{"id":17157,"date":"2026-02-09T12:31:12","date_gmt":"2026-02-09T15:31:12","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17157"},"modified":"2026-02-09T12:31:14","modified_gmt":"2026-02-09T15:31:14","slug":"licenca-ambiental-nao-deve-ser-exigida-na-fase-de-habilitacao-das-licitacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/licenca-ambiental-nao-deve-ser-exigida-na-fase-de-habilitacao-das-licitacoes-publicas\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a ambiental n\u00e3o deve ser exigida na fase de habilita\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"

TCE-PR orienta que esse documento s\u00f3 pode ser exigido do licitante vencedor, para formalizar a contrata\u00e7\u00e3o. Imposi\u00e7\u00e3o em momentos anteriores pode causar restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica indevida<\/em><\/strong><\/p>

A exig\u00eancia de licen\u00e7as ambientais nas fases de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou t\u00e9cnico-operacional das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 irregular e sua utiliza\u00e7\u00e3o pode causar restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica indevida, afastando potenciais licitantes de outros estados. A orienta\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, ao emitir determina\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Santa M\u00f4nica (Regi\u00e3o Noroeste), no julgamento, pela proced\u00eancia parcial, de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentada pelo advogado Fernando Symcha de Ara\u00fajo Mar\u00e7al Vieira.<\/p>

 Na Representa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 27\/2025, o advogado apontou a ilegalidade da cl\u00e1usula que exigia das participantes do certame a apresenta\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o. Segundo ele, essa exig\u00eancia tamb\u00e9m provocou, indiretamente, restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica do certame, ao apontar que a respectiva licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o deveria ser emitida pelo Instituto \u00c1gua e Terra (IAT), cuja jurisdi\u00e7\u00e3o se limita ao territ\u00f3rio paranaense.<\/p>

O Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 27\/25 teve como objetivo a forma\u00e7\u00e3o de ata de registro de pre\u00e7os, no valor total de R$ 627 mil, e credenciaria fornecedores de pe\u00e7as e prestadores de servi\u00e7os mec\u00e2nicos, el\u00e9tricos e de lubrifica\u00e7\u00e3o para atendimento \u00e0 frota de ve\u00edculos do munic\u00edpio.<\/p>

No entanto, o edital, segundo a Representa\u00e7\u00e3o, imp\u00f4s, al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o vinculada ao IAT, a obrigatoriedade \u00e0s futuras contratadas de apresentar documentos fiscais e trabalhistas de eventuais empresas subcontratadas, impondo obriga\u00e7\u00e3o legal a terceiro sem qualquer rela\u00e7\u00e3o negocial com o munic\u00edpio. Para o autor da Representa\u00e7\u00e3o, nenhuma das imposi\u00e7\u00f5es previstas estaria amparada na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>


Defesa<\/strong><\/p>

Convocados a se manifestar, os representantes do Munic\u00edpio de Santa M\u00f4nica defenderam a legalidade das cl\u00e1usulas do edital e argumentaram que algumas empresas poderiam apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAE) ou a Declara\u00e7\u00e3o de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental (DILA), e que as micro e pequenas empresas j\u00e1 teriam prevista a dispensa em seus alvar\u00e1s. Afirmaram ainda que seriam devidamente aceitas as licen\u00e7as ambientais expedidas por \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, em respeito \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es das sedes das prestadoras de servi\u00e7os ou fornecedora de bens.<\/p>

O munic\u00edpio alegou que a omiss\u00e3o desta exig\u00eancia no edital teria como poss\u00edvel consequ\u00eancia a contrata\u00e7\u00e3o de empresas em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, com risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e criminal para os contratados e para a administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>

Para o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, que inicialmente negou medida cautelar para interromper o andamento do preg\u00e3o em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia do servi\u00e7o a ser contratado, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u00e9 restrita ao listar as exig\u00eancias poss\u00edveis quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional ou t\u00e9cnico-operacional daqueles que pretendem contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Ele citou o inciso IV do par\u00e1grafo 67 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que define entre os documentos exig\u00edveis a \u201cprova do atendimento de requisitos em lei especial, quando for o caso\u201d. \u201cO Licenciamento Ambiental \u00e9 exemplo de exig\u00eancia legal que deve ser cumprido pelas empresas que realizem atividades potencialmente poluidoras, com uma complexa normatiza\u00e7\u00e3o que inclui Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP), Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI), e Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO), bem como hip\u00f3teses de inexigibilidade ou dispensa do licenciamento, o que foi previsto nos itens 8.3.5.1 e 8.3.5.1 do Termo de Refer\u00eancia do edital impugnado. A finalidade de cada licen\u00e7a ou a possibilidade espec\u00edfica de dispensa s\u00e3o previstas no artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 107\/20, do Conselho Estadual do Meio Ambiente\u201d, explicou o relator.<\/p>

Entretanto, segundo o conselheiro, o munic\u00edpio n\u00e3o demonstrou a correla\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de licen\u00e7a ambiental e sua utilidade j\u00e1 na fase de habilita\u00e7\u00e3o. \u201cOra, sendo a licen\u00e7a relacionada ao efetivo exerc\u00edcio da atividade, logicamente realizado apenas ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 racional que o requisito seja cumprido apenas no momento da contrata\u00e7\u00e3o, de modo que se revela desnecess\u00e1rio para a finalidade almejada sua exig\u00eancia j\u00e1 na fase de habilita\u00e7\u00e3o e de todos os licitantes\u201d, analisou Zucchi, ao citar precedentes do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e do TCE-PR em casos envolvendo licita\u00e7\u00f5es com o mesmo objeto.<\/p>


Restri\u00e7\u00e3o indireta<\/strong><\/p>

Quanto \u00e0 restri\u00e7\u00e3o indireta provocada pela exig\u00eancia da Licen\u00e7a Ambiental emitida pelo IAT-PR, o relator reconheceu o esfor\u00e7o dos representantes de Santa M\u00f4nica em justificar que seriam aceitas licen\u00e7as emitidas por \u00f3rg\u00e3os ambientais de outros estados. Todavia, ele apontou que \u00e9 inequ\u00edvoca a inadequa\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do item, por gerar falta de clareza e possibilidade de interpreta\u00e7\u00f5es diversas quanto \u00e0 possibilidade de licenciamentos emitidos por outros \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>

Seguindo as pondera\u00e7\u00f5es da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), Zucchi entendeu que, apesar das exig\u00eancias irregulares, houve a participa\u00e7\u00e3o de cinco interessadas no certame e, por isso, diante da import\u00e2ncia dos servi\u00e7os contratados para o bom andamento das atividades do munic\u00edpio, n\u00e3o seria necess\u00e1rio o certame retornar \u00e0 fase de habilita\u00e7\u00e3o, visto que j\u00e1 h\u00e1 ata formada com fornecedores e prestadores de servi\u00e7os.<\/p>

\u201cNo contexto, considerando a essencialidade dos servi\u00e7os e a exist\u00eancia de certa competitividade no certame, \u00e9 razo\u00e1vel que a contrata\u00e7\u00e3o seja mantida durante seu per\u00edodo origin\u00e1rio de vig\u00eancia, com determina\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das irregularidades nos certames futuros, o que torna pertinente e expedi\u00e7\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es\u201d, ponderou o relator.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o conselheiro prop\u00f4s a determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Santa M\u00f4nica de n\u00e3o prorrogar a ata de registro de pre\u00e7os formada pelo Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 27\/2025. Ele tamb\u00e9m prop\u00f4s que o munic\u00edpio, em suas futuras licita\u00e7\u00f5es, abstenha-se de exigir licen\u00e7as ambientais ou documentos cong\u00eaneres que impliquem em restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica como requisito pr\u00e9vio de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Quando for o caso, deve-se exigir que tais licen\u00e7as sejam apresentadas no momento da assinatura do contrato.<\/p>

O voto do conselheiro-relator foi aprovado por unanimidade pelos demais integrantes do Tribunal Pleno, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/25, conclu\u00edda em 11 de dezembro passado. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3517\/2025, no qual est\u00e1 registrada a decis\u00e3o do colegiado, foi publicado em 14 de janeiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.594 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>517708\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>3457\/25 -Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Santa M\u00f4nica<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Fernando Symcha de Ara\u00fajo Mar\u00e7al Vieira e Luan Gustavo Frazatto<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A exig\u00eancia de licen\u00e7as ambientais nas fases de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou t\u00e9cnico-operacional das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 irregular e sua utiliza\u00e7\u00e3o pode causar restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica indevida, afastando potenciais licitantes de outros estados. A orienta\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, ao emitir determina\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Santa M\u00f4nica (Regi\u00e3o Noroeste), no julgamento, pela proced\u00eancia parcial, de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentada pelo advogado Fernando Symcha de Ara\u00fajo Mar\u00e7al Vieira.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":17158,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[2679,1103,18147,218,8126,18143,260,1512,18145,18146,13809,354,18144,356],"class_list":["post-17157","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-contratacao","tag-habilitacao","tag-habilitacao-juridica","tag-lei-de-licitacoes","tag-licenca-ambiental","tag-licencas-ambientais","tag-licitacoes-3","tag-licitacoes-publicas","tag-licitante-vencedor","tag-municipio-de-santa-monica","tag-restricao-geografica","tag-tce-pr","tag-tecnico-operacional","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17157"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17157"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17157\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17158"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17157"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17157"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17157"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}