{"id":17160,"date":"2026-02-09T12:36:08","date_gmt":"2026-02-09T15:36:08","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17160"},"modified":"2026-02-09T12:36:09","modified_gmt":"2026-02-09T15:36:09","slug":"sancoes-a-licitantes-devem-se-restringir-ao-ente-da-gestao-publica-que-as-aplicou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/sancoes-a-licitantes-devem-se-restringir-ao-ente-da-gestao-publica-que-as-aplicou\/","title":{"rendered":"San\u00e7\u00f5es a licitantes devem se restringir ao ente da gest\u00e3o p\u00fablica que as aplicou"},"content":{"rendered":"

Sem previs\u00e3o em edital ou norma, san\u00e7\u00f5es impostas por outros entes n\u00e3o podem justificar desclassifica\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es. TCE-PR emitiu recomenda\u00e7\u00e3o sobre o tema ao Munic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon<\/em><\/strong><\/p>

Penalidades administrativas impostas a licitantes devem se restringir ao ente p\u00fablico que as aplicou, n\u00e3o podendo ser consideradas em processos conduzidos por outra unidade federativa. A desclassifica\u00e7\u00e3o de participantes de certames com base em puni\u00e7\u00f5es impostas por outras entidades \u00e9 indevida, a n\u00e3o ser que a medida esteja textualmente prevista em edital ou norma espec\u00edfica.<\/p>

Tomando como base esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu recomenda\u00e7\u00e3o que deve ser seguida pela Prefeitura de Marechal C\u00e2ndido Rondon em todos os seus futuros procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>

Os conselheiros julgaram procedente Representa\u00e7\u00e3o apresentada por empresa inabilitada ao tentar participar de preg\u00e3o presencial promovido por esse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1. O objetivo da disputa foi adquirir materiais m\u00e9dico-hospitalares destinados \u00e0s unidades descentralizadas da Secretaria de Sa\u00fade local.<\/p>

A representante alegou ter sido irregularmente desclassificada no curso da licita\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de haver sido sancionada com uma medida suspensiva de participar de procedimentos licitat\u00f3rios pelo Munic\u00edpio de Balne\u00e1rio Pi\u00e7arras, em Santa Catarina.<\/p>

Em sua defesa, a administra\u00e7\u00e3o municipal de Marechal C\u00e2ndido Rondon sustentou a legalidade da decis\u00e3o com fundamento em jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que atribui alcance nacional \u00e0 penalidade prevista no artigo 87, inciso III, da Lei n\u00ba 8.666\/1993 \u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos vigente \u00e0 \u00e9poca do certame em quest\u00e3o. O ente alegou ainda que a empresa deixou de interpor recurso administrativo contra a medida no momento oportuno, o que impediria a rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>


Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Ao analisar o caso, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, acompanhou o entendimento expresso na instru\u00e7\u00e3o formulada pela Coordenadoria de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR e no parecer elaborado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), no que se refere \u00e0 irregularidade da desclassifica\u00e7\u00e3o da interessada na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Segundo Requi\u00e3o, existe controv\u00e9rsia jurisprudencial quanto \u00e0 possibilidade de um ente federativo considerar penalidade aplicada por outro como causa impeditiva \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de licitantes em certames. Enquanto o STJ interpreta de forma mais ampla e rigorosa o artigo 87, inciso III, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, o entendimento atualmente adotado pelo TCE-PR e pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) \u00e9 o de que as san\u00e7\u00f5es previstas no referido dispositivo legal se restringem ao ente que as aplicou.<\/p>

\u201cEmbora inicialmente o TCE-PR acompanhasse a linha do STJ \u2013 no sentido de que a san\u00e7\u00e3o se aplicaria a todos os demais entes \u2013, a partir do final da d\u00e9cada de 2010 e in\u00edcio dos anos 2020, a jurisprud\u00eancia evoluiu ao adotar interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva, nos moldes delineados pelo TCU\u201d, explicou o relator em seu voto.<\/p>

O conselheiro tamb\u00e9m citou o artigo 154 da Lei Estadual n\u00ba 15.608\/2007, que, da mesma forma, limita expressamente o alcance das san\u00e7\u00f5es administrativas ao \u00f3rg\u00e3o sancionador, \u201crefor\u00e7ando a limita\u00e7\u00e3o territorial e institucional da penalidade\u201d.<\/p>

Contudo, o relator ressaltou que, mesmo utilizando como base entendimento jurisprudencial favor\u00e1vel \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o da representante, o munic\u00edpio n\u00e3o agiu de forma regular. Conforme Requi\u00e3o, n\u00e3o foi prevista, nem em edital, nem em norma municipal, a possibilidade de serem aplicadas san\u00e7\u00f5es administrativas a licitantes oriundas de outros entes federativos.<\/p>

\u201cA jurisprud\u00eancia deve ser compatibilizada com a legisla\u00e7\u00e3o local e com os princ\u00edpios que regem o processo licitat\u00f3rio, especialmente o da legalidade, o que n\u00e3o se verificou no caso concreto\u201d, concluiu o conselheiro em seu racioc\u00ednio.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Mesmo reconhecendo a irregularidade da desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa do certame, Requi\u00e3o se posicionou de forma contr\u00e1ria \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao gestor municipal de Marechal C\u00e2ndido Rondon. O conselheiro considerou que sua atua\u00e7\u00e3o no caso \u201cn\u00e3o decorreu de m\u00e1-f\u00e9 ou neglig\u00eancia, mas, sim, de interpreta\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel diante da instabilidade normativa\u201d e de \u201centendimento jurisprudencial ainda n\u00e3o estabilizado, o que denota a exist\u00eancia de margem interpretativa leg\u00edtima sobre o tema\u201d.<\/p>

Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/2025, conclu\u00edda em 11 de dezembro. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3495\/25 – Tribunal Pleno, publicado no dia 21 de janeiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.599 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR.<\/a><\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>104018\/21<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>3495\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Altermed Material M\u00e9dico Hospitalar Ltda. e Marcio Andrei Rauber<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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