{"id":17567,"date":"2026-03-11T14:48:53","date_gmt":"2026-03-11T17:48:53","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17567"},"modified":"2026-03-11T14:48:54","modified_gmt":"2026-03-11T17:48:54","slug":"apos-recurso-tce-es-dispensa-vereadores-de-santa-teresa-de-devolver-recursos-recebidos-em-2022-e-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/apos-recurso-tce-es-dispensa-vereadores-de-santa-teresa-de-devolver-recursos-recebidos-em-2022-e-2023\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s recurso, TCE-ES dispensa vereadores de Santa Teresa de devolver recursos recebidos em 2022 e 2023"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark> acataram recurso e dispensaram que vereadores e ex-vereadores de Santa Teresa<\/strong> devolvessem recurso recebido nos anos de 2022 e 2023<\/strong>, na legislatura passada. Segundo a decis\u00e3o reformada, 10 vereadores deveriam devolver R$ 4.800 e o ent\u00e3o presidente R$ 5.400. <\/p>

Com a nova decis\u00e3o, os conselheiros tamb\u00e9m mudaram o julgamento das contas de 2023 da C\u00e2mara Municipal. Agora, ela foi considerada regular<\/strong>. <\/p>

Entenda <\/h5>

Em maio passado, os conselheiros da Segunda C\u00e2mara<\/strong> do TCE-ES conclu\u00edram um julgamento que analisou as contas da C\u00e2mara Municipal de Santa Teresa e o pagamento dos subs\u00eddios dos vereadores nos anos de 2022 e 2023<\/a><\/strong>. No processo, foi observada uma irregularidade na Lei Municipal n\u00ba 2.832\/2022, que concedeu revis\u00e3o geral anual com datas-base e percentuais distintos entre os beneficiados.\u202f <\/p>

A revis\u00e3o contrariou o artigo 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige que a revis\u00e3o seja anual, ocorra na mesma data e utilize um \u00edndice \u00fanico para todos os servidores. Dessa forma, a aplica\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o aos subs\u00eddios dos vereadores foi indevida, pois a norma n\u00e3o seguiu os crit\u00e9rios constitucionais obrigat\u00f3rios.\u202f <\/p>

Desta forma, ao analisar as contas dos anos de 2022 e 2023, verificou-se a irregularidade no valor pago como sal\u00e1rio aos vereadores, que deveria ter sido de R$ 4.500,00 para o Presidente da C\u00e2mara e R$ 4.000,00 para os demais parlamentares. Nos dois anos, os vereadores receberam R$ 400,00 a mais por m\u00eas, e o presidente, R$ 450,00, correspondentes ao reajuste. Esse valor pago com base no reajuste inconstitucional resultou em um excedente de R$ 53.400,00<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o ao valor total devido.\u202f\u202f <\/p>

Recurso <\/h5>

O recurso n\u00e3o fez com que os conselheiros mudassem o entendimento sobre a legisla\u00e7\u00e3o municipal, mas observassem a data dos pagamentos e da decis\u00e3o proferida pela Segunda C\u00e2mara. <\/p>

\u201cRegistra-se que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei Municipal n\u00ba 2.832\/2022 pelo Plen\u00e1rio (2024) ocorreu ap\u00f3s a concess\u00e3o e o pagamento dos reajustes referentes a 2023, ou seja, no momento em que os atos foram praticados, a referida Lei ainda era vigente e presumidamente constitucional\u201d, destacou o relator do caso, conselheiro Carlos Ranna. <\/p>

\u201cSendo assim considera-se preservada a validade formal dos atos administrativos realizados sob sua vig\u00eancia, refor\u00e7ando assim o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, n\u00e3o responsabilizando os agentes p\u00fablicos por aplica\u00e7\u00e3o da norma que \u00e0 \u00e9poca, tinha apar\u00eancia de validade\u201d, acrescentou Ranna em seu voto que foi seguido de forma un\u00e2nime pelos demais conselheiros.\u202f  <\/p>

Processo TC 6243\/2025<\/a><\/strong><\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>
Recurso acatado<\/strong>: O TCE-ES acolheu recurso e dispensou vereadores e ex-vereadores de Santa Teresa de devolver valores recebidos em 2022 e 2023, antes fixados em R$ 4.800 para 10 parlamentares e R$ 5.400 para o presidente.
Julgamento alterado<\/strong>: Com a nova decis\u00e3o, as contas de 2023 da C\u00e2mara Municipal foram revistas e passaram a ser consideradas regulares pelos conselheiros.
Irregularidade inicial<\/strong>: A an\u00e1lise original apontou que a Lei Municipal n\u00ba 2.832\/2022 aplicou revis\u00e3o geral anual de forma inconstitucional, criando datas-base e percentuais distintos e resultando em pagamentos acima dos subs\u00eddios devidos.
Validade formal<\/strong>: O relator Carlos Ranna destacou que os reajustes foram pagos enquanto a lei ainda tinha presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade, preservando a validade formal dos atos e afastando a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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