Em Consulta, TCE-PR esclarece que, para tanto, \u00e9 preciso formalizar instrumento com cl\u00e1usulas que assegurem a destina\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0 atividade educacional e a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>
A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode fazer investimentos em im\u00f3vel \u2013 edifica\u00e7\u00e3o ou terreno \u2013 n\u00e3o regularizado, desde que a a\u00e7\u00e3o esteja fundamentada na obriga\u00e7\u00e3o constitucional de garantir o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, com respaldo em programa de governo e previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>
Para seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 recomenda a formaliza\u00e7\u00e3o, por meio de instrumento com cl\u00e1usulas que assegurem a destina\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0 finalidade educacional, prerrogativa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e previs\u00e3o de revers\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o ao Estado em caso de descumprimento.<\/p>
Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do TCE-PR em resposta \u00e0 Consulta formulada pela Secretaria Estadual da Educa\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Seed-PR), por meio da qual questionou se seria poss\u00edvel, considerando limita\u00e7\u00f5es que s\u00e3o insuper\u00e1veis em curto e m\u00e9dio prazos e a necessidade de garantir o atendimento aos estudantes, a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos em im\u00f3vel n\u00e3o regularizado com destina\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade educacional.<\/p>
Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica da Seed-PR entendeu pela possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para viabilizar a educa\u00e7\u00e3o nas escolas em terrenos n\u00e3o regularizados, com fundamento no direito constitucional \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u2013 artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) e na Resolu\u00e7\u00e3o Seed n\u00ba 614\/04.<\/p> A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR conclui que, em tese, o Estado pode realizar investimentos ou despesas de capital em im\u00f3veis municipais destinados a estabelecimentos educacionais por meio de instrumentos formais de coopera\u00e7\u00e3o, como conv\u00eanios.<\/p> Para tanto, a unidade t\u00e9cnica advertiu que o ajuste deve conter cl\u00e1usulas espec\u00edficas que vinculem, de forma obrigat\u00f3ria e exclusiva, os recursos \u00e0 finalidade educacional; prevejam a revers\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o ao Estado caso haja descumprimento contratual; e garantam a prerrogativa de fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou com a CAIS afirmando que, embora o investimento direto em im\u00f3veis sob lit\u00edgio deve ser evitado, h\u00e1 formas jur\u00eddicas seguras e v\u00e1lidas para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais em \u00e1reas sem dom\u00ednio estatal. Assim, tamb\u00e9m prop\u00f4s o uso de instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o formal, como conv\u00eanios entre entes federados e termos de fomento com entidades privadas sem fins lucrativos, desde que observadas cl\u00e1usulas de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p> O artigo 1\u00ba da CF\/88 disp\u00f5e que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos estados e munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito. O inciso III desse artigo estabelece como fundamento da Rep\u00fablic<\/a><\/a>a a dignidade da pessoa humana<\/a><\/a>.<\/p> O artigo 6\u00ba do texto constitucional fixa que s\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, e a assist\u00eancia aos desamparados.<\/p> O inciso III do artigo 35 da CF\/88 expressa que o Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos munic\u00edpios localizados em territ\u00f3rio federal, exceto quando n\u00e3o tiver sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. <\/p> O artigo 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que a educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/p> O artigo 208 do texto constitucional disp\u00f5e que o dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria; progressiva universaliza\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dio gratuito;<\/a> atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino; educa\u00e7\u00e3o infantil, em creche e pr\u00e9-escola, \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 cinco anos de idade;<\/a> acesso aos n\u00edveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, segundo a capacidade de cada um; <\/a>oferta de ensino noturno regular, adequado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do educando; e atendimento ao educando, em todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, por meio de programas suplementares de material did\u00e1tico-escolar, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. <\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo estabelece que o acesso ao ensino obrigat\u00f3rio e gratuito \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo; e o par\u00e1grafo seguinte (2\u00ba), que <\/a>o n\u00e3o-oferecimento do ensino obrigat\u00f3rio pelo poder p\u00fablico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.<\/p> O artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios 25%, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p> O artigo 212-A da CF\/88 estabelece que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios destinar\u00e3o parte dos recursos da educa\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o condigna de seus profissionais. <\/p> O artigo 213 do texto constitucional fixa que os recursos p\u00fablicos ser\u00e3o destinados \u00e0s escolas p\u00fablicas.<\/p> O artigo 227 do texto constitucional expressa que \u00e9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. <\/p> A Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei n\u00ba 9.394\/1996) refor\u00e7a que os sistemas de ensino devem assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de qualidade e perman\u00eancia na escola.<\/p> O artigo 70 da Lei n\u00ba 9.394\/96 expressa que ser\u00e3o considerados como de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos b\u00e1sicos das institui\u00e7\u00f5es educacionais de todos os n\u00edveis, compreendendo as que se destinam \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento do pessoal docente e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o; e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades-meio necess\u00e1rias ao funcionamento dos sistemas de ensino. \u00c0 aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es e equipamentos necess\u00e1rios ao ensino; ao uso e manuten\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os vinculados ao ensino; aos levantamentos estat\u00edsticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e \u00e0 expans\u00e3o do ensino; \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades-meio necess\u00e1rias ao funcionamento dos sistemas de ensino; \u00e0 concess\u00e3o de bolsas de estudo a alunos de escolas p\u00fablicas e privadas; \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o e custeio de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico-escolar e manuten\u00e7\u00e3o de programas de transporte escolar; e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou \u00e0 forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, tais como exposi\u00e7\u00f5es, feiras ou mostras de ci\u00eancias da natureza ou humanas, matem\u00e1tica, l\u00edngua portuguesa ou l\u00edngua estrangeira, literatura e cultura.<\/p> O artigo 25 da Lei n\u00b0 14.113\/20, que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), estabelece que os recursos dos fundos, inclusive aqueles oriundos de complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, ser\u00e3o utilizados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios no exerc\u00edcio financeiro em que lhes forem creditados, em a\u00e7\u00f5es consideradas de manuten\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento do ensino para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, conforme disposto no artigo 70 da Lei n\u00ba 9.394\/96.<\/p> A Lei n\u00ba 13.019\/14 (Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil – MROSC) prev\u00ea expressamente a possibilidade de custeio de despesas de capital por meio de Termos de Fomento.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1165\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR disp\u00f5e que \u00e9 invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas para constru\u00e7\u00e3o ou reforma de escolas em terrenos particulares em lit\u00edgio judicial, mesmo quando localizados em acampamentos de trabalhadores rurais sem-terra. Trata-se de uma decis\u00e3o em sede de Consulta, com for\u00e7a vinculante, que fundamenta o atual impedimento de investimentos diretos do Estado nas escolas itinerantes.<\/p> Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 756\/06 – Tribunal Pleno, o TCE-PR havia autorizado a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) para constru\u00e7\u00e3o de quadras esportivas em escolas municipais.<\/p> No julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000533-10.2023.8.16.0170, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJ-PR) determinara a continuidade do fornecimento de energia el\u00e9trica em assentamento irregular, com base nos princ\u00edpios constitucionais da dignidade humana e do servi\u00e7o essencial, ainda que sem for\u00e7a vinculante.<\/p> O Parecer n\u00ba 14\/11 do Conselho Nacional da Educa\u00e7\u00e3o (CNE), homologado pelo MEC, trata da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas educacionais relativas ao direito de matr\u00edcula e perman\u00eancia de estudantes em situa\u00e7\u00e3o de itiner\u00e2ncia, especialmente crian\u00e7as, adolescentes e jovens pertencentes a grupos sociais como trabalhadores circenses, ciganos, ind\u00edgenas e n\u00f4mades, entre outros.<\/p> Esse parecer reconhece o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de estudantes em situa\u00e7\u00e3o de itiner\u00e2ncia; e sustenta que a aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o escolar ou de resid\u00eancia fixa n\u00e3o pode ser utilizada como impedimento ao acesso \u00e0 escola.<\/p> O relator do processo de Consulta da Seed-PR, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, lembrou que o texto constitucional assegura \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes tratamento jur\u00eddico especial, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento; e imp\u00f5e \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 sociedade e ao Estado o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, entre outros, garantindo-lhes o pleno desenvolvimento, a dignidade e a prote\u00e7\u00e3o contra toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia.<\/p> Requi\u00e3o afirmou que a CF\/88 estabelece a educa\u00e7\u00e3o como um direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, devendo ser promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade. Ele destacou que a finalidade \u00e9 o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/p> O conselheiro tamb\u00e9m frisou que a Constitui\u00e7\u00e3o especifica os deveres do Estado na garantia do ensino, com destaque para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria e gratuita dos quatro aos 17 anos; o atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia; o atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 cinco anos; e acesso aos n\u00edveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um. Ele citou que a CF\/88, inclusive, prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o da autoridade competente pelo n\u00e3o oferecimento do ensino obrigat\u00f3rio pelo poder p\u00fablico, ou por sua oferta irregular.<\/p> O relator ressaltou que essas disposi\u00e7\u00f5es refor\u00e7am que a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o \u00e9 faculdade da administra\u00e7\u00e3o, mas imposi\u00e7\u00e3o constitucional concreta, dotada de prioridade absoluta, que n\u00e3o pode ser afastada por entraves formais, como lit\u00edgios possess\u00f3rios ou inseguran\u00e7a fundi\u00e1ria. Ele frisou que o dever estatal \u00e9 o de garantir a oferta imediata, cont\u00ednua e adequada da educa\u00e7\u00e3o, com os meios estruturais necess\u00e1rios, inclusive investimentos em infraestrutura f\u00edsica onde houver necessidade comprovada.<\/p> Requi\u00e3o relatou que, do ponto de vista normativo e educacional, a an\u00e1lise da possibilidade de investimento p\u00fablico em escolas situadas em terrenos n\u00e3o regularizados deve necessariamente partir da normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do CNE, por meio do seu parecer n\u00ba 14\/11. Ele advertiu que isso transforma a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em prover infraestrutura adequada \u00e0s escolas em \u00e1reas de lit\u00edgio de uma decis\u00e3o discricion\u00e1ria em um dever constitucional objetivo e fundamento normativo.<\/p> O conselheiro lembrou que esse parecer reconhece expressamente a exist\u00eancia de uma popula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u2013 crian\u00e7as e adolescentes em \u00e1reas de lit\u00edgio \u2013, que exige do poder p\u00fablico pol\u00edticas educacionais adaptadas \u00e0 sua realidade. Ele entendeu que esse reconhecimento imp\u00f5e um dever jur\u00eddico de concretiza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o mera op\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p> O relator tamb\u00e9m refor\u00e7ou que o parecer determina que o atendimento educacional a essa popula\u00e7\u00e3o demanda a constru\u00e7\u00e3o de estruturas espec\u00edficas, como as escolas de acampamento, rompendo com a tese de que a precariedade atual possa ser tratada como permanente ou suficiente. Portanto, ele afirmou que a omiss\u00e3o em promover obras em im\u00f3vel n\u00e3o regularizado, diante da exist\u00eancia de estudantes em locais com estrutura insuficiente, representa viola\u00e7\u00e3o direta ao direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p> Requi\u00e3o enfatizou que, ao vincular o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana e ao princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, o parecer do CNE apontou que a falta de investimento em estruturas adequadas em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de itiner\u00e2ncia ou irregularidade fundi\u00e1ria configura viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p> Assim, o conselheiro concluiu que h\u00e1 um entendimento protetivo e inclusivo, sedimentando que nenhuma condi\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de lit\u00edgio pode justificar a nega\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p> O conselheiro acrescentou que, diante do dever do poder p\u00fablico de agir com absoluta prioridade para proteger crian\u00e7as e adolescentes, o atendimento educacional digno n\u00e3o pode ser ref\u00e9m de quest\u00f5es patrimoniais que se arrastam por anos.<\/p> O relator lembrou que a CAIS do TCE-PR e o MPC-PR, na instru\u00e7\u00e3o do processo, afirmaram que h\u00e1 formas jur\u00eddicas seguras e v\u00e1lidas para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais em \u00e1reas sem dom\u00ednio estatal, tal qual o uso de instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o formal, como conv\u00eanios entre entes federados e termos de fomento com entidades privadas sem fins lucrativos, desde que observadas cl\u00e1usulas de seguran\u00e7a jur\u00eddica, como:<\/p> Requi\u00e3o recordou que a jurisprud\u00eancia do TJ-PR, ao julgar o caso do Assentamento Recanto Feliz, fornece importante precedente \u00e0 luz da preval\u00eancia dos direitos fundamentais em contextos de irregularidade fundi\u00e1ria.<\/p> O conselheiro destacou que, naquele caso, a concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica alegara que, por se tratar de \u00e1rea ocupada irregularmente, n\u00e3o poderia realizar ou manter a liga\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico essencial; mas o TJ-PR afastou essa alega\u00e7\u00e3o, decidindo pela continuidade do fornecimento de energia el\u00e9trica com fundamento direto no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Ele frisou que o TJ-PR reafirmou que a aus\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria n\u00e3o poderia servir como justificativa para suprimir direitos essenciais \u00e0 vida e ao m\u00ednimo existencial da popula\u00e7\u00e3o residente.<\/p> O relator afirmou que a precariedade fundi\u00e1ria n\u00e3o pode ser invocada como escudo para justificar a omiss\u00e3o do Estado, pois a mera exist\u00eancia de lit\u00edgio sobre o dom\u00ednio ou posse da terra n\u00e3o anula o fato de que h\u00e1, sobre ela, comunidades vivas, com crian\u00e7as e adolescentes que dependem da a\u00e7\u00e3o estatal para ter acesso ao seu direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p> Assim, Requi\u00e3o concluiu que impor a essas popula\u00e7\u00f5es o \u00f4nus da regulariza\u00e7\u00e3o como pr\u00e9-condi\u00e7\u00e3o para acessar servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais equivale a um retrocesso social e \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o retrocesso em mat\u00e9ria de direitos fundamentais.<\/p> O conselheiro lembrou que o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, por meio do Parecer CEE\/PR n\u00ba 1.012\/2003, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o CEE\/PR n\u00ba 614\/2004, autorizou a implanta\u00e7\u00e3o de escolas itinerantes nos acampamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra no Estado do Paran\u00e1 (MST-PR), estabelecendo diretrizes espec\u00edficas quanto ao funcionamento, supervis\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dessas unidades escolares, como experimento pedag\u00f3gico no sistema de ensino paranaense.<\/p> Requi\u00e3o ressaltou que, posteriormente, o Parecer CEE\/Bicameral n\u00ba 185\/24 apreciou o Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Seed-PR voltadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Proposta do Ciclo de Forma\u00e7\u00e3o Humana nas Escolas Itinerantes, relativo aos anos de 2021 e 2022, e determinou, entre outras provid\u00eancias, que a pasta garanta suporte \u00e0 continuidade da proposta pedag\u00f3gica no ensino fundamental e m\u00e9dio, com acompanhamento das classes intermedi\u00e1rias; promova melhorias na estrutura f\u00edsica e pedag\u00f3gica, a fim de qualificar o trabalho de professores e alunos; assegure o acompanhamento permanente das atividades pelos N\u00facleos Regionais de Educa\u00e7\u00e3o, com emiss\u00e3o de relat\u00f3rios anuais; busque a formaliza\u00e7\u00e3o de termos de colabora\u00e7\u00e3o entre os entes federados para assegurar condi\u00e7\u00f5es adequadas de funcionamento das escolas; e encaminhe, bienalmente, avalia\u00e7\u00e3o das atividades das escolas-base e itinerantes que desenvolvem a proposta.<\/p> Assim, o conselheiro salientou que esse conjunto de atos normativos constitui marco relevante no reconhecimento do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es residentes em acampamentos, assegurando a continuidade dos estudos de crian\u00e7as e jovens em situa\u00e7\u00e3o de itiner\u00e2ncia.<\/p> O relator recordou, ainda, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional refor\u00e7a que os sistemas de ensino devem assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de qualidade e perman\u00eancia na escola, o que inclui a exist\u00eancia de infraestrutura f\u00edsica.<\/p> Requi\u00e3o frisou que a atua\u00e7\u00e3o do Estado deve ser orientada pelo princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade dos direitos fundamentais. Assim, ele refor\u00e7ou que e poss\u00edvel, e constitucionalmente exig\u00edvel, que o Estado promova investimentos em infraestrutura escolar, mesmo em terrenos n\u00e3o regularizados, em im\u00f3veis p\u00fablicos ou particulares, desde que haja interesse p\u00fablico comprovado; sejam adotadas cl\u00e1usulas contratuais de prote\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio; o investimento esteja inserido em programa de governo com previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; e o repasse seja realizado por meio de instrumento formal, assim entendido como o meio jur\u00eddico que regula a transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos e define obriga\u00e7\u00f5es entre os part\u00edcipes.<\/p> O conselheiro destacou que esses instrumentos garantem a formalidade, a transpar\u00eancia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle da destina\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, conforme exigido pela legisla\u00e7\u00e3o. Ele explicou que, no caso de repasses a entidades do terceiro setor ou a entes p\u00fablicos, esses instrumentos incluem o termo de fomento, utilizado para parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil voltadas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico, com atua\u00e7\u00e3o propositiva da entidade privada; o conv\u00eanio, firmado entre entes p\u00fablicos ou entre ente p\u00fablico e organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, quando h\u00e1 m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o e interesse rec\u00edproco; e o termo de coopera\u00e7\u00e3o, empregado quando n\u00e3o h\u00e1 repasse financeiro, mas existe compartilhamento de responsabilidades, estrutura ou atua\u00e7\u00e3o coordenada para alcan\u00e7ar objetivos comuns.<\/p> Finalmente, o relator advertiu que, quando se tratar de entidade com fins lucrativos, o repasse de recursos p\u00fablicos somente pode ocorrer por meio de contrato administrativo, normalmente precedido de licita\u00e7\u00e3o, garantindo observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, da isonomia e da efici\u00eancia; admitida a dispensa ou inexigibilidade apenas em hip\u00f3teses legais espec\u00edficas<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 3\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada presencialmente em 11 de fevereiro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 263\/26 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 20 de fevereiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.618 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. <\/em>O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 3 de mar\u00e7o<\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p> Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>
Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p>
Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 429230\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 263\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>