O Tribunal de Contas do Estado (TCE\/RN) suspendeu, por meio de medida cautelar, os efeitos da Lei Municipal n\u00ba 14\/2024, do Munic\u00edpio de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, que fixava novos sal\u00e1rios para o prefeito, o vice-prefeito e os secret\u00e1rios municipais para o per\u00edodo de 2025 a 2028. A decis\u00e3o foi relatada pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana e aprovada nesta ter\u00e7a-feira pela Segunda C\u00e2mara do TCE-RN, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>
O Tribunal identificou que a referida lei foi publicada fora do prazo legal. A C\u00e2mara Municipal deveria ter publicado a lei at\u00e9 o dia 3 de julho de 2024, prazo final permitido pela legisla\u00e7\u00e3o em ano eleitoral. No entanto, a publica\u00e7\u00e3o oficial da norma ocorreu apenas em 2 de agosto de 2024, j\u00e1 dentro do per\u00edodo de veda\u00e7\u00e3o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>
De acordo com o relator, a Lei de Responsabilidade Fiscal pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o ou o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. Para a Corte de Contas, a publica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 parte essencial do processo legislativo e \u00e9 esse ato que marca juridicamente a cria\u00e7\u00e3o da despesa. Assim, mesmo que os novos valores s\u00f3 fossem pagos no mandato seguinte, a publica\u00e7\u00e3o fora do prazo torna a lei irregular.<\/p>
Na defesa, os respons\u00e1veis alegaram que a lei s\u00f3 produziria efeitos financeiros a partir de 2025, que o projeto teria sido aprovado pela C\u00e2mara dentro do prazo e que a revis\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 32 do TCE-RN permitiria a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios, mesmo com publica\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>
O relator rejeitou os argumentos. Segundo ele, a revis\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 32 n\u00e3o afastou a exig\u00eancia de que a lei seja aprovada e publicada antes do in\u00edcio do per\u00edodo de veda\u00e7\u00e3o. O entendimento do Tribunal \u00e9 de que n\u00e3o basta a aprova\u00e7\u00e3o: a publica\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal \u00e9 obrigat\u00f3ria para que a norma seja v\u00e1lida.<\/p>
No voto aprovado pela Segunda C\u00e2mara, o relator determinou a suspens\u00e3o imediata dos efeitos financeiros da Lei Municipal n\u00ba 14\/2024, impedindo o pagamento dos novos subs\u00eddios at\u00e9 o julgamento final do processo; a aplica\u00e7\u00e3o de multa aos respons\u00e1veis, em raz\u00e3o da irregularidade relacionada \u00e0 publica\u00e7\u00e3o fora do prazo legal.<\/p>
Com a medida cautelar, ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal n\u00ba 14\/2024 at\u00e9 o julgamento final do m\u00e9rito pelo Tribunal.<\/p>
Fonte: TCE-RN<\/strong><\/p>\n