{"id":17275,"date":"2026-02-19T14:03:37","date_gmt":"2026-02-19T17:03:37","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17275"},"modified":"2026-02-19T14:03:39","modified_gmt":"2026-02-19T17:03:39","slug":"suspensa-pela-2a-vez-licitacao-de-r-1873-milhoes-do-fundepar-para-piso-em-escolas-por-suspetas-de-uso-indevido-de-inteligencia-artificial-em-ato-de-julgamento-de-recursos-administrativos-e-apresent","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/suspensa-pela-2a-vez-licitacao-de-r-1873-milhoes-do-fundepar-para-piso-em-escolas-por-suspetas-de-uso-indevido-de-inteligencia-artificial-em-ato-de-julgamento-de-recursos-administrativos-e-apresent\/","title":{"rendered":"Suspensa pela 2\u00aa vez licita\u00e7\u00e3o de R$ 187,3 milh\u00f5es do Fundepar para piso em escolas, por suspetas de uso indevido de intelig\u00eancia artificial em ato de julgamento de recursos administrativos e apresenta\u00e7\u00e3o de propostas inexequ\u00edveis"},"content":{"rendered":"

Em nova cautelar, TCE-PR considera ind\u00edcios de fundamenta\u00e7\u00e3o de ato em precedentes possivelmente inexistentes ou deturpados e a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas inexequ\u00edveis pelas vencedoras<\/strong><\/em><\/p>

Est\u00e1 suspenso pela segunda vez, por for\u00e7a de medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), processo licitat\u00f3rio lan\u00e7ado pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar) com o objetivo de instalar piso modular de polipropileno em quadras esportivas de 1.365 escolas da rede estadual de ensino.<\/p>

Dividida em dez lotes, a licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o eletr\u00f4nico, destina-se ao registro de pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00e3o, pelo valor m\u00e1ximo de R$ 187.324.752,00, dos servi\u00e7os de fornecimento e instala\u00e7\u00e3o desse tipo de piso, que possui amortecimento de impacto.<\/p>

Concedida pelo conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, a segunda medida cautelar suspendendo a licita\u00e7\u00e3o foi homologada pelo Tribunal Pleno do TCE-PR, na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 3\/2026, realizada presencialmente no \u00faltimo dia 11 de fevereiro. O certame j\u00e1 havia sido suspenso por cautelar tamb\u00e9m expedida por Guimar\u00e3es, em 7 de abril de 2025, e homologada pelo Pleno na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 11\/25, realizada em 9 de abril, que fora revogada em 25 de agosto do ano passado.<\/p>


Primeira cautelar<\/strong><\/p>

O relator do processo justificara a emiss\u00e3o da primeira cautelar nas poss\u00edveis falhas apontadas em processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentada por Amanda Gimenez Razente em rela\u00e7\u00e3o ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 174\/2025. As impropriedades, segundo ele, poderiam resultar em uma contrata\u00e7\u00e3o com sobrepre\u00e7o, bem como comprometer a competitividade da disputa, cuja sess\u00e3o p\u00fablica estava agendada para 8 de abril do ano passado.<\/p>

Os motivos haviam sido exig\u00eancia de capacidade t\u00e9cnica e operacional excessiva e sem a devida justificativa;  v\u00edcios no levantamento de pre\u00e7os; aceita\u00e7\u00e3o de materiais com baixa resist\u00eancia ao fogo; previs\u00e3o, em edital, de exig\u00eancias que geram custos desnecess\u00e1rios e n\u00e3o s\u00e3o essenciais para garantir a qualidade do objeto a ser contratado; \u00edndices econ\u00f4mico-financeiros exigidos para habilita\u00e7\u00e3o excessivos e mal justificados; aus\u00eancia de estabelecimento de regras claras para realiza\u00e7\u00e3o de vistorias t\u00e9cnicas aos locais de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; e erro material na previs\u00e3o de n\u00famero m\u00ednimo de pinos por pe\u00e7a para a absor\u00e7\u00e3o de impactos, quando o correto seria por densidade.<\/p>


Revoga\u00e7\u00e3o da primeira cautelar<\/strong><\/p>

Ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o daquela medida cautelar, o Fundepar apresentara em sua defesa uma lista de corre\u00e7\u00f5es; e a informa\u00e7\u00e3o de que promoveria adequa\u00e7\u00f5es para a republica\u00e7\u00e3o do edital da licita\u00e7\u00e3o, para excluir as irregularidades que haviam levado o TCE-PR a suspender a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Al\u00e9m de levar em conta o comprometimento da Fundepar em alterar o edital, Guimar\u00e3es havia considerado suficientes os esclarecimentos da autarquia vinculada \u00e0 Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o (Seed-PR) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, por meio de \u00edndices que demonstravam a disponibilidade financeira da empresa, reconhecendo que o instituto seguira as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).<\/p>

Assim, diante do extenso saneamento dos v\u00edcios apontados, das justificativas apresentadas pelo Fundepar e das provid\u00eancias corretivas concretas propostas para a republica\u00e7\u00e3o do edital, o conselheiro conclu\u00edra que a medida cautelar concedida deveria ser revogada. Ele destacara que a postura ativa do instituto em corrigir os pontos levantados na Representa\u00e7\u00e3o e aprofundados pelas an\u00e1lises do TCE-PR havia demonstrado um comprometimento com a conformidade e a transpar\u00eancia do processo licitat\u00f3rio.<\/p>

No Despacho n\u00ba 1221\/25, expedido em 28 de agosto, por meio do qual revogara a cautelar, o relator ressaltara que a decis\u00e3o n\u00e3o validava o edital original em sua integralidade, tampouco configurava um pr\u00e9-julgamento das condi\u00e7\u00f5es a serem fixadas no novo instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>

Guimar\u00e3es frisara que a autoriza\u00e7\u00e3o concedida se limitava ao prosseguimento da licita\u00e7\u00e3o sob a estrita condi\u00e7\u00e3o de que as adequa\u00e7\u00f5es propostas pelo Fundepar fossem efetivamente incorporadas ao novo edital que, por sua vez, permanecia sujeito a todo o controle de legalidade e conformidade pelas inst\u00e2ncias competentes ap\u00f3s sua republica\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>


Nova cautelar<\/strong><\/p>

A cautelar que suspende novamente a licita\u00e7\u00e3o, agora em rela\u00e7\u00e3o ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 1519\/25, \u00e9 decorrente da Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es interposta pela Kango Brasil Ltda. A empresa apontou diversas irregularidades que, a seu ver, comprometem a legalidade do certame, bem como a competitividade e a vantagem da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

Na nova decis\u00e3o, Guimar\u00e3es levou em considera\u00e7\u00e3o a alega\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 nulidade do ato de julgamento dos recursos administrativos por v\u00edcio de motiva\u00e7\u00e3o e precedentes falsos. Ele afirmou que parece grave a acusa\u00e7\u00e3o de que a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do ato administrativo decis\u00f3rio cont\u00e9m refer\u00eancias a precedentes inexistentes ou deturpados, com a sugest\u00e3o de uso indevido de intelig\u00eancia artificial para tal fim.<\/p>

O conselheiro ressaltou que a tabela comparativa apresentada na Representa\u00e7\u00e3o, que aponta as supostas falsidades, \u00e9 um ind\u00edcio substancial e demanda esclarecimentos por parte da representada.<\/p>

O relator tamb\u00e9m entendeu plaus\u00edveis as evid\u00eancias de inexequibilidade das propostas das empresas vencedoras da licita\u00e7\u00e3o. Ele destacou que a empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda. apresentou propostas com descontos de 46% (lotes 5 e 6) e 44% (lote 7); a empresa Recoma Constru\u00e7\u00f5es, Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Ltda. ofertou descontos de 40,1% (lote 2), 41,1% (lote 3) e 50,60% (lote 8); e a empresa Sperandio Artefatos Pl\u00e1sticos Ltda. apresentou propostas com descontos de 45,1% (lote 1) e 48,5% (lote 10).<\/p>

Guimar\u00e3es relatou que a Lei n\u00ba 14.133\/21, a atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, estabelece, em seu artigo 59, par\u00e1grafo 4\u00ba, que, no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, ser\u00e3o consideradas inexequ\u00edveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor or\u00e7ado pela administra\u00e7\u00e3o. Contudo, ele lembrou que, conforme interpreta\u00e7\u00e3o consolidada do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), materializada na S\u00famula TCU n\u00ba 262, essa regra configura uma presun\u00e7\u00e3o relativa de inexequibilidade, que imp\u00f5e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o dever de realizar procedimentos adicionais para permitir que o licitante demonstre a viabilidade de sua proposta.<\/p>

Quanto \u00e0 amostra da empresa Brink Mobil, em contrariedade \u00e0s exig\u00eancias do edital, o conselheiro entendeu que a aceita\u00e7\u00e3o dessa amostra nas condi\u00e7\u00f5es relatadas pode caracterizar afastamento indevido do crit\u00e9rio objetivo fixado no edital e o comprometimento da finalidade do requisito t\u00e9cnico.<\/p>

O relator tamb\u00e9m afirmou que a empresa Recoma teria utilizado a norma ASTM G155 em vez da ASTM G154 para o teste de resist\u00eancia ao UV, sem a apresenta\u00e7\u00e3o da tradu\u00e7\u00e3o oficial e da justificativa t\u00e9cnica de equival\u00eancia exigidas pelo edital.<\/p>

Guimar\u00e3es concluiu que, embora o Fundepar tenha apresentado uma contundente defesa t\u00e9cnica sobre a equival\u00eancia e at\u00e9 superioridade da norma ASTM G155 para o fim desejado \u2013 resist\u00eancia UV em ambientes externos \u2013, para refutar a inadequa\u00e7\u00e3o alegada, \u00e9 necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica defendida, assim como da validade da dispensa da “tradu\u00e7\u00e3o oficial e justificativa t\u00e9cnica” exigida pelo edital.<\/p>

O conselheiro levou em considera\u00e7\u00e3o, ainda, a alega\u00e7\u00e3o da representante de que a empresa Recoma possui inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio de Itaquaquecetuba (SP), o que deveria inabilit\u00e1-la conforme as exig\u00eancias do edital; e as alega\u00e7\u00f5es que questionam  o hist\u00f3rico de duas das empresas vencedoras do certame, Brink Mobil (por envolvimento em opera\u00e7\u00f5es policiais, suspeitas de cartel e irregularidades em contratos p\u00fablicos) e Recoma (recentemente sancionada por irregularidades contratuais em outro estado).<\/p>


Defesa<\/strong><\/p>

O Tribunal intimou o Fundepar para ci\u00eancia e cumprimento da decis\u00e3o em cinco dias; e citou os respons\u00e1veis para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e contradit\u00f3rio no prazo de 15 dias. O Despacho n\u00ba 122\/26, emitido pelo Gabinete do Conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, foi publicado em 13 de fevereiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.616 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p>

Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>72561\/26<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>122\/26 – Gabinete do Conselheiro Fernando Guimar\u00e3es<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Kango Brasil Ltda.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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