O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em julgamento de Tomada de Contas Especial, condenou Marcos Robert Silva Costa, ex-prefeito do munic\u00edpio de Matinha, a devolver aos cofres p\u00fablicos a quantia de R$ 500 mil, al\u00e9m do pagamento de multa de R$ 50 mil.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada em raz\u00e3o da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos repassados, oriundos do Termo de Ades\u00e3o n\u00ba 03\/2013 (Portaria Fundo a Fundo n\u00ba 288\/2015), firmado entre a Secretaria de Estado da Sa\u00fade e a Prefeitura de Matinha, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com o objetivo de ampliar a oferta de Servi\u00e7os Ambulatoriais e Hospitalares do Hospital Municipal Dr. Afonso Matos. O conselheiro Marcelo Tavares Silva foi o relator da Tomada de Contas Especial.<\/p>
No \u00e2mbito da regular tramita\u00e7\u00e3o da Tomada de Contas Especial, foi comprovado o repasse do valor ao munic\u00edpio e a omiss\u00e3o de Marcos Robert Silva Costa no dever de prestar contas.<\/p>
Marcos Robert Silva Costa tem quinze dias para o pagamento do d\u00e9bito e da multa imputados pelo TCE, a contar da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o com a decis\u00e3o, sob pena dos acr\u00e9scimos legais incidentes no caso de mora dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do Munic\u00edpio, calculados a partir da data do vencimento (Lei Estadual n\u00ba 8.258\/2005, art. 15, par\u00e1grafo \u00fanico), em raz\u00e3o da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas do montante percebido.<\/p>
A decis\u00e3o do TCE tamb\u00e9m ser\u00e1 enviada \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a (PGJ) para a instaura\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais que estas inst\u00e2ncias entenderem que s\u00e3o pertinentes.<\/p>
Fonte: TCE-MA<\/strong><\/p>\n