A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (24\/2\/2026), julgou procedentes os fatos denunciados (Den\u00fancia n. 1167242) de irregularidade em contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias na Prefeitura de Campina Verde, localizada na regi\u00e3o do Triangulo Mineiro, e tamb\u00e9m multou em R$15 mil o prefeito Helder Paulo Carneiro.<\/p>
Segundo a den\u00fancia, desde 2015, o munic\u00edpio n\u00e3o realiza concurso p\u00fablico para suprir vagas de pessoal, que atualmente s\u00e3o ocupadas de forma irregular com contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, em preju\u00edzo de cargos efetivos, para m\u00faltiplos cargos tais como de professor, supervisor escolar, de natureza administrativa e operacional, como vigilante, motorista, psic\u00f3logo, zelador, cozinheira, entre outros.<\/p>
A den\u00fancia apontou ainda que a pr\u00e1tica repetida fragiliza o argumento de excepcionalidade e urg\u00eancia para tais contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.<\/p>
Ficou constatado que os v\u00ednculos tempor\u00e1rios correspondem a, aproximadamente, 40% do total de servidores municipais e que, assim, \u201cem vez de estruturar um quadro permanente de servidores aptos a desempenhar fun\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da Administra\u00e7\u00e3o, a municipalidade estaria se valendo de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para suprir necessidades permanentes\u201d, em afronta \u00e0 lei, \u201cevidenciando, assim, desorganiza\u00e7\u00e3o administrativa no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal\u201d, informou o \u00d3rg\u00e3o T\u00e9cnico do TCEMG em exame dos fatos denunciados.<\/p>
N\u00e3o foi poss\u00edvel verificar a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o excepcional de relevante interesse p\u00fablico que justificassem as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias. Isso caracteriza afronta ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico. Dessa forma, o relator multou o prefeito Helder Paulo Carneiro em R$ 15 mil e sugeriu um plano de a\u00e7\u00e3o para regularizar o quadro de pessoal e evitar preju\u00edzos \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, cujo Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG) dever\u00e1 ser encaminhado ao Tribunal para monitoramento.<\/p>
Regina Kelles | Coordenadoria de Imprensa<\/em><\/p> Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n