{"id":17464,"date":"2026-03-03T17:08:26","date_gmt":"2026-03-03T20:08:26","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17464"},"modified":"2026-03-03T17:08:27","modified_gmt":"2026-03-03T20:08:27","slug":"prazo-para-recursos-em-licitacoes-no-meio-eletronico-so-expira-as-24h-do-ultimo-dia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/prazo-para-recursos-em-licitacoes-no-meio-eletronico-so-expira-as-24h-do-ultimo-dia\/","title":{"rendered":"Prazo para recursos em licita\u00e7\u00f5es no meio eletr\u00f4nico s\u00f3 expira \u00e0s 24h do \u00faltimo dia"},"content":{"rendered":"

Entendimento foi refor\u00e7ado pelo TCE-PR em determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Matinhos, que havia limitado esse prazo \u00e0s 17h, em preg\u00e3o eletr\u00f4nico destinado a contratar servi\u00e7o de transporte coletivo<\/em><\/strong><\/p>

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Munic\u00edpio de Matinhos que, em suas futuras licita\u00e7\u00f5es, garanta que o protocolo eletr\u00f4nico de impugna\u00e7\u00f5es e interposi\u00e7\u00e3o de recursos administrativos permane\u00e7a dispon\u00edvel aos interessados at\u00e9 \u00e0s 24 horas do \u00faltimo dia do prazo estipulado no edital.<\/p>

Al\u00e9m disso, a prefeitura deste munic\u00edpio do Litoral do estado deve oferecer suporte t\u00e9cnico ou canais alternativos de envio dos documentos, para evitar preju\u00edzos em caso de falhas no sistema eletr\u00f4nico. A decis\u00e3o busca alinhar a gest\u00e3o municipal \u00e0 Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/21) e ao C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>

A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa Graciosa Transporte e Turismo Ltda., em raz\u00e3o de supostas irregularidades no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 22\/25. O certame, no valor total de R$ 6.942.792,96, foi realizado para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para prestar o servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus, com motoristas, destinados ao transporte coletivo municipal urbano gratuito.<\/p>

A empresa representante argumentou que o certame limitava o hor\u00e1rio para o protocolo de impugna\u00e7\u00f5es e interposi\u00e7\u00e3o de recursos administrativos at\u00e9 \u00e0s 17 horas do \u00faltimo dia, impedindo o uso total do prazo legal. Al\u00e9m disso, alegou exig\u00eancia excessiva de itens t\u00e9cnicos nos ve\u00edculos, como sistema wi-fi<\/em> (conex\u00e3o gratuita \u00e0 internet) e c\u00e2meras de v\u00eddeo, al\u00e9m de modelos de \u00f4nibus muito espec\u00edficos, o que poderia ter restringido a competitividade do edital.<\/p>

O Munic\u00edpio de Matinhos, em sua defesa no processo, declarou ter seguido integralmente a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e os princ\u00edpios constitucionais. Justificou, ainda, que o prazo de tr\u00eas dias \u00fateis foi cumprido, e que a restri\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0s 17 horas para as impugna\u00e7\u00f5es seguiu o hor\u00e1rio de expediente da prefeitura e a capacidade da equipe t\u00e9cnica, conforme previsto no edital, para garantir a seguran\u00e7a do processo. Defendeu que n\u00e3o existe obriga\u00e7\u00e3o legal de aceitar protocolos at\u00e9 o final do dia, e alegou que a representante teve tempo suficiente para recorrer, mas n\u00e3o se planejou adequadamente.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, acompanhou o posicionamento manifestado no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), ao votar pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e propor determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Matinhos.<\/p>

O conselheiro considerou que a limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para o protocolo eletr\u00f4nico de impugna\u00e7\u00f5es e interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativos afronta os princ\u00edpios da proporcionalidade e do formalismo moderado, al\u00e9m de infringir a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e o C\u00f3digo de Processo Civil. Ele entendeu que essa seria a principal irregularidade cometida pela administra\u00e7\u00e3o municipal no certame, desconsiderando os demais apontamentos, ao ponderar como suficiente a defesa apresentada por Matinhos.<\/p>

Guimar\u00e3es explicou que a flexibiliza\u00e7\u00e3o de prazos no meio digital n\u00e3o serve para ignorar a lei, mas sim para permitir que o cumprimento dos atos processuais acompanhe a evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia.<\/p>

\u201cLimita\u00e7\u00f5es impertinentes e puramente restritivas, sem motiva\u00e7\u00e3o que justifique sua exig\u00eancia, caracterizando mera imposi\u00e7\u00e3o formal, n\u00e3o se mostram compat\u00edveis com a promo\u00e7\u00e3o de um sistema mais informatizado, acess\u00edvel e justo, alinhado aos direitos dos cidad\u00e3os e \u00e0s necessidades da sociedade contempor\u00e2nea. Ademais, em um contexto de crescente e irrevers\u00edvel digitaliza\u00e7\u00e3o, o uso de meios eletr\u00f4nicos para a pr\u00e1tica de atos deve racionalizar a tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos, sem restringir suas potencialidades\u201d, afirmou o relator.<\/p>

Assim, Guimar\u00e3es prop\u00f4s a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Matinhos, para que, em futuros processos licitat\u00f3rios, assegure aos interessados no certame o recebimento de protocolos eletr\u00f4nicos at\u00e9 o final do \u00faltimo dia do prazo, isto \u00e9, at\u00e9 \u00e0s 24 horas, e garanta suporte t\u00e9cnico ou meios subsidi\u00e1rios para envio de documentos em caso de falhas.<\/p>

Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator do processo, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 1\/26, conclu\u00edda em 5 de fevereiro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 158\/26 – Tribunal Pleno foi publicado em 12 de fevereiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.615 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>

 
Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>266136\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>158\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Matinhos<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Eduardo Antonio Dalmora e Graciosa Transporte e Turismo Ltda.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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