{"id":17393,"date":"2026-02-26T13:34:29","date_gmt":"2026-02-26T16:34:29","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17393"},"modified":"2026-02-26T13:34:30","modified_gmt":"2026-02-26T16:34:30","slug":"consulta-servidor-publico-em-estagio-probatorio-pode-assumir-funcao-gratificada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/consulta-servidor-publico-em-estagio-probatorio-pode-assumir-funcao-gratificada\/","title":{"rendered":"Consulta: Servidor p\u00fablico em est\u00e1gio probat\u00f3rio pode assumir fun\u00e7\u00e3o gratificada"},"content":{"rendered":"

TCE-PR orienta que, para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e o cargo p\u00fablico no qual o servidor foi empossado possuam requisitos de investidura e atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis<\/em><\/strong><\/p>

Servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio pode assumir fun\u00e7\u00e3o gratificada sem que se interrompa esse per\u00edodo em que ele est\u00e1 sob avalia\u00e7\u00e3o, desde que a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e o cargo p\u00fablico no qual fora empossado tal servidor possuam requisitos de investidura e as atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis.<\/p>

Para tanto, a lei de cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a deve estabelecer requisitos claros e objetivos para sua investidura, a fim de que se possibilite a verifica\u00e7\u00e3o do preenchimento desses requisitos pela comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o do servidor em est\u00e1gio.<\/p>

A lei de cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o gratificada de agente de contrata\u00e7\u00e3o deve observ\u00e2ncia \u00e0s exig\u00eancias dos artigos 7 e 8 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), especialmente \u00e0 prefer\u00eancia de investidura por servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>

A lei de cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a pode estabelecer sua remunera\u00e7\u00e3o com valor fixo ou percentual da remunera\u00e7\u00e3o base do cargo p\u00fablico ocupado pelo servidor, desde que sejam respeitadas as regras que determinam limites remunerat\u00f3rios, como o artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).<\/p>

As verbas remunerat\u00f3rias concedidas a servidores do Poder Legislativo, inclusive por remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, n\u00e3o podem ser fixadas por lei que fa\u00e7a remiss\u00e3o a lei e \u00e0 estrutura remunerat\u00f3ria de outro Poder, com reajustes autom\u00e1ticos. Exige-se lei espec\u00edfica e de iniciativa do Legislativo, sob pena de afronta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da CF\/88, notadamente aos seus artigos 2\u00ba e 37, incisos X e XIII; e deve ser observado o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, a autonomia financeira do Poder Legislativo, as exig\u00eancias contidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e as disposi\u00e7\u00f5es da LRF.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada, em 2025, pela C\u00e2mara Municipal de Alt\u00f4nia (Regi\u00e3o Noroeste), por meio da qual questionou sobre a possibilidade de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio ocupar fun\u00e7\u00e3o gratificada, al\u00e9m de quest\u00f5es referentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o gratificada e peculiaridades quanto \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

A ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que \u00e9 poss\u00edvel o servidor efetivo em est\u00e1gio probat\u00f3rio assumir fun\u00e7\u00e3o gratificada, sem suspens\u00e3o da contagem de tempo para a estabilidade, desde que o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada n\u00e3o o impe\u00e7a de exercer as atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do cargo efetivo.<\/p>

A CGM destacou que a cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o gratificada depende de lei em sentido estrito, com previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria adequada e dentro dos limites estabelecidos pela LRF, na forma do inciso X do artigo 37 da CF\/88, cujo teor deve estabelecer os crit\u00e9rios de investidura, atribui\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) posicionou-se no sentido de que \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o gratificada, desde que seja mantida a compatibilidade entre as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas e o conte\u00fado ocupacional do cargo efetivo, sem que isso configure afastamento funcional nem que se interrompa a contagem do tempo de efetivo exerc\u00edcio para fins de aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade.<\/p>

O MPC-PR ressaltou que a cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o gratificada no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive para o exerc\u00edcio da atividade de agente de contrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 admiss\u00edvel, desde que sejam observados os requisitos constitucionais e legais que regem a mat\u00e9ria. Al\u00e9m disso, lembrou que a lei exige que, preferencialmente, esse cargo seja ocupado por servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem que haja previs\u00e3o de estabilidade como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>

Finalmente, o \u00f3rg\u00e3o ministerial afirmou que \u00e9 poss\u00edvel tanto a ado\u00e7\u00e3o de percentuais incidentes sobre o vencimento b\u00e1sico quanto a vincula\u00e7\u00e3o a n\u00edveis da tabela geral de remunera\u00e7\u00e3o, desde que ambas as modalidades estejam expressamente previstas em lei espec\u00edfica, fundadas em crit\u00e9rios objetivos e compat\u00edveis com os princ\u00edpios constitucionais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como com os limites estabelecidos pela LRF.<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>

O artigo 2\u00ba do texto constitucional expressa que s\u00e3o poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio.<\/p>

O inciso II do artigo 37 da CF\/88 disp\u00f5e que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>

O inciso V desse artigo estabelece que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>

O inciso X desse mesmo artigo fixa que a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos somente poder\u00e1 ser fixada ou alterada por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices.<\/p>

O inciso XIII do artigo 37 da CF\/88 expressa que \u00e9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>

O inciso I do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 169 da CF\/88 disp\u00f5e que a concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 podem ser feitas se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes.<\/p>

O artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) estabelece que a proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>

O inciso I do artigo 16 da LC n\u00ba 101\/00 expressa que a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no mesmo ano em que deva entrar em vigor, bem como nos dois subsequentes; e da declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que se considera adequada com a LOA a despesa objeto de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e suficiente, ou que esteja abrangida por cr\u00e9dito gen\u00e9rico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma esp\u00e9cie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, n\u00e3o sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exerc\u00edcio; e <\/a>compat\u00edvel com o PPA e a LDO a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e n\u00e3o infrinja qualquer de suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>

O artigo 17 da LRF disp\u00f5e que se considera obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios.       <\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo estabelece que os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso I do artigo 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. <\/p>

O inciso I do artigo 21 da LRF fixa que \u00e9 nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda \u00e0s exig\u00eancias dos artigos 16 e 17 dessa lei complementar, al\u00e9m do disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 169 da CF\/88.<\/p>

O inciso I do artigo 7\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es expressa que caber\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, promover gest\u00e3o por compet\u00eancias e designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dessa lei que sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

O artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/21 fixa que a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida por agente de contrata\u00e7\u00e3o, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Tema n\u00ba 1010 do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o somente se justifica para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais; e que essa cria\u00e7\u00e3o deve pressupor a necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.<\/p>

Ainda de acordo com essa tese do STF, o n\u00famero de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o n\u00famero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na pr\u00f3pria lei que os instituir.<\/p>

No julgamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, o STF decidira que \u00e9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies de reajuste para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>

O inciso v do Prejulgado n\u00ba 25<\/a> do TCE-PR fixa que \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o exclusivamente para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas-operacionais ou burocr\u00e1ticas.<\/p>

Esse prejulgado tamb\u00e9m expressa que todas as fun\u00e7\u00f5es gratificadas devem envolver atribui\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, independentemente da nomenclatura utilizada; e veda a compensa\u00e7\u00e3o de horas extras para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3406\/17 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 73364\/17) disp\u00f5e que a fun\u00e7\u00e3o gratificada, em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquelas previstas para o cargo, obriga o servidor efetivo a cumprir jornada integral de trabalho, mesmo que ele tenha sido admitido para cargo com jornada de 20 horas semanais. O servidor beneficiado pela gratifica\u00e7\u00e3o ainda poder\u00e1 acumular cargos, desde que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permita sua cumula\u00e7\u00e3o e haja compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3727\/18 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 596412\/16) estabelece que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a institui\u00e7\u00e3o de controle de jornada para servidores titulares de cargos em comiss\u00e3o, uma vez que o seu exerc\u00edcio pressup\u00f5e dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e pode demandar a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho fora do hor\u00e1rio normal de expediente. Caso a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realize tal controle, n\u00e3o poder\u00e1 pagar horas extras ou formar banco de horas para os servidores comissionados.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.261\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 69169\/21) fixa que a administra\u00e7\u00e3o pode definir jornada de trabalho para os ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que exer\u00e7am a atividade de advocacia, como procuradores e assessores jur\u00eddicos. Isso porque cabe \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o local, de acordo com suas peculiaridades e com a demanda administrativa, definir a carga hor\u00e1ria de trabalho dos servidores p\u00fablicos.<\/p>

Ainda conforme esse ac\u00f3rd\u00e3o, \u00e9 vedado o pagamento a comissionados de gratifica\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de hora extra e gratifica\u00e7\u00e3o por tempo integral e dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, nos termos previstos no Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR<\/a>.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 966\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 340912\/22) expressa que se aplicam \u00e0s fun\u00e7\u00f5es gratificadas as disposi\u00e7\u00f5es no Prejulgado n\u00ba 25<\/a>,  que fixou que “a cria\u00e7\u00e3o de cargos de provimento em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a demanda a edi\u00e7\u00e3o de lei em sentido formal que dever\u00e1, necessariamente, observar os princ\u00edpios da razoabilidade, da proporcionalidade e da efici\u00eancia, prevendo a denomina\u00e7\u00e3o, o quantitativo de vagas, a remunera\u00e7\u00e3o, os requisitos de investidura e as respectivas atribui\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o ser descritas de forma clara e objetiva, observada a compet\u00eancia de iniciativa em cada caso”.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3561\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 279036\/23) j\u00e1 havia fixado o entendimento de que os agentes p\u00fablicos designados para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais da Lei de Licita\u00e7\u00f5es devem ser selecionados, preferencialmente, entre servidores efetivos e empregados p\u00fablicos. Se o munic\u00edpio n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de dar atendimento \u00e0 lei, de modo justificado e fundamentado, poder\u00e1 indicar temporariamente servidor comissionado que tenha todas as qualifica\u00e7\u00f5es impostas em lei.<\/p>

Segundo esse ac\u00f3rd\u00e3o, isso vale tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 8\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es; especificamente para os agentes de contrata\u00e7\u00e3o, da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e dos pregoeiros, integrantes do \u00f3rg\u00e3o contratante.<\/p>

Ainda conforme as disposi\u00e7\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o com gratifica\u00e7\u00e3o por fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou com outras institu\u00eddas em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es excepcionais de servi\u00e7o, de acordo com o entendimento com for\u00e7a normativa estabelecido no Prejulgado n\u00ba 25<\/a> do TCE-PR.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2528\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 773197\/23) disp\u00f5e que, em regra, a fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o deve ser exercida por servidor ocupante de cargo efetivo ou empregado p\u00fablico, e n\u00e3o por servidor provido em cargo comissionado, em raz\u00e3o de previs\u00e3o legal expressa no artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m expressa que, excepcionalmente, \u00e9 poss\u00edvel admitir o exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o por servidor comissionado temporariamente, quando n\u00e3o houver, entre os servidores efetivos, quem possa exerc\u00ea-la, desde que sejam apresentadas as devidas justificativas, conforme previsto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, lembrou que o termo jur\u00eddico \u201cfun\u00e7\u00e3o gratificada\u201d, doutrinariamente, \u00e9 entendido como g\u00eanero e det\u00e9m como esp\u00e9cie a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.  Ele frisou que, embora semanticamente distintos, os termos \u201cfun\u00e7\u00e3o gratificada\u201d ou \u201cfun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a\u201d s\u00e3o utilizados na decis\u00e3o conforme o entendimento estabelecido no Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR, que se utiliza da express\u00e3o \u201cfun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a\u201d em seu sentido lato<\/em>, contemplando todo e qualquer pagamento de remunera\u00e7\u00e3o adicional a servidores efetivos, decorrente da assun\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es diferenciadas e de maior responsabilidade.<\/p>

Guimar\u00e3es explicou que, em face da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 19, as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a passaram a ser obrigatoriamente exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, para as atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, que s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es de natureza permanente.<\/p>

O conselheiro ressaltou que se extrai do texto constitucional que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, assim como os cargos em comiss\u00e3o, devem ser criadas por lei e s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o; e que elas correspondem ao exerc\u00edcio de algumas fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas por servidores que desfrutam da confian\u00e7a de seus superiores, os quais, recebem certa retribui\u00e7\u00e3o adicional para compensar tal especificidade.<\/p>

O relator salientou que o artigo inciso V do artigo 37 da CF\/88 apenas traz em seus requisitos a exig\u00eancia do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a por \u201cservidores ocupantes de cargo efetivo\u201d, sem restringir a servidores est\u00e1veis ou n\u00e3o.<\/p>

Mas Guimar\u00e3es relatou que a concess\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a para servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio deve ser realizada com cautela, tendo em vista que tais servidores est\u00e3o sob avalia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e permanente quanto \u00e0 sua adaptabilidade e capacidade para o desempenho do cargo, durante o per\u00edodo de tr\u00eas anos, como condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade.<\/p>

O conselheiro destacou que o TCE-PR j\u00e1 se manifestara \u2013 por meio da Consulta n\u00ba 578543\/07 \u2013 sobre as ocasi\u00f5es em que servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio assumem fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou cargo em comiss\u00e3o, de forma que, nos casos em que as atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o diversas daquelas t\u00edpicas do cargo para o qual prestou concurso p\u00fablico, considera-se justificada a suspens\u00e3o da contagem do est\u00e1gio probat\u00f3rio e da consequente avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.<\/p>

O relator afirmou que a cria\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, por meio de lei em sentido formal, deve contemplar a descri\u00e7\u00e3o, de forma clara e objetiva, dos requisitos de investidura e as respectivas atribui\u00e7\u00f5es, a fim de que se possibilite a verifica\u00e7\u00e3o do preenchimento desses requisitos, da compatibilidade com os cargos efetivos e do desempenho tanto no cargo efetivo como na pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, lembrou que a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a det\u00e9m um car\u00e1ter acess\u00f3rio, transit\u00f3rio e orbita o cargo efetivo, devendo convergir com seu grau de responsabilidade e complexidade.<\/p>

Guimar\u00e3es entendeu que n\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culo legal para a cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de agente de contrata\u00e7\u00e3o; e que \u00e9 poss\u00edvel a atribui\u00e7\u00e3o desta fun\u00e7\u00e3o a servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio. Ele frisou que o artigo 7, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21 apenas exige que essa fun\u00e7\u00e3o seja institu\u00edda, preferencialmente, a servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

No entanto, o conselheiro explicou que o TCE-PR tem o entendimento pela possibilidade excepcional do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o referida por ocupante de cargo em comiss\u00e3o, quando n\u00e3o houver, dentre os servidores efetivos, quem possa exerc\u00ea-la, desde que apresentadas as devidas justificativas e de maneira tempor\u00e1ria, conforme previsto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR.<\/p>

O relator tamb\u00e9m salientou que n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal para que a fixa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a seja em percentual do vencimento do cargo ocupado; e que a fixa\u00e7\u00e3o da retribui\u00e7\u00e3o financeira pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, por servidores p\u00fablicos efetivos, deve ser definida por lei espec\u00edfica, podendo estabelecer se incidir\u00e1 sobre valor fixo ou percentual da remunera\u00e7\u00e3o \u2013respeitado o estatuto respectivo, conforme a discricionariedade de cada Poder, respeitadas as regras que determinam limites remunerat\u00f3rios, como o artigo 169 da CF\/88 e as disposi\u00e7\u00f5es da LC n\u00ba 101\/00.<\/p>

Guimar\u00e3es relatou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 atribui a cada Poder, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e aos Tribunais de Contas a compet\u00eancia de iniciativa privativa para fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores. Assim, ele considerou que n\u00e3o se pode concordar que a fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a possa ser vinculada \u00e0 tabela geral do Executivo. Ele acrescentou que isso seria como conceder ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de reajuste indireto da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores da c\u00e2mara municipal, ao propor lei que fixe novos valores \u00e0 tabela geral.<\/p>

Portanto, o conselheiro concluiu que existiria uma inconstitucionalidade formal na iniciativa da lei de reajuste da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do Poder Legislativo e uma inconstitucionalidade material, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e \u00e0 autonomia financeira da entidade, por trazer impactos \u00e0 gest\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria duodecimal do Poder.<\/p>

Al\u00e9m disso, o relator frisou que essa situa\u00e7\u00e3o caracterizaria o descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es da LRF, que exige, para o aumento de despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado, como \u00e9 o caso do reajuste dos sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos, a apresenta\u00e7\u00e3o da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e a demonstra\u00e7\u00e3o da origem dos recursos para seu custeio; e a comprova\u00e7\u00e3o de que a despesa aumentada n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos per\u00edodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa.<\/p>

Guimar\u00e3es lembrou que o STF j\u00e1 se posicionou anteriormente sobre o tema, declarando inconstitucional a vincula\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria entre Poderes de entes diversos, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>

Finalmente, o conselheiro ressaltou que o TCE-PR j\u00e1 firmara o entendimento, com for\u00e7a normativa (Consulta n\u00ba 608708\/17, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1843\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR), de que a verba remunerat\u00f3ria concedida a servidores do Poder Legislativo n\u00e3o pode ser fixada por lei que fa\u00e7a remiss\u00e3o \u00e0 de outro Poder, exigindo-se lei espec\u00edfica e de iniciativa da c\u00e2mara municipal.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 22\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 19 de novembro de 2025. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3253\/25, no qual est\u00e1 expressa a decis\u00e3o, foi disponibilizado em 5 de dezembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.582 doDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. <\/em>O processo transitou em julgado em 16 de dezembro passado.<\/p>


<\/u><\/strong>Servi\u00e7o<\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>312227\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>3253\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>C\u00e2mara Municipal de Alt\u00f4nia<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    Servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio pode assumir fun\u00e7\u00e3o gratificada sem que se interrompa esse per\u00edodo em que ele est\u00e1 sob avalia\u00e7\u00e3o, desde que a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e o cargo p\u00fablico no qual fora empossado tal servidor possuam requisitos de investidura e as atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":17394,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[18359,5249,1349,8214,364,10141,15637,18360,1176,354],"class_list":["post-17393","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-atribuicoes-compativeis","tag-cargo-publico","tag-consulta","tag-estagio-probatorio","tag-funcao-de-confianca","tag-funcao-gratificada-2","tag-investidura","tag-servidor-em-estagio-probatorio","tag-servidor-publico","tag-tce-pr"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17393"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17393"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17393\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17394"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17393"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17393"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17393"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}