O Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) referendou, na manh\u00e3 da \u00faltima quarta-feira (04\/02\/2026), medida cautelar que suspende todos os atos administrativos decorrentes da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 009\/2025 (CIAS\/MG) e do Contrato n\u00ba 27\/2025, firmado entre a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Desporto (Seed\/RR) e a empresa Alicerce Constru\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda., diante de fortes ind\u00edcios de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>
O contrato, que trata da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados de porteiro\/vigia, ultrapassa o valor de R$ 120 milh\u00f5es. A cautelar foi apreciada e confirmada na primeira sess\u00e3o do Pleno de 2026.<\/p>
Den\u00fancia aponta sobrepre\u00e7o e falhas na contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> A medida foi adotada com base em den\u00fancia apresentada pela empresa Danprev Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia e Seguran\u00e7a Privada Ltda., atual prestadora dos servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia da Seed\/RR. A denunciante questiona a legalidade do Contrato n\u00ba 27\/2025, celebrado em agosto de 2025, no valor global de R$ 120.432.365,20, decorrente da ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 009\/2025, oriunda de cons\u00f3rcio p\u00fablico sediado no Estado de Minas Gerais.<\/p> Segundo a empresa, ap\u00f3s ser informada de que n\u00e3o haveria prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos vigentes, sob o argumento de limita\u00e7\u00e3o temporal prevista em lei, a Administra\u00e7\u00e3o optou por n\u00e3o realizar novo procedimento licitat\u00f3rio. Em vez disso, aderiu \u00e0 ata de outro ente federativo \u2014 pr\u00e1tica conhecida como \u201ccarona\u201d \u2014 sem demonstrar, de forma t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, a vantajosidade da contrata\u00e7\u00e3o para a realidade de Roraima.<\/p> Ind\u00edcios de preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/p> Entre os principais pontos levantados na den\u00fancia est\u00e3o ind\u00edcios de sobrepre\u00e7o superior a 30% em rela\u00e7\u00e3o ao contrato anteriormente vigente, al\u00e9m da suposta aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o adequada da capacidade t\u00e9cnica da empresa contratada para executar os servi\u00e7os.<\/p> Tamb\u00e9m foi destacado o aumento expressivo no n\u00famero de postos de trabalho, que teria passado de 464 para 1.676 em curto intervalo de tempo, sem justificativa t\u00e9cnica, operacional ou administrativa que fundamentasse a amplia\u00e7\u00e3o, o que impactou diretamente o valor final do contrato.<\/p> Outro aspecto apontado foi a poss\u00edvel requalifica\u00e7\u00e3o indevida do objeto contratual, que teria sido tratado como servi\u00e7os de \u201cporteiro\/vigia\u201d para adequa\u00e7\u00e3o aos itens da ata mineira, embora o processo administrativo tratasse originalmente de servi\u00e7os t\u00edpicos de vigil\u00e2ncia privada.<\/p> Decis\u00e3o cautelar<\/strong><\/p> Ao analisar o caso, a conselheira relatora entendeu estarem presentes os pressupostos legais para a concess\u00e3o da medida cautelar, com fundamento na Lei Complementar Estadual n\u00ba 006\/94 e no Regimento Interno do TCE-RR. A decis\u00e3o determina a suspens\u00e3o imediata de todos os atos administrativos derivados da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 009\/2025 e do Contrato n\u00ba 27\/2025, at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o da Corte de Contas. O secret\u00e1rio da Seed ter\u00e1 15 dias, a contar da data da intima\u00e7\u00e3o para que apresente manifesta\u00e7\u00e3o sobre as quest\u00f5es apontadas na den\u00fancia.<\/p> Entre as irregularidades destacadas na decis\u00e3o est\u00e3o:<\/p> Situa\u00e7\u00e3o atual<\/strong><\/p> A decis\u00e3o do TCE-RR ocorre em um contexto em que os efeitos da ades\u00e3o \u00e0 ata e a execu\u00e7\u00e3o do contrato j\u00e1 se encontram suspensos por determina\u00e7\u00e3o judicial da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Boa Vista. Com isso, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os permanece, por ora, sob responsabilidade da empresa denunciante, at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa.<\/p> Cr\u00e9ditos \u2013 Secom<\/em><\/strong><\/em><\/p> Texto: Lucyara Duarte<\/em><\/p> Foto: <\/em><\/strong>Marcelo Mora<\/em><\/p> Fonte: TCE-RR<\/strong><\/p>\n