{"id":17228,"date":"2026-02-11T12:36:53","date_gmt":"2026-02-11T15:36:53","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17228"},"modified":"2026-02-11T12:36:55","modified_gmt":"2026-02-11T15:36:55","slug":"tcmpa-aprova-voto-sobre-contratos-temporarios-na-area-da-educacao-e-anuncia-tag-sobre-realizacao-de-concursos-publicos-municipais-para-professores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tcmpa-aprova-voto-sobre-contratos-temporarios-na-area-da-educacao-e-anuncia-tag-sobre-realizacao-de-concursos-publicos-municipais-para-professores\/","title":{"rendered":"TCMPA aprova voto sobre contratos tempor\u00e1rios na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o e anuncia TAG sobre realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos municipais para professores"},"content":{"rendered":"


<\/a>O Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Par\u00e1 (TCMPA) homologou o voto do conselheiro Antonio Jos\u00e9 Guimar\u00e3es, relator do processo referente \u00e0 consulta formulada pelo prefeito municipal de Garraf\u00e3o do Norte, Marcones Farias do Nascimento. O prefeito solicitou esclarecimentos ao Tribunal de Contas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, em 27 de novembro de 2025, no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCMPA, de um Ato de Alerta subscrito pelo presidente da Corte de Contas. Esse Ato advertia os gestores p\u00fablicos sobre a ilegalidade de suspender a remunera\u00e7\u00e3o ou rescindir contratos firmados com servidores tempor\u00e1rios da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de recesso ou f\u00e9rias escolares.<\/p>

A prop\u00f3sito do tema, foi anunciado em Plen\u00e1rio que, em mar\u00e7o pr\u00f3ximo, os munic\u00edpios paraenses dever\u00e3o firmar um Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG) com o TCMPA, visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos. O objetivo \u00e9 garantir que, pelo menos, 70% dos professores que atuam na rede p\u00fablica municipal sejam do quadro efetivo de servidores.<\/p>

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 consulta da Prefeitura de Garraf\u00e3o do Norte, o conselheiro relator determinou, inicialmente, que o processo fosse submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria Jur\u00eddica da Corte de Contas para a elabora\u00e7\u00e3o de parecer e juntada de eventuais precedentes do TCMPA. O parecer jur\u00eddico elaborado foi adotado como base da resposta \u00e0 referida consulta.<\/p>

A CONSULTA<\/p>

Os questionamentos jur\u00eddicos apresentados pela Prefeitura de Garraf\u00e3o do Norte foram:<\/p>

1 \u2013 A veda\u00e7\u00e3o constante do Ato de Alerta publicado em 27 de novembro de 2025 alcan\u00e7a a hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o natural de contratos tempor\u00e1rios de professores pelo decurso do prazo previamente estipulado, quando tal termo final coincide com o per\u00edodo de recesso escolar, sem que haja suspens\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o antecipada do v\u00ednculo?<\/p>

2 \u2013 \u00c9 juridicamente regular o encerramento de contratos tempor\u00e1rios de professores em 31 de dezembro, data prevista expressamente no instrumento contratual, ainda que o recesso escolar se estenda para al\u00e9m desse marco temporal, desde que assegurado o pagamento integral da remunera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato<\/p>

3 \u2013 A n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o aditiva\u00e7\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios ao final do exerc\u00edcio financeiro, por aus\u00eancia de interesse da Administra\u00e7\u00e3o, pode ser interpretada como afronta \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es contidas no Ato de Alerta ou aos precedentes vinculantes desta Corte?<\/p>

4 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de novas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para o ano letivo subsequente, com outros profissionais da educa\u00e7\u00e3o, sem caracterizar burla ao entendimento firmado pelo TCM\/PA, desde que observados os requisitos legais e constitucionais?<\/p>

5 \u2013 Na hip\u00f3tese de este Egr\u00e9gio Tribunal de Contas entender configurada viola\u00e7\u00e3o ao Ato de Alerta em situa\u00e7\u00f5es como as descritas na presente consulta, indaga-se se tal circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, possui o cond\u00e3o de ensejar a emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio pela irregularidade das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou se demandaria a an\u00e1lise do contexto f\u00e1tico, da materialidade, da repercuss\u00e3o financeira e da eventual ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas pelo gestor.<\/p>

Na fase de discuss\u00e3o do voto, em sess\u00e3o plen\u00e1ria nesta ter\u00e7a-feira (10), os conselheiros Daniel Lavareda e Cezar Colares apresentaram sugest\u00f5es que foram aceitas pelo conselheiro relator e pelos demais conselheiros presentes. O voto aprovado pelo Plen\u00e1rio, que est\u00e1 sendo consolidado, ser\u00e1 divulgado em breve por meio de um Ato Normativo e ter\u00e1 efeito de repercuss\u00e3o geral para todos os munic\u00edpios paraenses.
A sess\u00e3o foi conduzida pelo presidente L\u00facio Vale e est\u00e1 dispon\u00edvel no canal do TCMPA no YouTube.<\/p>

Texto: William Silva
Foto: Rafael Santos<\/em><\/p>

Fonte: TCMPA<\/strong><\/p>\n

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