O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu Medida Cautelar suspendendo concurso p\u00fablico que seria realizado pela Prefeitura de Serrano do Maranh\u00e3o. A decis\u00e3o da Corte de Contas foi tomada em virtude de Representa\u00e7\u00e3o ingressada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) com o intuito de apurar supostas irregularidades que teriam sido cometidas no processo de organiza\u00e7\u00e3o do certame, regido pelo Edital n\u00b0 001\/2025 \u2013 Prefeitura de Serrano do Maranh\u00e3o.<\/p>
O MPC, entre outros pontos que fundamentam a Representa\u00e7\u00e3o, alega que n\u00e3o foi disponibilizado o processo integral de dispensa de licita\u00e7\u00e3o no Portal da Transpar\u00eancia da Prefeitura Municipal de Serrano do Maranh\u00e3o e no sistema Sinc Contrata do TCE-MA. Destaca ainda, a falta de capacidade do Instituto de Apoio a Gest\u00e3o, Inova\u00e7\u00e3o e Lideran\u00e7a (IAGIL) para realizar um concurso p\u00fablico em decorr\u00eancia de aus\u00eancia de experi\u00eancia, recursos t\u00e9cnicos e pessoal qualificado, e que n\u00e3o constam no site do Instituto informa\u00e7\u00f5es acerca da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e, em consulta ao sistema CAGED, foi verificado que o Instituto n\u00e3o possui colaboradores\/servidores\/empregados.<\/p>
Ap\u00f3s a an\u00e1lise feita pela Unidade T\u00e9cnica para a elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Instru\u00e7\u00e3o, o processo foi encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), que em sua manifesta\u00e7\u00e3o se declarou favor\u00e1vel \u00e0 emiss\u00e3o da Medida Cautelar solicitada.<\/p>
Em voto apresentado ao Pleno do TCE, o relator do processo, conselheiro Antonio Blecaute Costa Barbosa, deferiu Medida Cautelar que determina que a Prefeitura de Serrano do Maranh\u00e3o mantenha a suspens\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico regido pelo Edital n\u00ba 001\/2025, abstendo-se de prosseguir com o certame e de adotar qualquer ato dele decorrente, inclusive o pagamento \u00e0 organizadora – Instituto de Apoio a Gest\u00e3o, Inova\u00e7\u00e3o e lideran\u00e7a (IAGIL) at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCE-MA<\/strong><\/p>\n