{"id":17518,"date":"2026-03-09T11:21:25","date_gmt":"2026-03-09T14:21:25","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17518"},"modified":"2026-03-09T11:21:54","modified_gmt":"2026-03-09T14:21:54","slug":"terceirizacao-de-contabilidade-e-suspensa-por-ofensa-ao-prejulgado-no-6-do-tce-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/terceirizacao-de-contabilidade-e-suspensa-por-ofensa-ao-prejulgado-no-6-do-tce-pr\/","title":{"rendered":"Terceiriza\u00e7\u00e3o de contabilidade \u00e9 suspensa por ofensa ao Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR"},"content":{"rendered":"

Cautelar suspendeu contrata\u00e7\u00e3o, pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caiu\u00e1, de escrit\u00f3rio de contabilidade para capacita\u00e7\u00e3o e consultoria, que j\u00e1 durava 5 anos e se tornou presta\u00e7\u00e3o continuada de servi\u00e7os<\/em><\/strong><\/p>

Uma medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 determinou a imediata suspens\u00e3o do contrato firmado entre o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caiu\u00e1 (Regi\u00e3o Noroeste) e o escrit\u00f3rio de contabilidade Magma Assessoria e Gest\u00e3o Cont\u00e1bil Ltda. A determina\u00e7\u00e3o decorre de poss\u00edveis irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o da empresa e falhas de fiscaliza\u00e7\u00e3o durante a execu\u00e7\u00e3o contratual, al\u00e9m de inobserv\u00e2ncia do Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR<\/a>, que disciplina a contrata\u00e7\u00e3o, em casos excepcionais, de servi\u00e7os cont\u00e1beis e jur\u00eddicos pelos administradores p\u00fablicos no Paran\u00e1.<\/p>

A suspens\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o foi determinada pelo conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, relator do processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurado para identificar responsabilidades e quantificar danos financeiros eventualmente provocados pela contrata\u00e7\u00e3o. A instaura\u00e7\u00e3o da Tomada de Contas atendeu determina\u00e7\u00e3o ocorrida em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es que julgou a conformidade de um preg\u00e3o eletr\u00f4nico no Munic\u00edpio de Cruzeiro do Sul, no qual um escrit\u00f3rio de contabilidade contestava a condu\u00e7\u00e3o de um preg\u00e3o eletr\u00f4nico com os mesmos servi\u00e7os e cuja contratada foi tamb\u00e9m a Magma Assessoria e Gest\u00e3o Cont\u00e1bil. A partir deste processo de Cruzeiro do Sul, outras Tomadas de Contas foram instauradas em rela\u00e7\u00e3o a outros munic\u00edpios paranaenses que contrataram os servi\u00e7os da empresa de contabilidade.<\/p>

Inicialmente, o objeto da contrata\u00e7\u00e3o realizada em S\u00e3o Jo\u00e3o do Caiu\u00e1 seria a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em treinamento, capacita\u00e7\u00e3o e consultoria no acompanhamento dos lan\u00e7amentos financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios, patrimoniais, tribut\u00e1rios e a execu\u00e7\u00e3o do plano de contas do munic\u00edpio. Contratado por meio do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 62\/2021, a pessoa f\u00edsica Maxwell Moreira Lima foi sucedida pela Magma Assessoria e Gest\u00e3o Cont\u00e1bil Ltda. e seu contrato foi sucessivamente prorrogado, ficando vigente at\u00e9 a sua suspens\u00e3o determinada pela medida cautelar do TECE-PR. De acordo com c\u00e1lculos ainda a serem atualizados, a quantia paga pelo munic\u00edpio \u00e0 Magma chega a R$ 446.000,00 desde a sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

Em novembro passado, convocados a apresentar documentos relativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, os respons\u00e1veis legais pelo munic\u00edpio juntaram apenas uma declara\u00e7\u00e3o assinada por um contador e servidor concursado da prefeitura, atestando que os servi\u00e7os foram efetivamente prestados pela contratada.<\/p>

Instru\u00e7\u00e3o e parecer<\/strong><\/p>

A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar do TCE-PR (CAIS) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), em suas manifesta\u00e7\u00f5es, sustentaram que a contrata\u00e7\u00e3o da Magma Assessoria e Gest\u00e3o Cont\u00e1bil ofendeu o Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR, visto que n\u00e3o ficou demonstrado que os servi\u00e7os prestados seriam de treinamento, capacita\u00e7\u00e3o e consultoria especializada, denotando a presta\u00e7\u00e3o continuada de servi\u00e7os t\u00e9cnicos vinculados \u00e0s rotinas cont\u00e1beis, financeiras e tribut\u00e1rias, as quais devem ser executadas por servidores do pr\u00f3prio munic\u00edpio.<\/p>

A CAIS refor\u00e7ou que nem mesmo documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os foi juntada ao processo e que n\u00e3o h\u00e1 no Portal de Transpar\u00eancia de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caiu\u00e1 qualquer documento relativo a relat\u00f3rios de diagn\u00f3stico, pareceres, registros formais envolvendo qualquer servi\u00e7o da contratada.<\/p>

O MPC-PR, em consulta aos sistemas internos de informa\u00e7\u00f5es do TCE-PR, constatou que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caiu\u00e1, com pouco mais de 5.600 habitantes, possui profissionais da contabilidade em n\u00famero suficiente para realizar o trabalho cont\u00e1bil.<\/p>

Cautelar<\/strong>       <\/p>

O conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, ao fundamentar seu despacho, observou que a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de contabilidade nos moldes apresentados ofendeu o Prejulgado 6, ao n\u00e3o observar as exce\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o. Segundo ele, \u00e9 necess\u00e1rio que o ente que est\u00e1 terceirizando servi\u00e7os cont\u00e1beis demonstre, previamente, que sua tentativa de contratar pessoal por concurso p\u00fablico foi infrut\u00edfera e garanta que os valores mensais m\u00e1ximos pagos \u00e0 terceirizada n\u00e3o sejam superiores aos que seriam pagos a um servidor efetivo. A contrata\u00e7\u00e3o deve ocorrer mediante licita\u00e7\u00e3o e a contratada deve ser responsabilizada pela guarda dos documentos p\u00fablicos a que tiver acesso.<\/p>

Requi\u00e3o tamb\u00e9m apontou o vulto financeiro da contrata\u00e7\u00e3o e as sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es da terceiriza\u00e7\u00e3o, visto que os servi\u00e7os de consultoria, treinamento e capacita\u00e7\u00e3o t\u00eam car\u00e1cter tempor\u00e1rio. \u201cRessalto que as atividades de elabora\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3sticos, emiss\u00e3o de pareceres, orienta\u00e7\u00e3o especializada ou capacita\u00e7\u00e3o de pessoal, t\u00edpicos dos servi\u00e7os de consultoria e treinamento, possuem car\u00e1ter tempor\u00e1rio e n\u00e3o continuado, n\u00e3o havendo justificativa plaus\u00edvel para manter uma execu\u00e7\u00e3o contratual pelo prazo de cinco anos, como ocorreu no caso concreto. Trata-se, em tese, de terceiriza\u00e7\u00e3o revestida de contrato de servi\u00e7os de treinamento, capacita\u00e7\u00e3o e consultoria a servidores\u201d, afirma trecho da cautelar.<\/p>

Em seu despacho, o conselheiro determinou que, no prazo improrrog\u00e1vel de 30 dias e sob pena de multa administrativa, o munic\u00edpio suspenda a contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio cont\u00e1bil, bem como seus pagamentos, em raz\u00e3o da ofensa ao Prejulgado n\u00ba 6 e por aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados.<\/p>

Os respons\u00e1veis legais do munic\u00edpio tamb\u00e9m devem, no mesmo prazo e sob pena de multa, regularizar e atualizar as informa\u00e7\u00f5es sobre o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 62\/2021 e seus respectivos contratos e aditivos junto ao Portal da Transpar\u00eancia local, juntamente com todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos relativos \u00e0s fases interna e externa do procedimento.<\/p>

Por fim, Requi\u00e3o determinou o encaminhamento de c\u00f3pia integral do processo \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, para conhecimento dos fatos e ado\u00e7\u00e3o das medidas que entender cab\u00edveis nas \u00e1reas c\u00edvel e criminal. C\u00f3pia integral tamb\u00e9m deve ser encaminhada \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caiu\u00e1, para delibera\u00e7\u00e3o sobre a rescis\u00e3o do contrato com a empresa, devendo o Poder Legislativo juntar ao processo, no prazo de 90 dias, os documentos comprobat\u00f3rios sobre a decis\u00e3o registrada em ata de sess\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/p>

O Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caiu\u00e1 e seus representantes legais foram notificados da decis\u00e3o e convocados a apresentar defesa em 15 dias. O Despacho n\u00ba 181\/2026 do Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o foi disponibilizado no em 23 de fevereiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.619 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. A decis\u00e3o do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno e, caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da decis\u00e3o liminar persistem at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.                 <\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>307053\/25<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba:<\/strong><\/td>181\/2026 – Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caiu\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Anivaldo Pereira do Nascimento, Jos\u00e9 Carlos da Silva Maia, Leonardo Closs, Magma Assessoria e Gest\u00e3o Cont\u00e1bil Ltda., Maxwell Moreira Lima, Sandra Regina Ferreira, Stefan Tom\u00e9 Pauka<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Uma medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 determinou a imediata suspens\u00e3o do contrato firmado entre o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caiu\u00e1 (Regi\u00e3o Noroeste) e o escrit\u00f3rio de contabilidade Magma Assessoria e Gest\u00e3o Cont\u00e1bil Ltda. A determina\u00e7\u00e3o decorre de poss\u00edveis irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o da empresa e falhas de fiscaliza\u00e7\u00e3o durante a execu\u00e7\u00e3o contratual, al\u00e9m de inobserv\u00e2ncia do\u00a0Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR, que disciplina a contrata\u00e7\u00e3o, em casos excepcionais, de servi\u00e7os cont\u00e1beis e jur\u00eddicos pelos administradores p\u00fablicos no Paran\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":17519,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[2050,1336,3981,18453,15597,9757,354,2134,356],"class_list":["post-17518","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-capacitacao","tag-consultoria","tag-contabilidade","tag-escritorio-de-contabilidade","tag-municipio-de-sao-joao-do-caiua","tag-prejulgado-no-6","tag-tce-pr","tag-terceirizacao","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17518"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17518"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17518\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17519"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17518"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17518"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17518"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}