{"id":17487,"date":"2026-03-04T14:43:19","date_gmt":"2026-03-04T17:43:19","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17487"},"modified":"2026-03-04T14:43:20","modified_gmt":"2026-03-04T17:43:20","slug":"prefeitura-de-sao-gabriel-da-palha-devera-suspender-contratacao-de-auditoria-contabil-independente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/prefeitura-de-sao-gabriel-da-palha-devera-suspender-contratacao-de-auditoria-contabil-independente\/","title":{"rendered":"Prefeitura de S\u00e3o Gabriel da Palha dever\u00e1 suspender contrata\u00e7\u00e3o de\u00a0auditoria cont\u00e1bil independente"},"content":{"rendered":"

A Prefeitura de S\u00e3o Gabriel da Palha<\/mark> dever\u00e1 suspender o processo licitat\u00f3rio<\/mark> iniciado para contratar servi\u00e7os de auditoria cont\u00e1bil independente na folha de pagamento<\/mark>, por determina\u00e7\u00e3o em medida cautelar<\/mark> do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Ap\u00f3s decis\u00e3o monocr\u00e1tica do conselheiro substituto Donato Volkers Moutinho, a cautelar foi ratificada na sess\u00e3o virtual da 1\u00aa C\u00e2mara da \u00faltima sexta-feira (27) \u2013 pautada pelo relator, conselheiro Rodrigo Chamoun. <\/p>

A contrata\u00e7\u00e3o analisada \u00e9 um preg\u00e3o eletr\u00f4nico para ata de registro de pre\u00e7os,<\/mark> com valor total or\u00e7ado em R$ 7.050.000,00, para contratar uma empresa de auditoria para fazer a verifica\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o da folha de pagamento mensal (vencimentos, vantagens, descontos e encargos) bem como, a confer\u00eancia de c\u00e1lculos de sal\u00e1rios, horas extras, adicionais, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e rescis\u00f5es.  <\/p>

No entanto, em um processo de representa\u00e7\u00e3o ao TCE-ES, foram apontados ind\u00edcios de irregularidades na modelagem da contrata\u00e7\u00e3o, no estudo t\u00e9cnico preliminar e na utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os. <\/p>

Na an\u00e1lise do processo, foram identificadas poss\u00edveis fragilidades na defini\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o<\/mark>, na exig\u00eancia de equipe t\u00e9cnica m\u00ednima, na imposi\u00e7\u00e3o de regime presencial cont\u00ednuo, na adequa\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os e na aus\u00eancia de justificativas suficientes quanto ao crit\u00e9rio de julgamento e \u00e0 composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os. <\/p>

Outra quest\u00e3o avaliada foi que \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o que vise substituir a Controladoria Geral do Munic\u00edpio em suas atividades de auditoria interna. Em \u00e1reas, programas ou situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, de acordo com a complexidade, seria poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos de auditoria, desde que a Controladoria fosse a contratante ou, no m\u00ednimo, participasse direta e ativamente da contrata\u00e7\u00e3o, por ser a titular da compet\u00eancia legal para a realiza\u00e7\u00e3o da atividade, pontuou o relator do processo. <\/p>

\u201cMediante exame dos documentos trazidos aos autos, notadamente, do edital, do estudo t\u00e9cnico preliminar e do termo de refer\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de que a Controladoria Geral do Munic\u00edpio tenha contribu\u00eddo para a realiza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. <\/p>

O relator tamb\u00e9m verificou que alguns trabalhos de auditoria a serem realizados teriam exig\u00eancias de presen\u00e7a di\u00e1ria cont\u00ednua com equipe m\u00ednima, atendimento a demandas indistintas \u2013 inclusive emergenciais \u2013, manuten\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o f\u00edsica interna, e vig\u00eancia anual, que indicaram compartilhamento de responsabilidades de rotinas de controle permanente, com invas\u00e3o do dom\u00ednio do sistema de controle interno, o que \u00e9 vedado. <\/p>

A utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os<\/mark> para esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi considerada incompat\u00edvel<\/mark>, pela an\u00e1lise pr\u00e9via da equipe t\u00e9cnica e do relator. Para Chamoun, as omiss\u00f5es, fragilidades e problemas de modelagem da licita\u00e7\u00e3o colocam em risco a vantajosidade e a economicidade da contrata\u00e7\u00e3o dela esperada. <\/p>

Ele destacou que \u00e9 efetivamente contest\u00e1vel a compatibilidade do objeto do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 77\/2025 com o sistema de registro de pre\u00e7os, pois a realiza\u00e7\u00e3o de uma auditoria cont\u00e1bil tem natureza de projeto.  <\/p>

Al\u00e9m disso, como na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de auditoria espec\u00edfica \u00e9 poss\u00edvel identificar claramente os diversos produtos decorrentes do trabalho a ser realizado, seria necess\u00e1rio que a defini\u00e7\u00e3o dos requisitos do servi\u00e7o se concentrasse nas qualidades das entregas previstas e nos seus prazos. <\/p>

\u201cNo entanto, os documentos se concentram em definir precisamente a equipe t\u00e9cnica m\u00ednima e o regime necessariamente presencial de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\u201d, observou o relator. <\/p>

Ele acrescentou que como a Administra\u00e7\u00e3o caracterizou os servi\u00e7os como complexos, reconhece-se tamb\u00e9m que se pretende contratar servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Ou seja, seria esperada a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento preferencial por t\u00e9cnica e pre\u00e7o ou a justificativa pela ado\u00e7\u00e3o de outro crit\u00e9rio. <\/p>

Por fim, na documenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve justificativa para o valor adotado para a chamada hora-t\u00e9cnica, do qual decorrem os valores di\u00e1rio, mensal e anual or\u00e7ados. \u201cO previsto para arcar com a equipe t\u00e9cnica de 9 componentes equivale a 7,85% do total da folha de pagamento do Poder Executivo municipal em 2025\u201d, verificou o relator. <\/p>

Desta forma, o relator concluiu pela necessidade da medida cautelar, suspendendo o Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico. Tamb\u00e9m notificou a Controladoria Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Gabriel da Palha para se manifestar sobre a atua\u00e7\u00e3o da pasta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licita\u00e7\u00e3o atacada, especialmente, se concorda com a realiza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o e se participou da descri\u00e7\u00e3o de sua necessidade e da defini\u00e7\u00e3o do objeto. <\/p>

Entenda: medida cautelar  <\/h5>

Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos, por haver fundado receio de grave ofensa ao interesse p\u00fablico ou de inefic\u00e1cia das decis\u00f5es do tribunal.   <\/p>

A medida cautelar poder\u00e1 ser concedida no in\u00edcio ou no decorrer do processo, podendo a decis\u00e3o ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas.   <\/p>

A cautelar n\u00e3o indica julgamento terminativo do m\u00e9rito, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir valor \u00e9tico e formal \u00e0 conduta do agente a partir desta decis\u00e3o.   <\/p>

[processo numero=142 ano=2026] <\/p>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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