{"id":17585,"date":"2026-03-11T15:11:35","date_gmt":"2026-03-11T18:11:35","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17585"},"modified":"2026-03-11T15:11:44","modified_gmt":"2026-03-11T18:11:44","slug":"suspenso-credenciamento-de-r-131-milhoes-da-seab-pr-para-acompanhar-obras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/suspenso-credenciamento-de-r-131-milhoes-da-seab-pr-para-acompanhar-obras\/","title":{"rendered":"Suspenso credenciamento de R$ 131 milh\u00f5es da Seab-PR para acompanhar obras"},"content":{"rendered":"

Em medida cautelar, TCE-PR considerou que a utiliza\u00e7\u00e3o desse mecanismo \u00e9 irregular devido ao valor da contrata\u00e7\u00e3o, destinada \u00e0 revis\u00e3o de projetos do Programa Estradas da Integra\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>

O Edital de Credenciamento n\u00ba 1\/2025, destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresas especializadas em apoio, revis\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de anteprojetos e projetos b\u00e1sicos de pavimenta\u00e7\u00e3o de estradas rurais, lan\u00e7ado pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paran\u00e1 (Seab-PR), foi suspenso cautelarmente por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1.<\/p>

A contrata\u00e7\u00e3o, pelo valor m\u00e1ximo de R$ 131,6 milh\u00f5es, prev\u00ea o acompanhamento in loco<\/em> de obras do Programa Estradas da Integra\u00e7\u00e3o, <\/em>destinado \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de estradas rurais municipais em todo o estado.<\/p>

A suspens\u00e3o cautelar atendeu pedido em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaeco), A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, cujo cumprimento \u00e9 imediato, deve ser submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do TCE-PR.<\/p>

O edital j\u00e1 estava suspenso desde janeiro passado pela Seab-PR por motivos diversos das irregularidades apontadas na Representa\u00e7\u00e3o e que foram determinantes \u00e0 concess\u00e3o da medida cautelar.<\/p>


Irregularidades<\/strong><\/p>

Segundo a representante, o valor da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 impeditivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do credenciamento como modalidade licitat\u00f3ria, refor\u00e7ando a obrigatoriedade da concorr\u00eancia p\u00fablica. O credenciamento, embora n\u00e3o seja considerado formalmente uma licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 um mecanismo auxiliar previsto na legisla\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de prestadores de servi\u00e7os que aderem aos termos do edital e podem, ou n\u00e3o, ser chamados a prestar o servi\u00e7o credenciado. N\u00e3o h\u00e1 concorr\u00eancia entre os participantes, mas ades\u00e3o aos pre\u00e7os estimados previstos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O credenciamento deve ser utilizado em casos espec\u00edficos.<\/p>

O sindicato autor da Representa\u00e7\u00e3o apontou que o artigo 37, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei Federal n\u00ba 14.133\/21), determina que, para contrata\u00e7\u00f5es cujo valor estimado seja superior a R$ 300 mil, devem ser adotados os crit\u00e9rios de melhor t\u00e9cnica e pre\u00e7o ou, apenas, melhor t\u00e9cnica, mediante julgamento de comiss\u00e3o especializada. Um dos lotes do credenciamento ultrapassa a soma de R$ 7,8 milh\u00f5es em servi\u00e7os.<\/p>

De acordo com a representante, a escolha da modalidade de contrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 irregular. O credenciamento, mesmo previsto na legisla\u00e7\u00e3o e bastante utilizado para contrata\u00e7\u00e3o de obras, se destina \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os padronizados \u2013 o que n\u00e3o seria o caso da contrata\u00e7\u00e3o em curso na Seab-PR, pois os munic\u00edpios atendidos e locais a serem objetos de revis\u00e3o de seus projetos s\u00e3o diferentes em raz\u00e3o do porte de cada localidade, complexidade econ\u00f4mica, topografia, hidrologia e meio ambiente em geral, afastando a ideia de servi\u00e7os ou bens padronizados.<\/p>

De acordo com o Sinaenco, cada localidade e obra possui suas caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e demandam estudos e solu\u00e7\u00f5es diferenciadas. Essas caracter\u00edsticas, apontou o sindicado, demandariam outra modalidade de licita\u00e7\u00e3o, a concorr\u00eancia p\u00fablica, na qual poderiam ser sopesados, conjunta ou separadamente, tanto o pre\u00e7o quanto a t\u00e9cnica para julgamento das propostas em cada lote de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

A representante refor\u00e7ou que, em se tratando de servi\u00e7os preponderantemente t\u00e9cnicos e especializados de elabora\u00e7\u00e3o de projetos executivos de engenharia, aplica-se, obrigatoriamente, o contido nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cd\u201d e \u201ch\u201d do par\u00e1grafo XVIII da Lei 14.133\/2021, o que ensejaria a revoga\u00e7\u00e3o do credenciamento integralmente.<\/p>

Outra suposta ilegalidade apontada \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios. Os servi\u00e7os a serem contratados exigem a necessidade de envolvimento de equipe multidisciplinar para a realiza\u00e7\u00e3o de projetos, estudos e acompanhamento das obras e, por isso, a forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio se mostraria necess\u00e1ria. Segundo a representante, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabelece o uso do cons\u00f3rcio em licita\u00e7\u00f5es como regra geral, s\u00f3 podendo ser afastada de forma fundamentada.<\/p>

Por fim, a entidade considerou que h\u00e1 quebra da isonomia entre os licitantes, em raz\u00e3o de item do edital que atribui pontua\u00e7\u00e3o distinta e favor\u00e1vel a empresas sediadas no Estado do Paran\u00e1. Neste caso, segundo a alega\u00e7\u00e3o da representante, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a licita\u00e7\u00e3o deve observar a obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa ao interesse p\u00fablico e classificou o crit\u00e9rio como lesivo ao interesse p\u00fablico.<\/p>


Defesa<\/strong><\/p>

Em sua defesa, os representantes da Seab-PR argumentaram que consideraram o credenciamento a forma mais adequada para a contrata\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se trata de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, mas de servi\u00e7os comuns, com padr\u00f5es de qualidade e desempenho que j\u00e1 se encontram consagrados no mercado.<\/p>

Para a secretaria estadual, n\u00e3o h\u00e1 complexidade no objeto da contrata\u00e7\u00e3o, pois o trabalho est\u00e1 limitado \u00e0 mera revis\u00e3o de projetos-padr\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos objetivos do programa estadual de melhoria das estradas rurais. A lei que regulamenta as licita\u00e7\u00f5es, ainda de acordo com a secretaria, autorizaria a utiliza\u00e7\u00e3o do credenciamento nestes casos, visto que os itens previstos s\u00e3o os mesmos impostos nas normas gerais emitidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paran\u00e1 (DER-PR) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) do Minist\u00e9rio dos Transportes.<\/p>

Quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de valores e a utiliza\u00e7\u00e3o do credenciamento, a Seab-PR argumentou que o limite previsto na lei se aplica apenas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es realizadas por meio de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. N\u00e3o sendo o credenciamento uma modalidade de licita\u00e7\u00e3o, mas um procedimento auxiliar de contrata\u00e7\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o se aplicaria ao caso.<\/p>


Cautelar<\/strong><\/p>

Apoiado em instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Coordenadoria de Obras P\u00fablicas (COP) do TCE-PR, o relator concluiu que, numa an\u00e1lise inicial, a primeira parte da descri\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o se constitui em servi\u00e7o comum de engenharia. Para Requi\u00e3o, o trabalho n\u00e3o se refere a confec\u00e7\u00e3o de projetos b\u00e1sicos ou executivos que exijam necessidade de cria\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es, mas de revis\u00e3o dos projetos para aferir sua adequa\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o e, portanto, estaria afastado o car\u00e1ter especializado do servi\u00e7o.<\/p>

\u201cOu seja, quanto aos servi\u00e7os de revis\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o de projetos e anteprojetos, entendo que se qualificam como servi\u00e7os de engenharia comuns, n\u00e3o classificados como servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, e, portanto, poderiam ser contratados mediante procedimento de credenciamento\u201d, afirmou o conselheiro.<\/p>

A segunda parte do servi\u00e7o previsto no credenciamento, no entanto, foi entendida pelo relator como \u201cconsultoria\u201d, envolvendo fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de qualidade das obras. Neste caso, a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados e de \u201cnatureza predominantemente intelectual\u201d, atraindo a restri\u00e7\u00e3o ao credenciamento prevista no artigo 37 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados mediante inexigibilidade em valores superiores a R$ 300 mil. Neste caso, a restri\u00e7\u00e3o obriga a ado\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia p\u00fablica.<\/p>

\u201cDessa forma, mesmo que sejam servi\u00e7os de engenharia comuns, em raz\u00e3o do valor dos lotes que ser\u00e3o contratados, obrigatoriamente, o crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser utilizado \u00e9 o da \u2018melhor t\u00e9cnica e pre\u00e7o\u2019 ou \u2018melhor t\u00e9cnica\u2019. Ademais, os servi\u00e7os comuns de engenharia, qualificados como t\u00e9cnicos especializados e de natureza predominantemente intelectual, quando julgados pelo crit\u00e9rio da \u2018melhor t\u00e9cnica\u2019 ou \u2018melhor t\u00e9cnica e pre\u00e7o\u2019 devem adotar a modalidade da concorr\u00eancia, por interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 29, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 14.133\/21 e do par\u00e1grafo 1\u00ba, do artigo 1.279, do Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/2022\u201d, afirma trecho do despacho.<\/p>

Preliminarmente, o relator apontou tamb\u00e9m como irregularidades a proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios e o tratamento desigual na pontua\u00e7\u00e3o entre os licitantes paranaenses em rela\u00e7\u00e3o aos de outros estados.<\/p>

Ao determinar a suspens\u00e3o do credenciamento, o conselheiro Requi\u00e3o recomendou aos gestores da Seab-PR a revis\u00e3o dos termos do credenciamento de acordo com as diretrizes indicadas no despacho.<\/p>

A Seab-PR e seus representantes legais foram intimados para o cumprimento imediato da decis\u00e3o cautelar. Eles receberam prazo de 15 dias para apresentar defesa, assim como comprovar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Despacho n\u00ba 158\/26, emitido em 3 de mar\u00e7o pelo Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Se homologada pelo Tribunal Pleno, os efeitos da cautelar ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, a n\u00e3o ser que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>26071\/26<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>158\/26 – Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados<\/strong>:<\/td>Gabriel Costa Pinheiro Chagas, M\u00e1rcio Fernando Nunes e Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaeco)<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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