas admite o sigilo do or\u00e7amento estimado, desde que devidamente justificado. Na avalia\u00e7\u00e3o da inspetoria, a divulga\u00e7\u00e3o dos valores rompeu a confidencialidade e fragilizou a justificativa apresentada para a ado\u00e7\u00e3o do sigilo.<\/p>

Ap\u00f3s o incidente envolvendo a divulga\u00e7\u00e3o, o DER-PR republicou o edital, por\u00e9m o car\u00e1ter sigiloso do or\u00e7amento foi mantido sem a devida rean\u00e1lise dos fundamentos que o justificaram ou das consequ\u00eancias jur\u00eddicas cab\u00edveis previstas no Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/2022, normativa estadual \u00e0 qual o DER-PR est\u00e1 submetido e que veda a divulga\u00e7\u00e3o indevida de informa\u00e7\u00f5es protegidas.<\/p>

Quanto ao julgamento de m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o, a unidade t\u00e9cnica requereu ao Tribunal que determine ao DER-PR a republica\u00e7\u00e3o do edital, com prazo de 60 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas pelas licitantes, com afastamento do sigilo e ampla divulga\u00e7\u00e3o dos itens de custo que comp\u00f5em o or\u00e7amento dos materiais e servi\u00e7os.<\/p>


Defesa<\/strong><\/p>

Em sua defesa, a autarquia estadual argumentou que os valores exatos dos itens do or\u00e7amento n\u00e3o foram divulgados e que, em precedentes julgados pelo TCE-PR, a divulga\u00e7\u00e3o de valor global aproximado n\u00e3o compromete, por si s\u00f3, o sigilo do or\u00e7amento, por se tratar de refer\u00eancia gen\u00e9rica, o que n\u00e3o se confunde com a divulga\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento interno, composto por valores unit\u00e1rios, precisos e documentados. A mera men\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica n\u00e3o seria suficiente para tornar conhecido o valor interno apurado no or\u00e7amento.<\/p>

Para justificar a utiliza\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento sigiloso, os respons\u00e1veis pelo DER-PR reiteraram que a finalidade seria incentivar propostas baseadas nos custos efetivos dos licitantes, evitando a simples fixa\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor estimado do certame. A refer\u00eancia publicit\u00e1ria, ao n\u00e3o divulgar o valor real, apenas estimado, e por n\u00e3o integrar o procedimento como documento oficial, n\u00e3o afetaria a motiva\u00e7\u00e3o do sigilo, nem comprometeria a sua validade.<\/p>


Prevenir \u201cancoragem\u201d<\/strong><\/p>

Ao conceder a medida cautelar, o conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, relator do processo, entendeu que o valor da contrata\u00e7\u00e3o divulgado por um peri\u00f3dico com sede em Toledo aproximou-se do valor real da licita\u00e7\u00e3o, com diferen\u00e7a estimada de apenas 1%, o que transformou o sigilo em obst\u00e1culo \u00e0 publicidade e \u00e0 integridade do modelo adotado.<\/p>

Para o relator, a ado\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento sigiloso, previsto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es, tem como l\u00f3gica evitar que as concorrentes utilizem os valores m\u00e1ximos como refer\u00eancia autom\u00e1tica, induzindo at\u00e9 mesmo que licitantes utilizem os valores aproximados para influenciar estrat\u00e9gias de precifica\u00e7\u00e3o, reduzir a competi\u00e7\u00e3o efetiva ou induzir condutas oportunistas.<\/p>

\u201cEssa l\u00f3gica imp\u00f5e controle de coer\u00eancia, uma vez explicitado o motivo do sigilo, a subsist\u00eancia do ato depende da perman\u00eancia de sua raz\u00e3o determinante. No caso, a pr\u00f3pria justificativa administrativa aponta finalidade comportamental, voltada a evitar que licitantes tomem o or\u00e7amento como refer\u00eancia autom\u00e1tica e a prevenir \u2018ancoragem\u2019 na formula\u00e7\u00e3o das propostas\u201d, afirma trecho do Despacho n\u00ba 79\/26, emitido pelo Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o em 28 de janeiro.<\/p>

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, a divulga\u00e7\u00e3o do valor aproximado tamb\u00e9m influencia na isonomia entre as concorrentes, visto que apenas algumas tiveram acesso \u00e0 estimativa divulgada pelo peri\u00f3dico, portanto, em ambiente estranho ao edital e aos canais oficiais.<\/p>

\u201cPor essa raz\u00e3o, a provid\u00eancia de equaliza\u00e7\u00e3o, mediante publicidade oficial e uniforme do or\u00e7amento estimado, mostra-se adequada n\u00e3o como san\u00e7\u00e3o ou censura, mas como medida de recomposi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de disputa e preserva\u00e7\u00e3o da competitividade, prevenindo que refer\u00eancias extraoficiais influenciem o certame de modo desordenado e desigual, em coer\u00eancia com a finalidade declarada e com a excepcionalidade do artigo 24 da Lei n. 14.133\/2021\u201d, sinalizou Requi\u00e3o, ao fundamentar a suspens\u00e3o cautelar do certame.<\/p>

O DER-PR e seus representantes legais foram citados para o cumprimento imediato da decis\u00e3o, bem como para apresentar defesa em 15 dias. O Despacho n\u00ba 76\/2026 do Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o foi publicado na \u00faltima sexta-feira (30 de janeiro), na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.606 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>

A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno e, caso n\u00e3o seja revogada, seus efeitos permanecer\u00e3o at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>794384\/25<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba:<\/strong><\/td>76\/2026<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Departamento de Estradas de Rodagem do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Quinta Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR e Fernando Furiatti Saboia<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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