{"id":17219,"date":"2026-02-11T12:09:46","date_gmt":"2026-02-11T15:09:46","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17219"},"modified":"2026-02-11T12:09:48","modified_gmt":"2026-02-11T15:09:48","slug":"nao-e-possivel-o-pagamento-de-auxilio-alimentacao-e-valor-concomitante-de-diaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/nao-e-possivel-o-pagamento-de-auxilio-alimentacao-e-valor-concomitante-de-diaria\/","title":{"rendered":"N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e valor concomitante de di\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Em Consulta, TCE-PR esclarece que o pagamento cumulativo caracteriza duplicidade de benef\u00edcio e desvio de finalidade quanto \u00e0 parcela concomitante, relativa \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>

O pagamento cumulativo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e di\u00e1ria por deslocamento caracteriza duplicidade de benef\u00edcio e desvio de finalidade quanto \u00e0 parcela concomitante, relativa \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, em afronta aos princ\u00edpios da legalidade, da moralidade e da economicidade.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Assis Chateubriand (Regi\u00e3o Oeste), por meio da qual questionou se seria juridicamente poss\u00edvel o pagamento cumulativo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e di\u00e1ria para deslocamento de servidor para exercer suas fun\u00e7\u00f5es fora da sede do munic\u00edpio.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica do consulente afirmou que o pagamento cumulativo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o com di\u00e1rias nos dias de deslocamento implica indeniza\u00e7\u00e3o em duplicidade pelo mesmo fato gerador \u2013 alimenta\u00e7\u00e3o \u2013, em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade, da razoabilidade e da economicidade.<\/p>

Nesse parecer tamb\u00e9m est\u00e1 expresso que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio relativo \u00e0 presen\u00e7a do servidor em sua unidade habitual; e que as di\u00e1rias substituem essa verba, pois englobam o custo com alimenta\u00e7\u00e3o durante o deslocamento. Assim, concluiu-se que a cumula\u00e7\u00e3o configura duplicidade indenizat\u00f3ria.<\/p>

A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR explicou que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser acumulado com outros benef\u00edcios de esp\u00e9cie semelhante ou com vantagem pessoal origin\u00e1ria de qualquer forma de aux\u00edlio ou benef\u00edcio relativo \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

A unidade t\u00e9cnica entendeu que, nos per\u00edodos em que o servidor receber as di\u00e1rias, ele n\u00e3o deve receber outra verba destinada a custear sua alimenta\u00e7\u00e3o, no caso o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, frisou que a di\u00e1ria e o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o verbas indenizat\u00f3rias que t\u00eam o mesmo fim, que \u00e9 subsidiar as despesas com a alimenta\u00e7\u00e3o realizadas pelo servidor no decorrer de sua jornada de trabalho, como forma de assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais.<\/p>

Assim, a CAIS entendeu que deve ser descontado das di\u00e1rias o valor j\u00e1 concedido a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, de forma proporcional aos dias de deslocamento.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou, em seu parecer, com a instru\u00e7\u00e3o da CAIS; e opinou pela resposta negativa ao questionamento formulado, nos termos da instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, ao reconhecer a impossibilidade jur\u00eddica de pagamento cumulativo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e di\u00e1rias ao servidor municipal em deslocamento fora da sede.<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p>

O artigo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 3.887\/01 estabelece que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o tem natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o se incorporando ao vencimento, remunera\u00e7\u00e3o, provento ou pens\u00e3o e n\u00e3o servindo de base de c\u00e1lculo para qualquer vantagem.<\/p>

Por meio do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 563.271\/SP – S\u00famula Vinculante 55 -, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a orienta\u00e7\u00e3o de que o direito ao vale-refei\u00e7\u00e3o e ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende aos inativos e pensionistas, por se tratar de verba indenizat\u00f3ria destinada a cobrir os custos de refei\u00e7\u00e3o devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se incorporando \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o nem aos proventos de aposentadoria.<\/p>

A Portaria n\u00ba 530\/24, que trata da concess\u00e3o de di\u00e1rias aos servidores do TCE-PR, e a Lei Estadual n\u00ba 17.947\/14, que instituiu o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o no Paran\u00e1, fixam que, quando um servidor se afasta de sede a trabalho, ele deve receber di\u00e1ria com o desconto do valor pago a t\u00edtulo de alimenta\u00e7\u00e3o, proporcional aos dias afastados da sede.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 39\/25 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 538086\/24) disp\u00f5e que a concess\u00e3o de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e di\u00e1rias, para al\u00e9m de estar expressamente prevista em legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, deve ser integralmente contemplada no or\u00e7amento do ente p\u00fablico, para garantir o estrito cumprimento dos princ\u00edpios da legalidade, transpar\u00eancia e responsabilidade fiscal, conforme imp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) a Lei Complementar n\u00ba 101\/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para que n\u00e3o resulte em ilegalidade e inefici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Nesse ac\u00f3rd\u00e3o, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, afirmou que as di\u00e1rias consistem em valores pagos aos servidores ou agentes pol\u00edticos em raz\u00e3o do afastamento da sede do servi\u00e7o, em car\u00e1ter eventual e transit\u00f3rio, quando em exerc\u00edcio de atividades no interesse ou em virtude do desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Ele frisou que esses valores t\u00eam a finalidade de indenizar o servidor pelas despesas extraordin\u00e1rias com hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana.<\/p>

Al\u00e9m disso, o relator lembrou que as di\u00e1rias destinadas ao ressarcimento de despesas com viagens e deslocamentos no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem estar expressamente previstas em norma legal, de forma a estabelecer par\u00e2metros, crit\u00e9rios e limites a serem rigorosamente observados no processamento dessa verba.<\/p>

Camargo refor\u00e7ou, ainda, que a concess\u00e3o de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e de di\u00e1rias no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica requer, al\u00e9m de amparo normativo consistente, respaldado em previs\u00e3o legal espec\u00edfica e regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a observ\u00e2ncia da exist\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria devidamente aprovada, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 16 e 17 da LRF.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2761\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 298886\/22) fixa que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio o fornecimento de refei\u00e7\u00e3o no local de trabalho a servidores municipais ou tempor\u00e1rios. Como tem autonomia pol\u00edtica e administrativa, o munic\u00edpio pode estabelecer, por meio de lei, o pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou o fornecimento direto de refei\u00e7\u00f5es aos servidores p\u00fablicos efetivos e tempor\u00e1rios. Para tanto, \u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; e devem ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es da CF\/88 e da LRF.<\/p>

Mas esse ac\u00f3rd\u00e3o expressa que \u00e9 indevida a previs\u00e3o de ambas as medidas concomitantemente, o que seria antiecon\u00f4mico e com desvio de finalidade. Em rela\u00e7\u00e3o aos empregados terceirizados, cabe ao empregador contratado pelo munic\u00edpio realizar o pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou o fornecimento direto de refei\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios, na forma estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, inclusive em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, cujas normas s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para a formula\u00e7\u00e3o de proposta em licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Ainda conforme essa resposta a Consulta, o munic\u00edpio pode optar por fornecer diretamente refei\u00e7\u00f5es aos terceirizados que n\u00e3o possuem direito ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, desde que haja previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o. Mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel substituir o benef\u00edcio de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o fixado em norma trabalhista pelo fornecimento direito, pois esse aux\u00edlio \u00e9 um direito dos trabalhadores e o munic\u00edpio n\u00e3o tem compet\u00eancia para legislar sobre Direito do Trabalho.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2797\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 179529\/19) expressa que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o tem natureza jur\u00eddica indenizat\u00f3ria, conforme decidido pelo TCE-PR em processos de Consulta \u2013ac\u00f3rd\u00e3os n\u00fameros 2247\/17, 2415\/17 e 2046\/19, todos do Tribunal Pleno \u2013; e sua institui\u00e7\u00e3o deve ser realizada por meio de lei.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m disp\u00f5e que a norma que instituir esse benef\u00edcio deve disciplinar se o seu pagamento ser\u00e1 efetuado diretamente pela administra\u00e7\u00e3o, por meio do cr\u00e9dito na folha salarial, ou indiretamente, por meio da contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na gest\u00e3o de cart\u00f5es, t\u00edquetes e outros meios. Caso a legisla\u00e7\u00e3o indique a terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser objeto de licita\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 37, inciso XXI, da CF\/88 e da Lei n\u00b0 8.666\/93 (antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos).<\/p>

Ainda conforme essa resposta a Consulta, a concess\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 169 da CF\/88 \u2013, com dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na LOA e previs\u00e3o na LDO. Al\u00e9m disso, devem ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 16 e 17 da LRF, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do gestor pelo seu descumprimento.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo de Consulta atual, conselheiro Durval Amaral, afirmou que, ainda, que na composi\u00e7\u00e3o da di\u00e1ria sejam normalmente previstos outros custos, como estadia e locomo\u00e7\u00e3o, h\u00e1 tamb\u00e9m a parcela comum ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, cuja finalidade \u00e9 indenizar as despesas com a alimenta\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>

Amaral ressaltou que as normas do pr\u00f3prio TCE-PR e do Estado do Paran\u00e1 estabelecem que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o seja pago mensalmente em sua totalidade; e que a alimenta\u00e7\u00e3o seja descontada do pagamento do valor das di\u00e1rias.<\/p>

O conselheiro lembrou que o TCE-PR j\u00e1 expressara entendimento semelhante em precedente em que se discutiu a possibilidade de pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o concomitante ao fornecimento de refei\u00e7\u00e3o.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 11 de dezembro passado. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3450\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado no \u00faltimo dia 23 de janeiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.601 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 3 de fevereiro.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>476696\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>3450\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Assis Chateaubriand<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O pagamento cumulativo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e di\u00e1ria por deslocamento caracteriza duplicidade de benef\u00edcio e desvio de finalidade quanto \u00e0 parcela concomitante, relativa \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, em afronta aos princ\u00edpios da legalidade, da moralidade e da economicidade.<\/p>\n

    Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Assis Chateubriand (Regi\u00e3o Oeste), por meio da qual questionou se seria juridicamente poss\u00edvel o pagamento cumulativo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e di\u00e1ria para deslocamento de servidor para exercer suas fun\u00e7\u00f5es fora da sede do munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":17220,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[1444,2157,2979,1349,4182,9538,18231,8633,18233,3803,2595,8296,18234,18230,18232,354,356],"class_list":["post-17219","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-alimentacao","tag-auxilio-alimentacao-2","tag-beneficio","tag-consulta","tag-desvio-de-finalidade","tag-diaria","tag-diaria-por-deslocamento","tag-duplicidade","tag-duplicidade-de-beneficio","tag-economicidade","tag-legalidade","tag-moralidade","tag-municipio-de-assis-chateubriand","tag-pagamento-cumulativo","tag-parcela-concomitante","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17219"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17219"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17219\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17220"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17219"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}