J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00b0 520 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 21, 27 e 28 de janeiro de 2026.<\/p>
Confira o Sum\u00e1rio:<\/p>
SUM\u00c1RIO<\/strong><\/p> Plen\u00e1rio<\/strong><\/p> 1. Na ado\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de julgamento melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o, n\u00e3o \u00e9 irregular a atribui\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sem contemplar todos os quesitos qualitativos previstos no art. 37, inciso II, da Lei 14.133\/2021, quais sejam: (i) demonstra\u00e7\u00e3o de conhecimento do objeto; (ii) metodologia e programa de trabalho; (iii) qualifica\u00e7\u00e3o das equipes t\u00e9cnicas; e (iv) rela\u00e7\u00e3o dos produtos a serem entregues. A mesma l\u00f3gica se aplica \u00e0 n\u00e3o cumulatividade dos incisos I, II e III do pr\u00f3prio art. 37, pois \u00e9 poss\u00edvel que o gestor, ao verificar as peculiaridades da contrata\u00e7\u00e3o, compreenda pela pertin\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o de apenas um ou mais quesitos, justificando tecnicamente essa op\u00e7\u00e3o na fase de planejamento, de maneira a evitar que crit\u00e9rios desnecess\u00e1rios e dispendiosos acabem por comprometer a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa.<\/p> 2. N\u00e3o \u00e9 irregular o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o ou pregoeiro por militares tempor\u00e1rios, desde que devidamente qualificados. A imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o absoluta do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o a servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (arts. 6\u00ba, inciso LX, e 8\u00ba, caput, da Lei 14.133\/2021) pode, no contexto militar, ocasionar desfalque operacional indevido nas atividades de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, em detrimento dos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da racionalidade administrativa.<\/p> Acesse a \u00edntegra nos links abaixo:<\/strong><\/p>