{"id":17458,"date":"2026-03-03T17:01:30","date_gmt":"2026-03-03T20:01:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17458"},"modified":"2026-03-03T17:01:31","modified_gmt":"2026-03-03T20:01:31","slug":"contratacao-temporaria-de-cargos-estruturais-deve-ter-justificativa-concreta-e-motivada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/contratacao-temporaria-de-cargos-estruturais-deve-ter-justificativa-concreta-e-motivada\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de cargos estruturais deve ter justificativa concreta e motivada"},"content":{"rendered":"

TCE-PR emite determina\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Marmeleiro, ao comprovar irregularidade no edital do Processo Seletivo Simplificado n\u00ba 164\/2025, para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de diversos cargos<\/em><\/strong><\/p>

As fun\u00e7\u00f5es essenciais e estruturais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem, obrigatoriamente, ser providas mediante concurso p\u00fablico. Por conseguinte, a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dessas atividades restringe-se a hip\u00f3teses excepcionais, cuja admissibilidade exige demonstra\u00e7\u00e3o concreta e motivada. Essa regra foi refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao emitir determina\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Marmeleiro (Regi\u00e3o Sudoeste).<\/p>

Reunidos no Tribunal Pleno, os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR), em raz\u00e3o de supostas irregularidades no edital do Processo Seletivo Simplificado (PSS) n\u00ba 164\/25 do Munic\u00edpio de Marmeleiro. O certame foi realizado para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de diversos cargos, entre eles procurador jur\u00eddico, contador, engenheiro civil e professor.<\/p>

O \u00f3rg\u00e3o ministerial destacou que o processo seletivo foi indevidamente utilizado para o preenchimento de fun\u00e7\u00f5es que deveriam ser permanentes, sem a devida justificativa de excepcionalidade. Apontou, principalmente, que a \u00e1rea jur\u00eddica configura fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de Estado, o que demanda o provimento por meio de concurso, e n\u00e3o por sele\u00e7\u00f5es simplificadas.<\/p>

O Munic\u00edpio de Marmeleiro, em sua defesa no processo, argumentou que o PSS foi adotado como medida excepcional e urgente, com base na Lei Municipal n\u00ba 2.095\/2013, que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos. A administra\u00e7\u00e3o justificou que a iniciativa n\u00e3o busca substituir o concurso p\u00fablico, mas sim responder a uma necessidade tempor\u00e1ria e extrema.<\/p>

De acordo com a Prefeitura de Marmeleiro, as contrata\u00e7\u00f5es para a Procuradoria e a \u00e1rea de Contabilidade justificavam-se, respectivamente, pelo aumento das demandas judiciais e pelo fato de que o cargo de contador estava vago desde 2023. J\u00e1 nas \u00e1reas de Engenharia e Educa\u00e7\u00e3o, a medida visou suprir afastamentos legais e garantir a continuidade de servi\u00e7os essenciais, evitando que a \u201cdemora de um concurso regular causasse preju\u00edzos irrepar\u00e1veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d. Por fim, afirmou que o Concurso P\u00fablico regido pelo Edital n\u00ba 304\/25, destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para esses cargos, j\u00e1 estaria em andamento.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, acompanhou o posicionamento manifestado pela Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS), ao votar pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o e propor determina\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Marmeleiro.<\/p>

O conselheiro considerou que a admiss\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es permanentes e estruturais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 como assessoria e representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, contabilidade, engenharia e doc\u00eancia \u2013 devem ser realizadas por meio de concurso p\u00fablico. O relator enfatizou que contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o permitidas apenas em casos excepcionais, concretamente demonstradas e motivadas, o que n\u00e3o aconteceu no caso do PSS n\u00ba 164\/25.<\/p>

Guimar\u00e3es apontou que o edital n\u00e3o partiu de uma demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, individualizada e desenvolvida de excepcionalidade por cargo, e sim, foi realizado para suprir necessidades previs\u00edveis de pessoal, caracterizando irregularidade objetiva.<\/p>

\u201cO munic\u00edpio afirma que o PSS possui \u2018car\u00e1ter estritamente transit\u00f3rio e emergencial\u2019, com base legal nos artigos 191 e 192 da Lei n\u00ba 2.095\/2013, e que \u2018em nenhum momento houve \u2014 ou h\u00e1 \u2014 inten\u00e7\u00e3o de transformar o PSS em meio ordin\u00e1rio de ingresso\u2019. A legisla\u00e7\u00e3o local, contudo, n\u00e3o derroga a Constitui\u00e7\u00e3o: a excepcionalidade n\u00e3o se presume; prova-se, mediante dados objetivos, contempor\u00e2neos e individualizados\u201d, afirmou o relator.<\/p>

Desta forma, o conselheiro Guimar\u00e3es prop\u00f4s a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio de Marmeleiro conclua o Concurso P\u00fablico n\u00ba 304\/25 e apresente, no prazo de 30 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, o cronograma atualizado das etapas remanescentes do processo, incluindo as datas de nomea\u00e7\u00e3o e posse para os cargos de procurador jur\u00eddico, contador, engenheiro civil e professor, acompanhado da comprova\u00e7\u00e3o dos atos j\u00e1 executados.<\/p>

Al\u00e9m disso, prop\u00f4s a determina\u00e7\u00e3o para que a administra\u00e7\u00e3o municipal se abstenha de prorrogar as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias decorrentes do PSS n\u00ba 164\/25 al\u00e9m do prazo originalmente previsto, devendo, no mesmo per\u00edodo de 30 dias, revisar os contratos vigentes para rescindir aqueles que n\u00e3o se fundamentem em situa\u00e7\u00e3o excepcional e devidamente motivada.<\/p>

Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator do processo, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 1\/26, conclu\u00edda em 5 de fevereiro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 163\/26 – Tribunal Pleno foi publicado em 12 de fevereiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.615 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>677446\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>163\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Marmeleiro<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Jander Luiz Loss e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    As fun\u00e7\u00f5es essenciais e estruturais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem, obrigatoriamente, ser providas mediante concurso p\u00fablico. Por conseguinte, a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dessas atividades restringe-se a hip\u00f3teses excepcionais, cuja admissibilidade exige demonstra\u00e7\u00e3o concreta e motivada. Essa regra foi refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao emitir determina\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Marmeleiro (Regi\u00e3o Sudoeste).<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":17459,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[129,3522,18416,201,5292,18415,15316,1393,1233,18417,4883,354,356],"class_list":["post-17458","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-administracao-publica","tag-cargos","tag-cargos-estruturais","tag-concurso-publico","tag-contratacao-temporaria","tag-funcoes-essenciais","tag-hipoteses-excepcionais","tag-irregularidade","tag-justificativa","tag-municipio-de-marmeleiro","tag-processo-seletivo-simplificado","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17458"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17458"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17458\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17459"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17458"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17458"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17458"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}