O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou o prefeito do munic\u00edpio de Estrela do Indai\u00e1, Juraci Francisco Santana, em R$ 20 mil, ap\u00f3s o recebimento de uma den\u00fancia de irregularidades em processo de contrata\u00e7\u00e3o de servidores municipais. A decis\u00e3o foi anunciada na tarde de 10\/2\/2026, em sess\u00e3o da Primeira C\u00e2mara.<\/p>
Segundo as denunciantes, recursos or\u00e7ament\u00e1rios repassados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para custear a contrata\u00e7\u00e3o mensal de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, em acordo com o Edital n. 1\/2024, teriam sido, supostamente, aplicados de forma irregular. Com isso, a administra\u00e7\u00e3o municipal estaria obtendo vantagens indevidas.<\/p>
Para o relator do processo, o conselheiro em exerc\u00edcio Licurgo Mour\u00e3o, a den\u00fancia foi considerada parcialmente procedente. Segundo ele, n\u00e3o se p\u00f4de constatar um poss\u00edvel enriquecimento sem causa da administra\u00e7\u00e3o municipal. Entretanto, diversas irregularidades foram observadas no processo de contrata\u00e7\u00e3o dos agentes: a falta de um processo seletivo p\u00fablico para a sele\u00e7\u00e3o dos servidores; a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de combate a alguma epidemia que justificasse o emprego dos contratados; a viola\u00e7\u00e3o do dever de transpar\u00eancia pela recusa, sem motivos, da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos de interesse p\u00fablico; e, ainda, a convoca\u00e7\u00e3o de uma candidata com defici\u00eancia para ocupar a terceira vaga de agente de sa\u00fade ofertada, ao inv\u00e9s da quinta vaga para a qual havia sido designada segundo \u00e0 ordem classificat\u00f3ria do certame.<\/p>
Al\u00e9m de multa, foi recomendado ao prefeito de Estrela do Indai\u00e1 que se \u201cobserve estritamente a ordem de convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos \u00e0 ampla concorr\u00eancia e \u00e0 reserva de vagas classificados no certame\u201d e que se \u201cpromova a nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos classificados dentro do n\u00famero de vagas previstas no Edital n. 1\/2024 para o cargo de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade da Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia at\u00e9 o fim do prazo de validade do instrumento convocat\u00f3rio\u201d.<\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n