{"id":16988,"date":"2026-02-03T17:28:52","date_gmt":"2026-02-03T20:28:52","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16988"},"modified":"2026-02-03T17:28:53","modified_gmt":"2026-02-03T20:28:53","slug":"restricao-geografica-em-licitacoes-deve-seguir-regras-do-prejulgado-no-27-do-tce-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/restricao-geografica-em-licitacoes-deve-seguir-regras-do-prejulgado-no-27-do-tce-pr\/","title":{"rendered":"Restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica em licita\u00e7\u00f5es deve seguir regras do Prejulgado n\u00ba 27 do TCE-PR"},"content":{"rendered":"

Imposi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o territorial em certames tem que ser antecedida por justificativa t\u00e9cnica. Uso sistem\u00e1tico dessa restri\u00e7\u00e3o pode causar preju\u00edzo \u00e0 competividade e \u00e0 isonomia<\/em><\/p>

Ao impor restri\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas em seus editais de licita\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica paranaense deve observar as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Prejulgado n\u00ba 27 do Tribunal de Contas do Estado<\/a>. Deve ser demonstrado que, para o objeto espec\u00edfico a ser contratado, a limita\u00e7\u00e3o territorial contribuir\u00e1 para o desenvolvimento local e regional, a amplia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas ou o incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>

Esta foi a recomenda\u00e7\u00e3o emitida pelo TCE-PR ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Iva\u00ed (Regi\u00e3o Central do Estado), no julgamento, pela proced\u00eancia integral, de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentada pela empresa Hakour Distribuidoras de Alimentos S\/A.<\/p>

Com sede em Pai\u00e7andu (Norte do Paran\u00e1), a empresa apontou ilegalidade na cl\u00e1usula de exclusividade territorial prevista no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 26\/2025, cujo objeto foi a aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos e produtos de limpeza para atender a necessidade das secretarias municipais. Alguns dos produtos seriam destinados \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da merenda escolar. Para a representante, a cl\u00e1usula em quest\u00e3o seria irregular, por n\u00e3o ter fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e estudos preliminares para justificar sua imposi\u00e7\u00e3o.<\/p>

Em sua defesa, a Prefeitura de S\u00e3o Pedro do Iva\u00ed se manifestou no sentido de que a restri\u00e7\u00e3o foi respaldada na legisla\u00e7\u00e3o municipal e na Lei Complementar Federal n\u00ba 123\/2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que criou benef\u00edcios aos pequenos neg\u00f3cios locais, entre os quais a restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica em licita\u00e7\u00f5es, afastando interessadas de outras regi\u00f5es.<\/p>


Prejulgado n\u00ba 27<\/strong><\/p>

Ao acompanhar as manifesta\u00e7\u00f5es da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, entendeu que a restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica adotada no edital do preg\u00e3o est\u00e1 irregular. Ap\u00f3s busca realizada pela CAIS por outros editais lan\u00e7ados pelo munic\u00edpio, a unidade t\u00e9cnica constatou que S\u00e3o Pedro do Iva\u00ed tem adotado a restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, que se constitui em exce\u00e7\u00e3o, de forma generalizada.<\/p>

Ele ressaltou que o Prejulgado n\u00ba 27 do TCE-PR foi firmado em decorr\u00eancia de diverg\u00eancia jurisprudencial exatamente para definir regras claras sobre a aplica\u00e7\u00e3o correta do artigo 48 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/p>

\u201cA partir de ent\u00e3o, discriminou-se que a restri\u00e7\u00e3o territorial pela peculiaridade do objeto deve ocorrer sempre quando a situa\u00e7\u00e3o em concreto assim exigir, para se garantir a vantajosidade de uma contrata\u00e7\u00e3o que, se feita de outra forma, traria preju\u00edzos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A provid\u00eancia prescinde de justificativa pormenorizada que dever\u00e1 constar no processo licitat\u00f3rio, registrando a circunst\u00e2ncia ensejadora da limita\u00e7\u00e3o\u201d, afirma trecho do voto do conselheiro.<\/p>

Amaral observou que, para justificar a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios destinados \u00e0 merenda escolar, os quais consistiam apenas em parte do objeto licitado, o munic\u00edpio aplicou a restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica de forma uniforme a todo o conjunto da contrata\u00e7\u00e3o, o que demonstra que n\u00e3o houve conex\u00e3o pormenorizada da cl\u00e1usula restritiva com outros materiais.<\/p>

Ao examinar o Termo de Refer\u00eancia da licita\u00e7\u00e3o, o relator tamb\u00e9m concluiu que n\u00e3o houve justificativa consistente para a aplica\u00e7\u00e3o da regra de restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica. \u201cTrata-se de clarividente interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do Prejulgado n\u00ba 27, sendo a hip\u00f3tese excepcional de restri\u00e7\u00e3o territorial, a qual, lembre-se, deve ser adotada com suporte em pr\u00e9vias motiva\u00e7\u00f5es \u00fanicas para cada caso espec\u00edfico, utilizada como regra comum, como se extrai de v\u00e1rios editais lan\u00e7ados pelo munic\u00edpio em ep\u00edgrafe no exerc\u00edcio de 2025\u201d, apontou o relator.<\/p>

Ainda de acordo com o conselheiro, a pr\u00e1tica reiterada e desprovida de estudos individualizados evidencia a ado\u00e7\u00e3o da territorialidade como regra geral de contrata\u00e7\u00e3o, em desacordo com os princ\u00edpios da competitividade e da isonomia, previstos no artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e reafirmados nos artigos 5\u00ba e 9\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos atualmente em vigor.<\/p>

Em seu voto, Amaral reconheceu a proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, diante da inobserv\u00e2ncia do Prejulgado n\u00ba 27 e, acatando as sugest\u00f5es da CAIS e do MPC-PR, prop\u00f4s o encaminhamento de recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio para que, em futuros procedimentos licitat\u00f3rios orientados \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de regra contendo exclusividade territorial, observe as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Prejulgado 27 \u201cquanto ao planejamento detalhado, no sentido de demonstrar que para aquele objeto espec\u00edfico a restri\u00e7\u00e3o contribuir\u00e1 para o desenvolvimento local e regional, a amplia\u00e7\u00e3o das efici\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas ou o incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica\u201d.<\/p>

 A proposta de voto do relator foi aprovada por unanimidade pelos demais membros do Tribunal Pleno, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/2025, conclu\u00edda em 11 de dezembro passado. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3597\/2025, no qual est\u00e1 registrada a decis\u00e3o do colegiado, foi veiculado em 19 de janeiro \u00faltimo, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.597 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>530372\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>3457\/25 -Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Iva\u00ed<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Hakour Distribuidora de Alimentos Ltda., Rildo Bernardes de Camargo<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ao impor restri\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas em seus editais de licita\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica paranaense deve observar as disposi\u00e7\u00f5es contidas no\u00a0Prejulgado n\u00ba 27 do Tribunal de Contas do Estado. Deve ser demonstrado que, para o objeto espec\u00edfico a ser contratado, a limita\u00e7\u00e3o territorial contribuir\u00e1 para o desenvolvimento local e regional, a amplia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas ou o incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":16989,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[129,781,18030,1155,886,3014,138,260,18029,18028,1235,13809,18031,354],"class_list":["post-16988","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-administracao-publica","tag-certame","tag-competividade","tag-editais","tag-isonomia","tag-justificativa-tecnica","tag-licitacao-2","tag-licitacoes-3","tag-limitacao-territorial","tag-prejulgado-no-27","tag-restricao","tag-restricao-geografica","tag-restricoes-geograficas","tag-tce-pr"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16988"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16988"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16988\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16989"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16988"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16988"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16988"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}