{"id":16991,"date":"2026-02-03T17:34:46","date_gmt":"2026-02-03T20:34:46","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16991"},"modified":"2026-02-03T17:34:47","modified_gmt":"2026-02-03T20:34:47","slug":"paranagua-deve-seguir-procedimentos-legais-ao-promover-eventos-comemorativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/paranagua-deve-seguir-procedimentos-legais-ao-promover-eventos-comemorativos\/","title":{"rendered":"Paranagu\u00e1 deve seguir procedimentos legais ao promover eventos comemorativos"},"content":{"rendered":"

TCE-PR comprova restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade, falhas na transpar\u00eancia e na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e exig\u00eancias indevidas \u00e0 empresa contratada para a Festa do Trabalhador 2025<\/em><\/p>

Falhas graves verificadas no processo de contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa especializada em eventos para a realiza\u00e7\u00e3o da Festa  do Trabalhador 2025<\/em> levaram Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) a emitir oito recomenda\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Paranagu\u00e1 (Litoral), para a corre\u00e7\u00e3o dos processos de contrata\u00e7\u00f5es desta natureza.<\/p>

As recomenda\u00e7\u00f5es s\u00e3o consequ\u00eancia de um processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, movida por cidad\u00e3o, o qual noticiou irregularidades praticadas no \u00e2mbito do Edital de Chamamento P\u00fablico n\u00ba 2\/2025, destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em eventos sob a modalidade de parceria p\u00fablico-privada (PPP). A Representa\u00e7\u00e3o foi julgada integralmente procedente pelos membros do Tribunal Pleno do TCE-PR, gerando as recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>

De acordo com a Representa\u00e7\u00e3o, houve preju\u00edzo \u00e0 publicidade e \u00e0 competitividade da licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do prazo extremamente curto para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas das candidatas e aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o do edital no Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio de Paranagu\u00e1 e no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)<\/a>, contrariando a Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Segundo o edital, o prazo para o credenciamento das candidatas compreendeu o per\u00edodo de 10 a 23 de abril de 2025, com abertura das propostas ainda no dia 23 daquele m\u00eas. O chamamento p\u00fablico obteve apenas uma proposta.<\/p>

Outra irregularidade apontada foi a exig\u00eancia de brindes pela organizadora sem contrapartida clara. Como condi\u00e7\u00e3o m\u00ednima de participa\u00e7\u00e3o das interessadas, o munic\u00edpio imp\u00f4s a doa\u00e7\u00e3o de uma lista de pr\u00eamios a serem sorteados ao p\u00fablico participante da festa. Entre os itens estavam uma motocicleta zero quil\u00f4metro, notebooks<\/em> e aparelhos de TVs. Para o representante, a \u201cdoa\u00e7\u00e3o\u201d for\u00e7ada dos itens com custo para a organizadora seria uma forma de contornar a licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens para sorteio.<\/p>

Al\u00e9m disso, a formula\u00e7\u00e3o das regras de sorteio e o manejo de dados dos participantes tamb\u00e9m teria infringido a lei. A Representa\u00e7\u00e3o informou que a troca de cupons por bilhetes para concorrer aos pr\u00eamios foi manual, sem controle eletr\u00f4nico ou sistema audit\u00e1vel, o que comprometeu a transpar\u00eancia e a corre\u00e7\u00e3o do processo. A cada 25 reais em compras junto ao com\u00e9rcio participante da promo\u00e7\u00e3o, o consumidor poderia trocar cupons fiscais por bilhetes numerados.<\/p>

A contrata\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas de modo indireto por meio da organizadora seria outro ponto irregular previsto no edital de chamamento mencionado no processo. Os termos pouco transparentes do edital, de acordo com o representante, comprovaram a inten\u00e7\u00e3o dos gestores locais de fugir ao processo licitat\u00f3rio pr\u00f3prio para contrata\u00e7\u00e3o de artistas, delegando a responsabilidade \u00e0 organizadora do evento.<\/p>


Defesa<\/strong><\/p>

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio de Paranagu\u00e1 reiterou a legalidade dos atos de contrata\u00e7\u00e3o e rebateu as alega\u00e7\u00f5es do representante. Para a defesa, a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o gerou qualquer custo financeiro ao munic\u00edpio, visto que as parcerias p\u00fablico-privadas t\u00eam como objetivo viabilizar a\u00e7\u00f5es de interesse coletivo em a\u00e7\u00f5es de natureza n\u00e3o financeira.<\/p>

Ao contr\u00e1rio do que afirmou o representante, o munic\u00edpio informou que a contrata\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas se deu por meio de processo de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, amparado pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e documentos oficiais, o que afastaria qualquer ind\u00edcio de fraude ou simula\u00e7\u00e3o nos procedimentos adotados.<\/p>


An\u00e1lise<\/strong><\/p>

Ao analisar as impropriedades atribu\u00eddas ao procedimento e as pondera\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Paranagu\u00e1, o relator da Representa\u00e7\u00e3o, conselheiro Fabio Camargo, considerou que, mesmo que o procedimento utilizado tenha por finalidade a coopera\u00e7\u00e3o com a iniciativa privada ou a obten\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es, o poder p\u00fablico permanece obrigado a observar os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente os da publicidade, isonomia, moralidade, impessoalidade, efici\u00eancia e transpar\u00eancia.<\/p>

O relator mencionou que a lei que rege as licita\u00e7\u00f5es estabelece a obrigatoriedade de ampla divulga\u00e7\u00e3o dos editais e anexos em site <\/em>oficial, em formato aberto e acess\u00edvel a todos os interessados, assim como a divulga\u00e7\u00e3o completa no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>

\u201cEssas exig\u00eancias n\u00e3o constituem mera formalidade, mas buscam proporcionar igualdade de oportunidades, ampla divulga\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o. (…) Tal cen\u00e1rio, somado ao prazo reduzido e \u00e0 falta de ampla publicidade, resultou na participa\u00e7\u00e3o de apenas uma empresa, fato que considero indicativo de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade\u201d, afirmou Camargo, ao complementar que essas falhas comprometeram a lisura e a legitimidade do certame.<\/p>

Relativamente \u00e0 previs\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o de bens de elevado valor econ\u00f4mico para sorteio, estabelecida como requisito m\u00ednimo para habilita\u00e7\u00e3o das candidatas, o conselheiro observou que estes dispositivos distorcem a natureza cooperativa do chamamento p\u00fablico. \u201cA imposi\u00e7\u00e3o de contrapartidas dessa magnitude, sem fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, transforma o procedimento em restritivo, criando \u00f4nus desproporcional e afastando potenciais interessados que, embora capazes de colaborar, n\u00e3o disp\u00f5em suficientemente dos recursos exigidos pela administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>

Para o relator, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, ao estabelecer a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio do planejamento, obriga o gestor p\u00fablico a conduzir seus procedimentos, neste caso o Chamamento P\u00fablico, com pr\u00e9via fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica durante a fase preparat\u00f3ria do certame. O planejamento tem como objetivo assegurar que as condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o sejam razo\u00e1veis, proporcionais e compat\u00edveis com o mercado local e com o interesse p\u00fablico.<\/p>

\u201cNo caso em tela, n\u00e3o houve justificativa t\u00e9cnica robusta para a fixa\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es em patamar elevado, comprometendo a isonomia, a competitividade e os princ\u00edpios da razoabilidade, da efici\u00eancia e da economicidade. A exig\u00eancia concentrada em um \u00fanico agente econ\u00f4mico contraria a l\u00f3gica da coopera\u00e7\u00e3o do procedimento adotado, que deveria privilegiar a participa\u00e7\u00e3o de diversos interessados\u201d, afirmou o relator, ao ressaltar que a empresa de eventos vencedora do certame possui capital social declarado de apenas R$ 1.000,00, indicando a fragilidade no planejamento, expondo o munic\u00edpio a riscos de inadimplemento contratual.<\/p>


Irregularidade grave<\/strong><\/p>

No que diz respeito aos procedimentos do sorteio e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais realizados pelo munic\u00edpio para a distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios, o relator constatou a fragilidade do sistema manual de registro e troca de cupons. A n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o de sistema eletr\u00f4nico, controles rigorosos para garantir igualdade de condi\u00e7\u00f5es, auditabilidade do processo e prote\u00e7\u00e3o dos dados coletados segundo os termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018), tornaram o procedimento vulner\u00e1vel quanto \u00e0 sua lisura e legitimidade.<\/p>

Para Camargo, n\u00e3o basta apenas que a transpar\u00eancia seja alegada, mas \u00e9 preciso garantir e comprovar a lisura, por meio de trilhas de auditoria, crit\u00e9rios de elegibilidade, mecanismos de rastreabilidade, registro, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/p>

\u201cA inexist\u00eancia de regras claras e de controle audit\u00e1vel comprometem a confian\u00e7a do p\u00fablico, fragilizam os controles externo e interno e podem ensejar nulidade dos atos e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos. Por essa raz\u00e3o, a simples utiliza\u00e7\u00e3o de urnas lacradas n\u00e3o supre a necessidade de transpar\u00eancia e rastreabilidade t\u00e9cnica\u201d, assinalou o relator, ao apontar como igualmente grave a coleta de dados pessoais dos participantes sem a ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a compat\u00edveis.<\/p>

O procedimento de dispensa por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de artistas para o evento, citado pelo munic\u00edpio em sua defesa, n\u00e3o foi apresentado.<\/p>


Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Ao acompanhar as manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, Camargo, em seu voto, recomendou ao munic\u00edpio que promova a revis\u00e3o interna e aprimore os fluxos e controles administrativos relativos \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es por credenciamento, com a devida publica\u00e7\u00e3o de seus editais e anexos junto ao PNCP e ao site <\/em>oficial de transpar\u00eancia do munic\u00edpio, fixando prazos razo\u00e1veis aos participantes.<\/p>

Entre as recomenda\u00e7\u00f5es est\u00e1 a de que o munic\u00edpio, durante a fase preparat\u00f3ria dos chamamentos p\u00fablicos, fundamente eventuais exig\u00eancias de arrecada\u00e7\u00e3o e doa\u00e7\u00f5es, demonstrando proporcionalidade e ader\u00eancia ao interesse p\u00fablico.<\/p>

Quanto ao regramento e \u00e0 auditabilidade dos sorteios promovidos pelo governo local, Camargo recomendou a ado\u00e7\u00e3o de regras claras e auditoria dos sorteios, bem como a observ\u00e2ncia do contido na LGPD em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados pessoais e estruturas respons\u00e1veis pela guarda destas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>

J\u00e1 quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de artistas, o relator recomendou que os gestores de Paranagu\u00e1 instruam estes procedimentos com fundamenta\u00e7\u00e3o que comprove, objetivamente, a consagra\u00e7\u00e3o e o renome do artista, a exclusividade do empres\u00e1rio ou agente e a justificativa de pre\u00e7o, formalizando contrato com as cl\u00e1usulas essenciais e espec\u00edficas para estes servi\u00e7os previstas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do Tribunal Pleno do TCE-PR, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1ria Virtual n\u00ba 23\/25, conclu\u00edda no dia 11 de dezembro passado. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3482\/2025, resultante da decis\u00e3o colegiada, foi veiculado em 23 de janeiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.601 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>267213\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>3482\/2025 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Paranagu\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Adriano Ramos, M\u00e1rcio Luiz Gon\u00e7alves, Sheila da Rosa Maria e Wagih Hammoud<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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