J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Pessoaln\u00b0 141do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente a dezembro de 2025 e janeiro de 2026.<\/p>
Confira nossos destaques:<\/p>
Ato sujeito a registro. Altera\u00e7\u00e3o. Aposentadoria. Decad\u00eancia. Princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>
O exame de legalidade, para fins de registro, de ato de altera\u00e7\u00e3o de aposentadoria n\u00e3o pode ultrapassar seus limites para reanalisar a estrutura de proventos do ato inicial j\u00e1 registrado pelo TCU h\u00e1 mais de cinco anos, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999<\/a>.<\/p> Teto constitucional. Pens\u00e3o. Marco temporal. Remunera\u00e7\u00e3o. Proventos. Acumula\u00e7\u00e3o.<\/p> O teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>) incide sobre o somat\u00f3rio de remunera\u00e7\u00e3o ou proventos com pens\u00e3o percebida por servidor, quando ocorrida a morte do instituidor da pens\u00e3o em momento posterior \u00e0 EC 19\/1998<\/a>.<\/p> Aposentadoria. Legisla\u00e7\u00e3o. Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Estabilidade. Concurso p\u00fablico. Aus\u00eancia. Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social.<\/p> Os servidores est\u00e1veis admitidos sem concurso p\u00fablico antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 19 do ADCT<\/a>) t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), caso tenham se inativado ou satisfeito os requisitos para tanto at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o do julgamento, pelo STF, dos segundos embargos declarat\u00f3rios no RE 1.426.306\/TO (21\/6\/2024).<\/p> Quintos. Altera\u00e7\u00e3o. Base de c\u00e1lculo. Fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p> A incorpora\u00e7\u00e3o de quintos deve corresponder ao valor da fun\u00e7\u00e3o efetivamente exercida, sendo irregular qualquer convers\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o baseada em fun\u00e7\u00e3o distinta de maior complexidade, ainda que ocorrida na vig\u00eancia do art. 10 da Lei 8.911\/1994<\/a>.<\/p> Remunera\u00e7\u00e3o. Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Judici\u00e1ria. Base de c\u00e1lculo. Vantagem pecuni\u00e1ria. Vencimentos.<\/p> A Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Judici\u00e1ria (GAJ) n\u00e3o pode integrar a base de c\u00e1lculo de rubricas remunerat\u00f3rias geradas a partir da incid\u00eancia de percentuais sobre o valor do vencimento b\u00e1sico, pois aquela parcela n\u00e3o tem natureza de vencimento, mas sim de gratifica\u00e7\u00e3o (arts. 40 e 41 da Lei 8.112\/1990<\/a>).<\/p> Remunera\u00e7\u00e3o. Gratifica\u00e7\u00e3o Especial de Localidade. Incorpora\u00e7\u00e3o. Aposentadoria. Veda\u00e7\u00e3o.<\/p> A gratifica\u00e7\u00e3o de localidade de que trata o Decreto-lei 1.523\/1977<\/a> n\u00e3o pode ser incorporada ao vencimento ou sal\u00e1rio, nem computada para efeito de aposentadoria, devendo cessar o seu pagamento com a movimenta\u00e7\u00e3o do servidor para outra unidade ou com a extin\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o das unidades especiais em que estiver em exerc\u00edcio.<\/p> Tempo de servi\u00e7o. Carreira. Soma. Aposentadoria. Cargo. Limite m\u00ednimo. Concurso p\u00fablico.<\/p> Para o cumprimento do requisito de tempo m\u00ednimo de carreira para fins de aposentadoria, n\u00e3o se admite a soma dos tempos de servi\u00e7o prestados em cargos cujas investiduras requeiram aprova\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos distintos.<\/p> Acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es. Limite. Pens\u00e3o militar. Pens\u00e3o civil. Aposentadoria. Acumula\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico.<\/p> Na hip\u00f3tese de pens\u00f5es institu\u00eddas ap\u00f3s a EC 103\/2019<\/a>, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o de mais de dois benef\u00edcios previdenci\u00e1rios quando, entre eles, constar uma pens\u00e3o, independentemente do regime de previd\u00eancia respons\u00e1vel pelo pagamento, salvo: i) a percep\u00e7\u00e3o de duas pens\u00f5es decorrentes do exerc\u00edcio de cargos acumul\u00e1veis na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> com pens\u00e3o de outro regime ou com aposentadoria de qualquer regime; ou ii) a percep\u00e7\u00e3o de duas aposentadorias decorrentes do exerc\u00edcio de cargos acumul\u00e1veis na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal com pens\u00e3o de qualquer regime.<\/p> Ato sujeito a registro. Princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Princ\u00edpio da legalidade. Ato ilegal. Princ\u00edpio da boa-f\u00e9. Exce\u00e7\u00e3o. Intempestividade.<\/p> \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, a preval\u00eancia dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a em favor do administrado, em detrimento do princ\u00edpio da legalidade, quando a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e remunerat\u00f3ria irregular estiver consolidada por longo transcurso de tempo e n\u00e3o houver como afastar a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do benefici\u00e1rio.<\/p> Acesse a \u00edntegra nos links abaixo:<\/p>vers\u00e3o PDF |\u00a0<\/a>vers\u00e3o DOCX<\/a><\/h4>
\u00a0Fonte: TCU<\/strong><\/h4>\n