{"id":17340,"date":"2026-02-24T15:18:30","date_gmt":"2026-02-24T18:18:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17340"},"modified":"2026-02-24T15:18:31","modified_gmt":"2026-02-24T18:18:31","slug":"servidores-inativos-do-inss-nao-tem-direito-a-novo-piso-da-gratificacao-de-desempenho-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/servidores-inativos-do-inss-nao-tem-direito-a-novo-piso-da-gratificacao-de-desempenho-decide-stf\/","title":{"rendered":"Servidores inativos do INSS n\u00e3o t\u00eam direito a novo piso da gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho, decide STF\u00a0"},"content":{"rendered":"

Foto: Rafa Neddermeyer\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>

A decis\u00e3o foi tomada em recurso com repercuss\u00e3o geral e deve ser aplicada a casos semelhantes em muitas inst\u00e2ncias<\/em><\/strong><\/p>

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os servidores inativos n\u00e3o t\u00eam direito ao novo valor m\u00ednimo da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho da Atividade de Seguridade Social (GDASS). O entendimento \u00e9 que, como a gratifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente vinculada ao desempenho, \u00e9 poss\u00edvel diferenciar os n\u00edveis de pagamento entre servidores ativos e inativos. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1408525<\/a><\/strong> , com repercuss\u00e3o geral ( Tema 1.289<\/a> ), na sess\u00e3o virtual encerrada em 13\/2. <\/p>

O GDASS foi institu\u00eddo pela Lei 10.855\/2004 e \u00e9 pago aos servidores da carreira do Seguro Social com base em avalia\u00e7\u00f5es de desempenho individual e institucional. Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.324\/2016, o piso passou de 30 para 70 pontos. <\/p>

Desempenho X Paridade<\/strong> <\/strong><\/h5>

O caso concreto teve origem em a\u00e7\u00e3o auxiliada na Justi\u00e7a Federal por um pensionista que recebeu o valor de GDASS correspondente a 50 pontos, concedido aos inativos na Lei 10.855\/2004. Ela alegou que a Lei 13.324\/2016 passou a garantir ao servidor em atividade o m\u00ednimo fixo de 70 pontos, independentemente dos resultados da avalia\u00e7\u00e3o. A sua ver, com a mudan\u00e7a, a parcela atribu\u00edda \u00e0 natureza geral e, portanto, deveria ser envolvida com os aposentados e pensionistas com direito \u00e0 paridade. <\/p>

A paridade \u00e9 uma regra que garante aos inativos as altera\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00f5es e os mesmos benef\u00edcios ou vantagens concedidas aos servidores ativos da carreira. A Emenda Constitucional (EC) 41\/2003 manteve esse direito apenas para quem ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31\/12\/2003, data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>

Tanto a 1\u00aa Vara Federal de Itaperuna (RJ) quanto a 7\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro garantiram \u00e0 aposentada a coleta da GDASS nos termos pleiteados. <\/p>

No recurso ao STF, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou que a gratifica\u00e7\u00e3o, desde a homologa\u00e7\u00e3o da primeira avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, em 2009, \u00e9 decorrente do exerc\u00edcio de atividades. A Lei 13.324\/2016, segundo a autarquia, n\u00e3o alterou essa caracter\u00edstica nem restabeleceu o status anterior de paridade remunerat\u00f3ria entre ativos e inativos. <\/p>

Jurisprud\u00eancia<\/strong> <\/strong><\/h5>

No voto pelo acolhimento do recurso do INSS, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia (relatora) destacou que, de acordo com a jurisdi\u00e7\u00e3o do STF, a partir da homologa\u00e7\u00e3o do resultado do primeiro ciclo de avalia\u00e7\u00f5es, fica descaracterizada a natureza gen\u00e9rica da gratifica\u00e7\u00e3o, o que legitima seu pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. Segundo a ministra, a mera altera\u00e7\u00e3o do limite m\u00ednimo para 70 pontos n\u00e3o exclui a natureza da parcela, uma vez que permanece inalterada o exigido da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. <\/p>

Foi vencido o ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que votou pela manuten\u00e7\u00e3o do entendimento da Justi\u00e7a Federal. <\/p>

Boa-f\u00e9<\/strong> <\/strong><\/h5>

Pela raz\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e das repercuss\u00f5es jur\u00eddicas e sociais, a decis\u00e3o afastou a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos de boa-f\u00e9. <\/p>

Tese <\/strong><\/h5>

A tese de repercuss\u00e3o geral apresentada, que dever\u00e1 ser aplicada a casos semelhantes nas demais inst\u00e2ncias, foi a seguinte:\u202f  <\/p>

1. Reafirma-se a jurisdi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratifica\u00e7\u00f5es de desempenho entre servidores ativos e inativos \u00e9 a data da homologa\u00e7\u00e3o do resultado das avalia\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do primeiro ciclo (Tema 983).\u202f\u202f  <\/p>

2. Mera altera\u00e7\u00e3o do limite m\u00ednimo da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade do Seguro Social \u2013 GDASS, devida aos membros da Carreira do Seguro Social em fun\u00e7\u00e3o do desempenho institucional e individual, n\u00e3o exclu\u00edda a natureza\u202f pro labore faciendo<\/em> \u202fda parcela, sendo inaplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos inativos.\u202f  <\/p>

(Pedro Rocha\/CR,AD\/\/CF)\u202f  <\/em><\/p>

Leia mais:\u202f  <\/p>

03\/05\/2024 -\u202f STF vai analisar pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho a servidores inativos <\/a><\/p>

Fonte: STF<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os servidores inativos n\u00e3o t\u00eam direito ao novo valor m\u00ednimo da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho da Atividade de Seguridade Social (GDASS). O entendimento \u00e9 que, como a gratifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente vinculada ao desempenho, \u00e9 poss\u00edvel diferenciar os n\u00edveis de pagamento entre servidores ativos e inativos. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio\u00a0(RE) 1408525\u00a0, com repercuss\u00e3o geral (\u00a0Tema 1.289\u00a0), na sess\u00e3o virtual encerrada em 13\/2.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":17341,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[391,18326,1717,8717,18325,2654,18327,4467,347,348],"class_list":["post-17340","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-direito","tag-gdass","tag-gratificacao","tag-gratificacao-de-desempenho","tag-gratificacao-de-desempenho-da-atividade-de-seguridade-social","tag-inss","tag-novo-piso","tag-servidores-inativos","tag-stf","tag-supremo-tribunal-federal"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17340"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17340"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17340\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17341"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17340"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17340"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17340"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}