{"id":17396,"date":"2026-02-26T14:34:28","date_gmt":"2026-02-26T17:34:28","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17396"},"modified":"2026-02-26T14:34:29","modified_gmt":"2026-02-26T17:34:29","slug":"contrato-emergencial-de-curitiba-para-coletar-entulho-e-residuos-vegetais-e-suspenso-em-face-da-existencia-de-outro-contrato-vigente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/contrato-emergencial-de-curitiba-para-coletar-entulho-e-residuos-vegetais-e-suspenso-em-face-da-existencia-de-outro-contrato-vigente\/","title":{"rendered":"Contrato emergencial de Curitiba para coletar entulho e res\u00edduos vegetais \u00e9 suspenso, em face da exist\u00eancia de outro contrato vigente"},"content":{"rendered":"

Cautelar do TCE-PR contesta argumento de que o contrato ainda vigente e firmado sob a Lei de Licita\u00e7\u00f5es anterior, com custo mensal de 45% do novo valor pago, n\u00e3o poderia mais ser prorrogado<\/strong><\/em><\/p>

Em medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) suspendeu o Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o Emergencial n\u00ba 01-030627\/2026 da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba. A contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta e transporte de res\u00edduos vegetais, res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil e entulhos, abrangendo os mesmos bairros e per\u00edodos de execu\u00e7\u00e3o do Contrato Administrativo n\u00ba 24.337, celebrado pela SMA em 23 de fevereiro de 2021.<\/p>

A cautelar foi concedida pelo conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, em despacho expedido na \u00faltima sexta-feira (20 de fevereiro de 2026). J\u00e1 em vigor, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno do TCE-PR. Guimar\u00e3es acatou Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela empresa Clean Fast Servi\u00e7os Ltda. em face da contrata\u00e7\u00e3o emergencial da SMA de Curitiba.<\/p>

A representante alegou que, embora o contrato vigente estivesse em plena execu\u00e7\u00e3o e com t\u00e9rmino previsto para 22 de fevereiro deste ano, a administra\u00e7\u00e3o municipal optou por realizar contrata\u00e7\u00e3o emergencial com objeto id\u00eantico, pelo prazo de seis meses. Al\u00e9m disso, sustentou que o custo mensal de R$ 1.064.495,42, previsto para o contrato emergencial, representa aumento aproximado de 55% em rela\u00e7\u00e3o ao valor atualmente pago no contrato vigente, que seria de R$ 684.689,90 mensais.<\/p>


Vig\u00eancia de contrato<\/strong><\/p>

Ao emitir a cautelar, Guimar\u00e3es lembrou que a controv\u00e9rsia diz respeito \u00e0 op\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal pela deflagra\u00e7\u00e3o de procedimento de contrata\u00e7\u00e3o emergencial, com fundamento no artigo 75, VIII, da Lei n\u00ba 14.133\/21, para a continuidade de servi\u00e7os de coleta e transporte de res\u00edduos, em substitui\u00e7\u00e3o a contrato administrativo vigente, celebrado em 2021 sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 8.666\/93 (a Lei de Licita\u00e7\u00f5es anterior), cujo termo final se aproximava.<\/p>

O conselheiro explicou que a motiva\u00e7\u00e3o apresentada para justificar a contrata\u00e7\u00e3o emergencial foi a de que o contrato em vigor n\u00e3o poderia mais ser prorrogado, por ter atingido o limite de 60 meses; e que n\u00e3o seria poss\u00edvel a conclus\u00e3o tempestiva de novo procedimento licitat\u00f3rio antes do encerramento do ajuste, o que acarretaria risco de interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial.<\/p>

No entanto, o relator do processo considerou que essa fundamenta\u00e7\u00e3o, tal como apresentada, n\u00e3o enfrenta de modo adequado o regime jur\u00eddico efetivamente aplic\u00e1vel ao contrato vigente, nem esgota as alternativas legalmente dispon\u00edveis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>

Guimar\u00e3es ressaltou que, em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos firmado sob a \u00e9gide da Lei 8.666\/1993, a regra do artigo 57, II, dessa lei realmente estabelece o limite de 60 meses para prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas. Por\u00e9m, ele afirmou que a pr\u00f3pria lei prev\u00ea, no par\u00e1grafo 4\u00ba do mesmo artigo, a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o excepcional por at\u00e9 12 meses adicionais, desde que devidamente justificada e autorizada pela autoridade competente.<\/p>

Assim, o conselheiro concluiu que n\u00e3o \u00e9 tecnicamente preciso afirmar, de modo categ\u00f3rico, que o contrato vigente n\u00e3o poderia ser mais prorrogado, apenas em raz\u00e3o do atingimento do prazo de 60 meses.<\/p>

O relator afirmou que o pr\u00f3prio objeto da contrata\u00e7\u00e3o emergencial n\u00e3o apresenta amplia\u00e7\u00e3o qualitativa relevante, inclus\u00e3o de novos tipos de res\u00edduos, altera\u00e7\u00e3o substancial da metodologia operacional ou modifica\u00e7\u00e3o territorial capaz de caracterizar servi\u00e7o diverso ou significativamente mais amplo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele anteriormente contratado. Ele alertou que isso demanda especial cautela na an\u00e1lise da vantagem da solu\u00e7\u00e3o adotada, sobretudo quando o novo ajuste apresenta valores sensivelmente superiores para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o materialmente equivalente.<\/p>

Finalmente, Guimar\u00e3es destacou que a invoca\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/21 como suporte para afastar a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato antigo revela certa imprecis\u00e3o conceitual, na medida em que, nos termos do artigo 190 da nova lei, os contratos celebrados sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 8.666\/93 permanecem por ela regidos at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o, sem a aplica\u00e7\u00e3o retroativa das novas regras de prazo e vig\u00eancia.<\/p>

O TCE-PR intimou o Munic\u00edpio de Curitiba para ci\u00eancia e cumprimento da decis\u00e3o em at\u00e9 dois dias; e citou os respons\u00e1veis para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e contradit\u00f3rio no prazo de 15 dias. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>

O Despacho n\u00ba 159\/26, emitido pelo Gabinete do Conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, foi publicado nesta ter\u00e7a-feira (24 de fevereiro), na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.620 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>104164\/26<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>159\/26 – Gabinete do Conselheiro Fernando Guimar\u00e3es<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    Em medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) suspendeu o Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o Emergencial n\u00ba 01-030627\/2026 da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba. A contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta e transporte de res\u00edduos vegetais, res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil e entulhos, abrangendo os mesmos bairros e per\u00edodos de execu\u00e7\u00e3o do Contrato Administrativo n\u00ba 24.337, celebrado pela SMA em 23 de fevereiro de 2021.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":17397,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[1099,8836,18364,4877,18366,18362,218,18365,18363,18361,354,1097,356],"class_list":["post-17396","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-coleta","tag-contrato-emergencial","tag-contrato-vigente","tag-curitiba","tag-entulho","tag-entulhos","tag-lei-de-licitacoes","tag-residuos-da-construcao-civil","tag-residuos-vegetais","tag-secretaria-municipal-do-meio-ambiente-de-curitiba","tag-tce-pr","tag-transporte","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17396"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17396"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17396\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17397"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17396"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17396"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17396"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}