{"id":17297,"date":"2026-02-19T15:31:56","date_gmt":"2026-02-19T18:31:56","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17297"},"modified":"2026-02-19T15:31:57","modified_gmt":"2026-02-19T18:31:57","slug":"resolucao-do-tcmpa-sobre-contratos-temporarios-na-educacao-atinge-os-144-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/resolucao-do-tcmpa-sobre-contratos-temporarios-na-educacao-atinge-os-144-municipios\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o do TCMPA sobre contratos tempor\u00e1rios na Educa\u00e7\u00e3o atinge os 144 munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"


<\/a>O Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Par\u00e1 (TCMPA) homologou o voto do conselheiro Antonio Jos\u00e9 Guimar\u00e3es esclarecendo d\u00favidas de gestores municipais sobre contratos tempor\u00e1rios na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o. Ele relatou processo referente \u00e0 consulta formulada pelo prefeito municipal de Garraf\u00e3o do Norte, Marcones Farias do Nascimento. O prefeito solicitou esclarecimentos ao Tribunal de Contas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, em 27 de novembro de 2025, no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCM\/PA, de um Ato de Alerta subscrito pelo presidente da Corte de Contas. Esse Ato advertia os gestores p\u00fablicos sobre a ilegalidade de suspender a remunera\u00e7\u00e3o ou rescindir contratos firmados com servidores tempor\u00e1rios da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de recesso ou f\u00e9rias escolares.<\/p>

Recebida a consulta em seu gabinete, o conselheiro relator determinou, inicialmente, que o processo fosse submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria Jur\u00eddica da Corte de Contas para a elabora\u00e7\u00e3o de parecer e juntada de eventuais precedentes do TCMPA. O parecer jur\u00eddico elaborado foi adotado como base para a resposta \u00e0 referida consulta.<\/p>

Na fase de discuss\u00e3o do voto, em sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (10), os conselheiros Daniel Lavareda e Cezar Colares apresentaram sugest\u00f5es que foram aceitas pelo conselheiro relator, pelo presidente e pelo Plen\u00e1rio completo. O voto aprovado consta da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 17.498\/2026\/TCMPA, que possui efeito de repercuss\u00e3o geral para todos os munic\u00edpios paraenses.<\/p>

O voto do conselheiro Antonio Jos\u00e9 Guimar\u00e3es destaca a prote\u00e7\u00e3o aos professores e ao ensino. \u201cLembremos o porqu\u00ea de nossa interven\u00e7\u00e3o original. As Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 16.047\/2022 e n\u00ba 17.307\/2025, as cautelares j\u00e1 aplicadas por diversos relatores e, ainda, o multicitado Ato de Alerta, surgem e se imp\u00f5em para coibir uma pr\u00e1tica nefasta: a suspens\u00e3o de pagamentos ou a rescis\u00e3o de contratos de professores tempor\u00e1rios durante o recesso ou f\u00e9rias escolares. Tais pr\u00e1ticas n\u00e3o s\u00e3o apenas uma viola\u00e7\u00e3o de direitos laborais, com base na isonomia que o STF j\u00e1 garantiu, posto que vai al\u00e9m, quando incorrem em um atentado \u00e0 pr\u00f3pria qualidade do ensino, pois desvaloriza e desestimula o profissional que \u00e9 pilar da educa\u00e7\u00e3o\u201d, evidencia o documento.<\/p>

\u201cSob outra perspectiva, que entendo ser pertinente registrar, n\u00e3o se pode e nem poderia manter a situa\u00e7\u00e3o que por anos vinha se dando, especialmente sob ausp\u00edcios de pretensa \u2018economicidade administrativa\u2019, a qual gera um verdadeiro e indevido est\u00edmulo a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, em detrimento a efetiva\u00e7\u00e3o dos professores municipais, via concur-so p\u00fablico, mat\u00e9ria esta para a qual esta Corte de Contas j\u00e1 est\u00e1 atenta, de tal sorte que aprovamos, em 16\/12\/2025 a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 9\/2025\/TCMPA, que conduzir\u00e1 a ce-lebra\u00e7\u00e3o, ainda neste primeiro semestre de 2026, de Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o\u201d, citou Guimar\u00e3es.<\/p>

O QUE FOI DECIDIDO<\/p>

Para melhor entendimento, confira as cinco indaga\u00e7\u00f5es feitas pela Prefeitura de Garraf\u00e3o do Norte, seguidas das respectivas respostas do TCMPA aprovadas pelo Plen\u00e1rio:<\/p>

1 \u2013 A veda\u00e7\u00e3o constante do Ato de Alerta publicado em 27 de novembro de 2025 alcan\u00e7a a hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o natural de contratos tempor\u00e1rios de professores pelo decurso do prazo previamente estipulado, quando tal termo final coincide com o per\u00edodo de recesso escolar, sem que haja suspens\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o antecipada do v\u00ednculo?<\/p>

RESPOSTA : 1 \u2013 A veda\u00e7\u00e3o constante do Ato de Alerta emitido por esta Corte de Contas, que pro\u00edbe o distrato ou a suspens\u00e3o de pagamento de professores tempor\u00e1rios durante o recesso ou f\u00e9rias escolares, n\u00e3o alcan\u00e7a a hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o natural do contrato pelo decurso de seu prazo de vig\u00eancia previamente estipulado, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes circunst\u00e2ncias: (i) o prazo contratual seja genu\u00edno; (ii) n\u00e3o tenha sido artificialmente estabelecido para excluir o per\u00edodo de recesso ou f\u00e9rias escolares, com contrata\u00e7\u00e3o sucessiva que afaste per\u00edodos de recesso ou f\u00e9rias escolares; (iii) que todas as obriga\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias tenham sido adimplidas durante a vig\u00eancia do pacto e (iv) que seja evidenciada a realiza\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o de processo seletivo simplificado, de forma antecedente ao t\u00e9rmino de vig\u00eancia do prazo contratual, para efetiva\u00e7\u00e3o de novas contrata\u00e7\u00f5es, observadas as necessidades tempor\u00e1rias e de excepcional interesse p\u00fablico, imediatamente seguinte ao t\u00e9rmino dos contratos, por decurso do prazo fixado.<\/p>

2 \u2013 \u00c9 juridicamente regular o encerramento de contratos tempor\u00e1rios de professores em 31 de dezembro, data prevista expressamente no instrumento contratual, ainda que o recesso escolar se estenda para al\u00e9m desse marco temporal, desde que assegurado o pagamento integral da remunera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato?<\/p>

RESPOSTA : 2 \u2013 \u00c9 juridicamente regular o encerramento de contratos tempor\u00e1rios de professores na data expressamente prevista no instrumento contratual, como 31 de dezembro, ainda que o calend\u00e1rio de recesso escolar se estenda para al\u00e9m desse marco, contanto que seja assegurado o pagamento integral da remunera\u00e7\u00e3o correspondente a todo o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato, incluindo os dias de recesso nele compreendidos e as demais verbas rescis\u00f3rias devidas.<\/p>

3 \u2013 A n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o aditiva\u00e7\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios ao final do exerc\u00edcio financeiro, por aus\u00eancia de interesse da Administra\u00e7\u00e3o, pode ser interpretada como afronta \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es contidas no Ato de Alerta ou aos precedentes vinculantes desta Corte?<\/p>

RESPOSTA : 3 \u2013 A n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o aditiva\u00e7\u00e3o de contratos tempor\u00e1rios ao final do exerc\u00edcio, por si s\u00f3, n\u00e3o constitui afronta \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es desta Corte, por se tratar de ato, em regra, discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o. Contudo, pode ser interpretada como tal se, no caso concreto, for demonstrado que a decis\u00e3o se insere em um padr\u00e3o de conduta reiterado e deliberado que visa burlar o dever de remunerar o recesso escolar, configurando fraude.<\/p>

4 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de novas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para o ano letivo subsequente, com outros profissionais da educa\u00e7\u00e3o, sem caracterizar burla ao entendimento firmado pelo TCM\/PA, desde que observados os requisitos legais e constitucionais?<\/p>

RESPOSTA : 4 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de novas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para o ano letivo subsequente, com outros profissionais, desde que observados todos os requisitos legais e constitucionais para a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado (art. 37, IX, da CF\/88) e que tal procedimento n\u00e3o se caracterize como uma continua\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica fraudulenta de encerrar contratos apenas para evitar o pagamento de direitos, devendo a nova sele\u00e7\u00e3o ser um ato genu\u00edno de gest\u00e3o de pessoal.<\/p>

5 \u2013 Na hip\u00f3tese de este Egr\u00e9gio Tribunal de Contas entender configurada viola\u00e7\u00e3o ao Ato de Alerta em situa\u00e7\u00f5es como as descritas na presente consulta, indaga-se se tal circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, possui o cond\u00e3o de ensejar a emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio pela irregularidade das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou se demandaria a an\u00e1lise do contexto f\u00e1tico, da materialidade, da repercuss\u00e3o financeira e da eventual ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas pelo gestor?<\/p>

RESPOSTA: 5 \u2013 A eventual configura\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao Ato de Alerta e\/ou de Medida Cautelar constitui(em) agravante a ensejar a emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio pela irregularidade das contas anuais do gestor, dependendo, entretanto, de uma an\u00e1lise aprofundada do contexto f\u00e1tico, da materialidade, da repercuss\u00e3o financeira, da intencionalidade do agente e da eventual ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas.<\/p>

O conselheiro relator Antonio Jos\u00e9 Guimar\u00e3es ressaltou a seguinte observa\u00e7\u00e3o em seu voto:<\/p>

\u201cSem preju\u00edzo da fixa\u00e7\u00e3o das respostas aos quesitos consultivos, acima estabelecidos, cumpre-me consignar, apesar de n\u00e3o ser mat\u00e9ria trazida pelo consulente, mas referida nos debates havidos nesta data, por este Colendo Plen\u00e1rio, que a recontrata\u00e7\u00e3o de professores tempor\u00e1rios, que tiveram seus contratos encerrados por decurso do prazo, dever\u00e1 observar, tanto a preced\u00eancia de processo seletivo simplificado, assegurando o acesso amplo aos cargos p\u00fablicos, como medida constitucional exigida, para al\u00e9m, ainda, de autorizativo legal do ente, mediante a regulamenta\u00e7\u00e3o esperada para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, o que j\u00e1 \u00e9 alertado e normatizado por este TCMPA, conforme termos do \u00a74\u00ba, do art. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 2\/2022\/TCMPA.\u201d<\/p>

Ao concluir seu voto, o conselheiro Antonio Jos\u00e9 ressaltou ainda: \u201cDiante do exposto e detalhado, voto, ainda, no sentido de se estabelecer a devida repercuss\u00e3o geral da resposta \u00e0 consulta formulada, alcan\u00e7ando a todos os Munic\u00edpios jurisdicionados, objetivando-se, a partir do entendimento uniforme e un\u00e2nime deste Colegiado, o qual se estabelece, sob a modalidade do Prejulgado, conforme disciplina do art. 241, do RITCMPA (Ato 23).\u201d<\/p>

Texto: William Silva
Fotos: Rafael Santos<\/em><\/p>

Fonte: TCMPA<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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