Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 10 de fevereiro de 2026, a 1\u00aa c\u00e2mara do TCMGO decidiu conhecer e dar provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela prefeitura de Mozarl\u00e2ndia, referentes ao balancete do segundo semestre de 2023, sob responsabilidade do ent\u00e3o prefeito Valter Aleixo.<\/p>
A decis\u00e3o aconteceu durante o julgamento do processo n\u00ba 04056\/24<\/a>, da pauta de diverg\u00eancia do conselheiro S\u00e9rgio Cardoso.<\/p> O provimento dos embargos significou ainda a inclus\u00e3o de novas san\u00e7\u00f5es no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 02749\/25. A 1\u00aa C\u00e2mara aplicou multas \u00e0s falhas apontadas nos itens 4 e 5, enquanto manteve as multas anteriormente aplicadas.<\/p> As falhas dizem respeito ao atraso na entrega da presta\u00e7\u00e3o de contas, \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o indevida de valores descontados em folha e n\u00e3o repassados corretamente, e ao n\u00e3o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es patronais ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS). Essas irregularidades foram apontadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, por meio de representa\u00e7\u00e3o assinada pelo procurador Jos\u00e9 Am\u00e9rico da Costa J\u00fanior.<\/p> O Tribunal declarou irregulares as contas de gest\u00e3o do exerc\u00edcio de 2023 e aplicou multa no valor de R$ 414,26 ao gestor, al\u00e9m de determinar a ado\u00e7\u00e3o de medidas para regulariza\u00e7\u00e3o das inconsist\u00eancias identificadas.<\/p> Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a (10), o conselheiro S\u00e9rgio Cardoso destacou que, apesar da confirma\u00e7\u00e3o das irregularidades e da manuten\u00e7\u00e3o das penalidades, a decis\u00e3o n\u00e3o gera efeitos autom\u00e1ticos de inelegibilidade, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p> A decis\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Mozarl\u00e2ndia.<\/p> A sess\u00e3o<\/strong><\/p> A sess\u00e3o da 1\u00aa c\u00e2mara desta ter\u00e7a, 10, foi presidida pelo conselheiro Daniel Goulart, com as presen\u00e7as virtuais dos conselheiros Francisco Ramos e S\u00e9rgio Cardoso; dos conselheiros-substitutos Maur\u00edcio Azevedo e Pedro Henrique Bastos; do procurador do MPC, Jos\u00e9 Gustavo Athayde; da tradutora Van\u00fasia Oliveira e da secret\u00e1ria de plen\u00e1rio, Lorena Sim\u00e3o.<\/p> Foram julgados 30 processos, da pauta n\u00ba 15\/26.<\/p> A sess\u00e3o<\/a> foi transmitida ao vivo e pode ser revista no canal do tribunal no youtube.<\/a><\/p> Fonte: TCMGO<\/strong><\/p>\n