J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00b0 572 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 3 e 4 de fevereiro de 2026.<\/p>
Responsabilidade. Multa. Acumula\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpio do non bis in idem.<\/p>
A aplica\u00e7\u00e3o de multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443\/1992<\/a> n\u00e3o implica bis in idem<\/em> em rela\u00e7\u00e3o a multa anterior baseada no art. 58, inciso II, da referida lei, ainda que a conduta reprovada seja a mesma, pois a causa da nova san\u00e7\u00e3o \u00e9 a ocorr\u00eancia de d\u00e9bito, aspecto n\u00e3o contemplado na pena anterior, devendo-se, todavia, abater da segunda san\u00e7\u00e3o o montante da multa antecedente.<\/p> Responsabilidade. D\u00e9bito. Prescri\u00e7\u00e3o. Interrup\u00e7\u00e3o. Suspens\u00e3o. Princ\u00edpio do impulso oficial. Parte processual.<\/p> Atos processuais praticados pelas partes n\u00e3o interrompem a prescri\u00e7\u00e3o, podendo, no m\u00e1ximo e a depender das circunst\u00e2ncias de cada processo, suspender a contagem do prazo prescricional, nas hip\u00f3teses do art. 7\u00ba, inciso VI, da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 344\/2022<\/a>. Todas as causas interruptivas, sejam as da prescri\u00e7\u00e3o principal, sejam as da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, s\u00e3o relativas a atos praticados por quem tem a compet\u00eancia para promover o impulso oficial do processo, uma vez que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia da in\u00e9rcia de quem tem o dever de agir, no caso, o dever de dar o impulso oficial ao processo.<\/p> Conv\u00eanio. Esporte. Financiamento. Loteria. Concurso de progn\u00f3stico. Descentraliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros. Inadimpl\u00eancia. CEPIM.<\/p> A partir da vig\u00eancia da Lei 13.756\/2018<\/a>, as entidades desportivas mencionadas em seu artigo 22, mesmo inscritas no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), n\u00e3o est\u00e3o proibidas de receber recursos oriundos de loterias federais (Lei 9.615\/1998<\/a>). Todavia, elas n\u00e3o podem descentralizar tais recursos a entidades inadimplentes perante a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios (art. 20, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, do Decreto 7.984\/2013<\/a>).<\/p> Finan\u00e7as P\u00fablicas. Programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio. Obras, servi\u00e7os ou compras de grande vulto. Plano plurianual. LRF. Emenda parlamentar. Dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p> A programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para despesas com obras de grande porte e longa dura\u00e7\u00e3o deve fundamentar-se, prioritariamente, em dota\u00e7\u00f5es regulares do or\u00e7amento fiscal da Uni\u00e3o (arts. 15 e 16 da LRF<\/a>). Emendas parlamentares n\u00e3o constituem fonte de recursos suficiente e segura para garantir a continuidade das obras, diante do car\u00e1ter discricion\u00e1rio e da variabilidade interanual dessas emendas.<\/p> Responsabilidade. Conv\u00eanio. Desvio de finalidade. Fundef. Precat\u00f3rio. Tomada de contas especial. Medida preliminar . Prazo. Recolhimento. D\u00e9bito. Multa.<\/p> No caso de aplica\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de precat\u00f3rios do Fundef com desvio de finalidade em benef\u00edcio do munic\u00edpio, em despesas n\u00e3o relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino (art. 212, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e art. 70 da Lei 9.394\/1996<\/a>), o TCU deve, preliminarmente \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial, fixar prazo para que o ente federativo recomponha a conta municipal espec\u00edfica dos precat\u00f3rios no montante irregularmente aplicado, sem preju\u00edzo de sancionar o gestor respons\u00e1vel com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992<\/a>.<\/p> Pessoal. Pens\u00e3o. Base de c\u00e1lculo. Quintos. Absor\u00e7\u00e3o. Paridade. Atualiza\u00e7\u00e3o. Registro com ressalva.<\/p> Na hip\u00f3tese de pens\u00e3o n\u00e3o regida pela regra da paridade, n\u00e3o cabe determina\u00e7\u00e3o para absor\u00e7\u00e3o de parcelas de quintos incorporados entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001 \u2013 nos termos da modula\u00e7\u00e3o estabelecida pelo STF no RE 638.115 \u2013 que compuseram a base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, pois, na aus\u00eancia de paridade, n\u00e3o h\u00e1 reajustes futuros de carreira ou aumentos reais capazes de promover tal absor\u00e7\u00e3o, mas apenas atualiza\u00e7\u00f5es pelos \u00edndices do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, destinadas meramente \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do valor real da pens\u00e3o, protegendo sua irredutibilidade nominal. Assim, diante de irregularidade cuja corre\u00e7\u00e3o se revela invi\u00e1vel em raz\u00e3o da din\u00e2mica atuarial do benef\u00edcio, o ato deve ser registrado com ressalva (art. 7\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 353\/2023<\/a>).<\/p> Responsabilidade. Contrato administrativo. Subcontrata\u00e7\u00e3o. D\u00e9bito. Quantifica\u00e7\u00e3o.<\/p> A subcontrata\u00e7\u00e3o total do objeto, em que se evidencia a mera coloca\u00e7\u00e3o de interposto entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), \u00e9 irregularidade ensejadora de d\u00e9bito, o qual corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontrata\u00e7\u00e3o integral.<\/p> Pessoal. Reforma (Pessoal). Invalidez. Invalidez permanente. Reforma-pr\u00eamio. Promo\u00e7\u00e3o. Servidor p\u00fablico militar.<\/p> \u00c9 legal a concess\u00e3o de reforma, por incapacidade definitiva para o servi\u00e7o ativo, com proventos calculados com base em dois postos hier\u00e1rquicos superiores ao que o militar ocupava na ativa, amparada pela aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios constantes dos arts. 33 da Lei 2.370\/1954<\/a> e 1\u00ba da Lei 3.067\/1956<\/a>.<\/p> Compet\u00eancia do TCU. Ente da Federa\u00e7\u00e3o. Transfer\u00eancia de recursos. Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios. Aux\u00edlio. Natureza jur\u00eddica.<\/p> Compete ao TCU fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos transferidos a t\u00edtulo de aux\u00edlio financeiro para compensar queda de arrecada\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, pois tais recursos n\u00e3o t\u00eam natureza jur\u00eddica an\u00e1loga \u00e0s transfer\u00eancias constitucionais (art. 159, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>), visto que representam transfer\u00eancia volunt\u00e1ria e extraordin\u00e1ria de recursos do or\u00e7amento da Uni\u00e3o, com finalidade espec\u00edfica de apoiar financeiramente os munic\u00edpios.<\/p> Acesse a \u00edntegra nos links abaixo:<\/strong><\/p> vers\u00e3o PDF | <\/a>vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p> Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n