J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00b0 521 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 3, 4, 10 e 11 de fevereiro de 2026.<\/p>
SUM\u00c1RIO<\/strong>:<\/p> Segunda C\u00e2mara<\/strong><\/p> 1. Atestar, como adequados e efetivamente executados, servi\u00e7os realizados com falhas t\u00e9cnicas ou de qualidade \u00e9 ato grave, porquanto d\u00e1 margem \u00e0 ocorr\u00eancia de pagamentos sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o pela execu\u00e7\u00e3o do objeto, sujeitando o fiscal do contrato ao ressarcimento de eventual dano o er\u00e1rio. O atesto indevido ou a fiscaliza\u00e7\u00e3o deficiente s\u00e3o suficientes para caracterizar o v\u00ednculo causal entre a conduta do fiscal do contrato e o preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos, ainda que o pagamento seja formalmente autorizado por agente diverso.<\/p> Acesse abaixo a \u00edntegra:<\/strong><\/p> vers\u00e3o PDF | <\/a>vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p> Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n