Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) responderam consulta que questionou a possibilidade de servidores de cargos efetivos acumularem gratifica\u00e7\u00f5es por desempenho de atividades espec\u00edficas e se \u00e9 poss\u00edvel conceder gratifica\u00e7\u00f5es aos servidores ocupantes de cargos comissionados. A consulta foi formulada pelo Prefeito do Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Neiva, Paulo S\u00e9rgio de Nardi. <\/p>
A decis\u00e3o foi por unanimidade, seguindo voto-vista do conselheiro Davi Diniz. O entendimento foi firmado na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio, na quinta-feira (5). <\/p>
\u00c9 poss\u00edvel a um servidor efetivo acumular duas ou mais gratifica\u00e7\u00f5es por desempenho de atividades espec\u00edficas, desde que todas estejam previstas em lei municipal pr\u00f3pria e n\u00e3o haja veda\u00e7\u00e3o de cumula\u00e7\u00e3o?<\/strong> <\/p> Nos termos do art. 37, incisos XVI e XVII a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Tal veda\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a, igualmente, o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, ou seja, fun\u00e7\u00f5es gratificadas. Entretanto, as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, destinadas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se confundem com gratifica\u00e7\u00f5es institu\u00eddas para retribuir o desempenho de atividades espec\u00edficas, extraordin\u00e1rias ou excepcionais, desde que: a) n\u00e3o integrem as atribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias do cargo efetivo; b) possuam causa jur\u00eddica distinta entre si; c) estejam expressamente previstas em lei espec\u00edfica do ente federado; d) n\u00e3o haja veda\u00e7\u00e3o legal ou incompatibilidade material entre as atividades desempenhadas; e) sejam observados os princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e o teto constitucional. Assim, tem-se que a veda\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o impede, de forma absoluta, o ac\u00famulo de gratifica\u00e7\u00f5es por atividades espec\u00edficas, desde que n\u00e3o se trate de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e nem haja sobreposi\u00e7\u00e3o funcional ou duplicidade remunerat\u00f3ria.<\/em> <\/p> \u00c9 permitido conceder gratifica\u00e7\u00f5es a servidores exclusivamente comissionados, desde que previstas em lei e compat\u00edveis com os princ\u00edpios da moralidade e da economicidade?<\/strong> <\/p> Como regra geral, \u00e9 vedada a concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o a ocupantes de cargos em comiss\u00e3o quando vinculada a atribui\u00e7\u00f5es inerentes, ordin\u00e1rias ou permanentes do cargo. \u00c9 admiss\u00edvel, em car\u00e1ter excepcional, a concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o a ocupantes de cargos em comiss\u00e3o quando fundada em fatores externos, tempor\u00e1rios e n\u00e3o inerentes ao cargo<\/em>, desde que atendidos, de forma cumulativa, os requisitos da especificidade, transitoriedade, motiva\u00e7\u00e3o formal e previs\u00e3o legal adequada, n\u00e3o se enquadrando nas veda\u00e7\u00f5es constitucionais o pagamento de eventual parcela como forma de incentivo ao atingimento de metas e resultados, de natureza premial. <\/p> Processo TC 5845\/2025<\/a><\/strong><\/p> Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n