{"id":17402,"date":"2026-02-26T14:45:46","date_gmt":"2026-02-26T17:45:46","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17402"},"modified":"2026-02-26T14:45:48","modified_gmt":"2026-02-26T17:45:48","slug":"prejulgado-13o-salario-deve-integrar-base-de-calculo-de-inativacao-por-media-aritmetica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/prejulgado-13o-salario-deve-integrar-base-de-calculo-de-inativacao-por-media-aritmetica\/","title":{"rendered":"Prejulgado: 13\u00ba sal\u00e1rio deve integrar base de c\u00e1lculo de inativa\u00e7\u00e3o por m\u00e9dia aritm\u00e9tica"},"content":{"rendered":"

Tribunal de Contas atualiza o seu Prejulgado n\u00ba 23, ao decidir que \u00e9 inconstitucional interpreta\u00e7\u00e3o em sentido diverso do entendimento firmado pelo STF por meio do Tema n\u00ba 163<\/em><\/strong><\/p>

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) consolidou, por meio da altera\u00e7\u00e3o do seu Prejulgado n\u00ba 23<\/a>, o entendimento de que o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio \u2013 tamb\u00e9m denominado gratifica\u00e7\u00e3o natalina \u2013, deve integrar a base de c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, quando ela for apurada por m\u00e9dia aritm\u00e9tica, sendo inconstitucional interpreta\u00e7\u00e3o em sentido diverso.<\/p>

O Prejulgado n\u00ba 23 tamb\u00e9m passou a dispor que os efeitos do novo entendimento n\u00e3o sejam retroativos (ex nunc<\/em>), para somente alcan\u00e7ar os atos de inativa\u00e7\u00e3o com data de concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria depois da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, resguardando assim os benef\u00edcios registrados e os expedientes em tr\u00e2mite no TCE-PR, com atos de inativa\u00e7\u00e3o j\u00e1 editados e publicados.<\/p>

Contudo, os conselheiros decidiram que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s concess\u00f5es de benef\u00edcio que tenham ocorrido entre a publica\u00e7\u00e3o da Portaria do ent\u00e3o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social (MTP) n\u00ba 1.467\/22 e a publica\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o do Tribunal de Contas, podem ser ressalvados os efeitos dos atos que tenham observado integralmente a metodologia de c\u00e1lculo prevista na portaria, sendo os demais casos sujeitos ao entendimento anteriormente fixado pelo Prejulgado n\u00ba 23 do TCE-PR.<\/p>

A decis\u00e3o foi tomada com base na jurisprud\u00eancia pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF); em raz\u00e3o do reconhecimento pela Suprema Corte, por meio do Tema n\u00ba 163, de que a forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deve ser constitu\u00edda pelas remunera\u00e7\u00f5es ou ganhos habituais que tenham repercuss\u00e3o em benef\u00edcios.<\/p>

Tamb\u00e9m fundamentaram a decis\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 103\/19, que constitucionalizou a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e das remunera\u00e7\u00f5es adotadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es; e da Portaria n\u00ba 1.467\/22 do MTP, que regulamentou a inclus\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio tanto na base de c\u00e1lculo quanto na apura\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples utilizada para a concess\u00e3o dos proventos de aposentadoria.<\/p>

O processo de prejulgado foi instaurado por iniciativa do conselheiro-substituto Thiago Barbosa Cordeiro, em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o normativa-jurisprudencial ocorrida ap\u00f3s a emiss\u00e3o do Prejulgado n\u00ba 23, com o objetivo de uniformizar e atualizar a jurisprud\u00eancia do TCE-PR.<\/p>

Assim, foi alterado o entendimento que havia fixado, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2547\/17 – Tribunal Pleno do TCE-PR, que o 13\u00ba sal\u00e1rio n\u00e3o integrava a base de c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo.<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

O par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) disp\u00f5e que nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.<\/p>

A S\u00famula n\u00ba 207 do STF estabelece que as gratifica\u00e7\u00f5es habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o sal\u00e1rio; e que o 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 direito constitucionalmente garantido aos servidores p\u00fablicos, cujo car\u00e1ter \u00e9 remunerat\u00f3rio.<\/p>

A S\u00famula n\u00ba 688 do STF disp\u00f5e que \u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>

Por meio do Tema n\u00ba 163, o STF decidira que n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre verba n\u00e3o incorpor\u00e1vel aos proventos de aposentadoria do servidor p\u00fablico, tais como ter\u00e7o de f\u00e9rias, servi\u00e7os extraordin\u00e1rios, adicional noturno e adicional de insalubridade. Assim, reconheceu que a forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deve ser constitu\u00edda pelas remunera\u00e7\u00f5es ou ganhos habituais que tenham repercuss\u00e3o em benef\u00edcios.<\/p>

O artigo 1\u00ba da EC n\u00ba 103\/19 disp\u00f5e que, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o servidor abrangido por Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) ser\u00e1 aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem; e, no \u00e2mbito dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, na idade m\u00ednima estabelecida mediante emenda \u00e0s respectivas constitui\u00e7\u00f5es e leis org\u00e2nicas, observados o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.<\/p>

Assim, a EC n\u00ba 103\/19 instituiu a regra de c\u00e1lculo da aposentadoria baseada na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples de 100% dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o desde julho de 1994 ou desde o in\u00edcio das contribui\u00e7\u00f5es, se posterior.<\/p>

O artigo 26 dessa emenda constitucional disp\u00f5e que, at\u00e9 que lei discipline o c\u00e1lculo dos benef\u00edcios do RPPS da Uni\u00e3o e do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), ser\u00e1 utilizada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e das remunera\u00e7\u00f5es adotados como base para contribui\u00e7\u00f5es a RPPS e ao RGPS, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o desde a compet\u00eancia julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia.<\/p>

Sob a vig\u00eancia da EC n\u00ba 103\/19, foi editada a Portaria n\u00ba 1.467\/22 do MTP, que regulamentou, em seu artigo 12, incisos I e II, e nos artigos 9\u00ba do Anexo I e 10 do Anexo II, a inclus\u00e3o do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, ou gratifica\u00e7\u00e3o natalina, tanto na base de c\u00e1lculo quanto na apura\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples utilizada para a concess\u00e3o dos proventos de aposentadoria. Al\u00e9m disso, o artigo 9\u00ba dessa portaria prev\u00ea a considera\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia das bases de contribui\u00e7\u00e3o ao RPPS vinculadas a qualquer ente federativo.<\/p>

Portanto, a Portaria n\u00ba 1.467\/22 do MTP fixa que o 13\u00ba sal\u00e1rio integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos segurados vinculados aos RPPS; no c\u00e1lculo da m\u00e9dia ser\u00e1 inclu\u00eddo no numerador e no denominador o 13\u00ba sal\u00e1rio ou gratifica\u00e7\u00e3o natalina; e o 13\u00ba sal\u00e1rio deve ser considerado no c\u00e1lculo da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o dos proventos de aposentadoria.<\/p>

A Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 24\/2025 do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS) regulamenta a metodologia de inclus\u00e3o do numerador e no denominador do 13\u00ba sal\u00e1rio no c\u00e1lculo da m\u00e9dia.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 663\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 491204\/08) firmou o novo entendimento de que os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes da EC n\u00ba 41\/03 t\u00eam direito \u00e0 paridade remunerat\u00f3ria e \u00e0 integralidade no c\u00e1lculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transi\u00e7\u00e3o especificadas nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/05. Isso vale tamb\u00e9m para os servidores p\u00fablicos beneficiados pelas disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 40 da CF\/88.<\/p>

O entendimento anterior do TCE-PR (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3642\/12 – Tribunal Pleno), expresso na resposta anterior \u00e0quela Consulta, reaberta e alterado em 2024, era de que os servidores p\u00fablicos beneficiados pelo par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 40 da CF\/88 n\u00e3o poderiam usufruir da regra do artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/05.<\/p>

\"\"<\/figure>


\u00a0<\/p>

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Atos de Pessoal (COAP) ressaltou que o 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 direito constitucionalmente garantido aos servidores p\u00fablicos, cujo car\u00e1ter \u00e9 remunerat\u00f3rio, conforme disp\u00f5e a S\u00famula n\u00ba 207 do STF, e cuja legitimidade de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria foi reconhecida pela S\u00famula n\u00ba 688 do Supremo.<\/p>

A unidade t\u00e9cnica afirmou que o STF reconhecera, por meio do Tema n\u00ba 163, que a forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deve ser constitu\u00edda pelas remunera\u00e7\u00f5es ou ganhos habituais que tenham repercuss\u00e3o em benef\u00edcios. Assim, entendeu que h\u00e1 embasamento para que o 13\u00ba, ou a gratifica\u00e7\u00e3o natalina, constitua o c\u00e1lculo dos proventos dos servidores que integram os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social (RPPSs).<\/p>

Tamb\u00e9m em raz\u00e3o do disposto na EC n\u00ba 103\/19, a COAP opinou pela possibilidade de o 13\u00ba sal\u00e1rio integrar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, devendo ser considerado no c\u00e1lculo dos proventos por m\u00e9dia, exatamente por constitu\u00ed-la.<\/p>

A Coordenadoria de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) do TCE-PR sugeriu a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da nova decis\u00e3o, para que ela apenas produza efeitos a partir da sua publica\u00e7\u00e3o (ex nunc<\/em>), resguardando-se os benef\u00edcios registrados e os expedientes em tr\u00e2mite no TCE-PR, com atos de inativa\u00e7\u00e3o ou pens\u00e3o j\u00e1 editados e publicados.<\/p>

Assim, a unidade t\u00e9cnica prop\u00f4s que a nova metodologia de c\u00e1lculo fosse observada, obrigatoriamente, apenas para os c\u00e1lculos realizados posteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da nova decis\u00e3o.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR) salientou que a EC n\u00ba 103\/19 instituiu a regra de c\u00e1lculo da aposentadoria baseada na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples de 100% dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o desde julho de 1994 ou desde o in\u00edcio das contribui\u00e7\u00f5es, se posterior.<\/p>

Al\u00e9m disso, o MPC-PR destacou que o ent\u00e3o MPT estabelecera expressamente na Portaria n\u00ba 1.467\/22 que o 13\u00ba sal\u00e1rio integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos segurados vinculados aos RPPS; e deve ser considerado no c\u00e1lculo da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o dos proventos de aposentadoria.<\/p>

O \u00f3rg\u00e3o ministerial apontou a necessidade de observ\u00e2ncia estrita \u00e0 metodologia de c\u00e1lculo definida nos artigos 9\u00ba, par\u00e1grafo 12, dos Anexos I e 10, par\u00e1grafo 7\u00ba, do Anexo II da Portaria MTP n\u00ba 1.467\/22, especialmente quanto \u00e0 exig\u00eancia de que o 13\u00ba sal\u00e1rio seja contabilizado como compet\u00eancia pr\u00f3pria, n\u00e3o sendo admitida sua soma \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de outro m\u00eas, conforme orienta\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 24\/25 MPS, a fim de evitar distor\u00e7\u00f5es na m\u00e9dia contributiva.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, acompanhou as conclus\u00f5es das instru\u00e7\u00f5es da COAP e da CAGE, bem como do parecer do MPC-PR. Ele explicou que os fundamentos para a reda\u00e7\u00e3o original do Prejulgado n\u00ba 23 do TCE-PR, que vedava a inclus\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio na base das m\u00e9dias das remunera\u00e7\u00f5es para o c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria de servidores efetivos, foram substancialmente modificados com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela EC n\u00ba 103\/19, pela edi\u00e7\u00e3o da Portaria MTP n\u00ba 1.467\/22 e pela consolida\u00e7\u00e3o do posicionamento do STF sobre o tema.<\/p>

Camargo destacou que o STF, por meio da S\u00famula n\u00ba 207, expressara seu entendimento pela natureza remunerat\u00f3ria do 13\u00ba sal\u00e1rio, e por meio da S\u00famula n\u00ba 688, entendera ser leg\u00edtima a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio, dado o car\u00e1ter remunerat\u00f3rio da verba.<\/p>

Assim, o conselheiro frisou que foi necess\u00e1rio alterar o posicionamento original do TCE-PR, em raz\u00e3o do julgamento pelo STF do Tema n\u00ba 163 da Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 593.068\/SC, em que se discutia a constitucionalidade da exigibilidade de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, a gratifica\u00e7\u00e3o natalina, os servi\u00e7os extraordin\u00e1rios, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, com base nos artigos 40, par\u00e1grafos 2\u00ba e 123; 150, inciso IV; 195, par\u00e1grafo 5\u00ba; e 201, par\u00e1grafo 116, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

O relator explicou que o STF entendeu que somente devem figurar como base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria os ganhos habituais que tenham repercuss\u00e3o em benef\u00edcios, sendo incompat\u00edvel a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sem que se confira ao segurado qualquer benef\u00edcio, efetivo ou potencial.<\/p>

Camargo lembrou que a EC n\u00ba 103\/19 estabeleceu que, enquanto n\u00e3o for editada lei disciplinando o c\u00e1lculo dos benef\u00edcios do RPPS da Uni\u00e3o e do RGPS, devem ser considerados, para fins de composi\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia, todos os valores sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, salvo as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o previstas em lei.<\/p>

Assim, o conselheiro entendeu que, ao considerar que o 13\u00ba sal\u00e1rio tem car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, com natureza permanente e habitual, na qual incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, sua exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria de servidores efetivos n\u00e3o mais atende aos preceitos jurisprudenciais e normativos sobre o tema.<\/p>

Da mesma forma, o relator concluiu que n\u00e3o mais se sustenta o entendimento de que sua inclus\u00e3o representaria afronta ao disposto no artigo 195, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois o 13\u00ba sal\u00e1rio j\u00e1 \u00e9 submetido \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria durante o v\u00ednculo ativo, havendo, portanto, a correspondente fonte de custeio.<\/p>

Al\u00e9m disso, Camargo ressaltou que Portaria MTP n\u00ba 1.467\/22 estabeleceu expressamente que o 13\u00ba sal\u00e1rio, ou gratifica\u00e7\u00e3o natalina, integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos segurados, devendo ser considerado na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, com sua inclus\u00e3o no numerador e no denominador do c\u00e1lculo da aposentadoria.<\/p>

Portanto, o conselheiro concluiu que a correta aplica\u00e7\u00e3o da metodologia prevista na Portaria MTP n\u00ba 1.467\/22 exige que o 13\u00ba sal\u00e1rio seja tratado como compet\u00eancia aut\u00f4noma na apura\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia contributiva, com lan\u00e7amento pr\u00f3prio no numerador e no denominador do c\u00e1lculo.<\/p>

Ele frisou que essa orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 expressamente consignada na Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 24\/25 do MPS, que veda a pr\u00e1tica anteriormente adotada por alguns RPPSs, de agregar o valor do 13\u00ba \u00e0 compet\u00eancia de algum m\u00eas do exerc\u00edcio \u2013 em geral, dezembro \u2013, sob pena de distor\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e de consequente irregularidade do ato de concess\u00e3o.<\/p>

O relator considerou que a efic\u00e1cia da decis\u00e3o deve ser ex nunc<\/em>, para somente alcan\u00e7ar os atos de inativa\u00e7\u00e3o com data de concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria depois da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, resguardando assim os benef\u00edcios registrados e os expedientes em tr\u00e2mite no TCE-PR, com atos de inativa\u00e7\u00e3o j\u00e1 editados e publicados.<\/p>

Contudo, ele entendeu que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s concess\u00f5es de benef\u00edcio que tenham ocorrido entre a publica\u00e7\u00e3o da Portaria MTP n\u00ba 1.467\/22 e a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do TCE-PR, podem ser ressalvados os efeitos dos atos que tenham observado integralmente a metodologia de c\u00e1lculo prevista na portaria, sendo os demais casos subsum\u00edveis \u00e0 tese fixada originariamente pelo Prejulgado n\u00ba 23 do TCE-PR.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 11 de dezembro passado. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3485\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado no \u00faltimo dia 23 de janeiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.601 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 20 de fevereiro e o texto retificado do Prejulgado 23 j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na aba Fiscalizado\/Jurisprud\u00eancia\/Prejulgados<\/a><\/em> do portal do Tribunal de Contas na internet.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>772369\/16<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>3485\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Prejulgado<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) consolidou, por meio da altera\u00e7\u00e3o do seu\u00a0Prejulgado n\u00ba 23, o entendimento de que o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio \u2013 tamb\u00e9m denominado gratifica\u00e7\u00e3o natalina \u2013, deve integrar a base de c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, quando ela for apurada por m\u00e9dia aritm\u00e9tica, sendo inconstitucional interpreta\u00e7\u00e3o em sentido diverso.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":17403,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[8217,233,18370,12074,5975,2355,72,2020,2313,347,354,451,356],"class_list":["post-17402","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-13o-salario","tag-base-de-calculo","tag-decimo-terceiro-salario","tag-gratificacao-natalina","tag-inativacao","tag-media-aritmetica","tag-prejulgado","tag-proventos-de-aposentadoria","tag-servidores-efetivos","tag-stf","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17402"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17402"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17402\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17403"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17402"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17402"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17402"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}