O Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) julgou extinto, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, o processo que analisava poss\u00edveis irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o emergencial de empresa de publicidade pela Prefeitura Municipal da Serra. A decis\u00e3o foi tomada em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio, nos termos do voto do relator, conselheiro Rodrigo Chamoun. <\/p>
O caso teve origem em duas representa\u00e7\u00f5es, ambas com pedido de medida cautelar. No processo foi questionado a dispensa de licita\u00e7\u00e3o realizada pelo munic\u00edpio para contrata\u00e7\u00e3o da empresa MP Publicidade, no valor de R$ 5 milh\u00f5es, destinada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de campanhas institucionais. <\/p>
Em momento anterior, o Tribunal deferiu medida cautelar determinando a suspens\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> e dos pagamentos dela decorrentes. No entanto, ap\u00f3s a concess\u00e3o da cautelar, a administra\u00e7\u00e3o municipal formalizou a rescis\u00e3o consensual. <\/p> Ao analisar o m\u00e9rito, o relator destacou que a rescis\u00e3o consensual, modalidade de extin\u00e7\u00e3o contratual baseada na converg\u00eancia de vontade das partes, esvazia o objeto da representa\u00e7\u00e3o.<\/mark> Assim, extingue os efeitos do ajuste e afasta a exist\u00eancia de v\u00ednculo contratual v\u00e1lido. Com isso, foi configurada a perda superveniente do objeto, o que impede o processo prosseguir. <\/p> O conselheiro relator, Rodrigo Chamoun acompanhou o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e decidiu pela extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p> Entenda: medida cautelar\u202f <\/em> <\/p> Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos, por haver fundado receio de grave ofensa ao interesse p\u00fablico ou de inefic\u00e1cia das decis\u00f5es do tribunal. \u202f <\/em> <\/p> A medida cautelar poder\u00e1 ser concedida no in\u00edcio ou no decorrer do processo, podendo a decis\u00e3o ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas. \u202f <\/em> <\/p> A cautelar n\u00e3o indica julgamento terminativo do m\u00e9rito, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir valor \u00e9tico e formal \u00e0 conduta do agente a partir desta decis\u00e3o. \u202f<\/em> <\/p> Processo TC 5517\/2025<\/a><\/strong><\/p> Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n