{"id":17638,"date":"2026-03-12T13:19:29","date_gmt":"2026-03-12T16:19:29","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17638"},"modified":"2026-03-12T13:19:30","modified_gmt":"2026-03-12T16:19:30","slug":"exigencias-de-habilitacao-em-licitacao-e-condicoes-de-pagamento-sao-limitadas-por-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/exigencias-de-habilitacao-em-licitacao-e-condicoes-de-pagamento-sao-limitadas-por-lei\/","title":{"rendered":"Exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de pagamento s\u00e3o limitadas por lei"},"content":{"rendered":"

Tribunal julga parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o em face do DER-PR; e expede determina\u00e7\u00f5es para que \u00f3rg\u00e3o se limite, em edital de certame, \u00e0s exig\u00eancias da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Cabe recurso<\/em><\/strong><\/p>

O Tribunal de Contas determinou ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paran\u00e1 (DER-PR) que, durante a fase de habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o extrapole as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 67 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es), limitando-se a exigir a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico-operacional contida nesse artigo.<\/p>

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) tamb\u00e9m determinou que o DER-PR deixe de condicionar, nas licita\u00e7\u00f5es que vier a realizar, os pagamentos dos servi\u00e7os realizados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o fiscal e trabalhista v\u00e1lida junto ao Cadastro Unificado-Geral de Fornecedores do Estado do Paran\u00e1 (Cauf-PR), exceto nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, nos termos do artigo 121, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21.<\/p>

Os conselheiros determinaram, ainda, que o DER-PR discipline claramente, respeitando a coer\u00eancia entre todos os dispositivos do edital, que a data-base para os reajustes contratuais tenha por refer\u00eancia a data dos or\u00e7amentos estimados pela administra\u00e7\u00e3o, conforme exigido pelo artigo 91, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>

Finalmente, o Tribunal determinou que o DER-PR, no Edital de Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica com Regime de Contrata\u00e7\u00e3o Semi-Integrada n\u00ba 4\/24 – DER\/DT, deixe de condicionar os pagamentos dos servi\u00e7os realizados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o fiscal e trabalhista v\u00e1lida junto ao Cauf-PR.<\/p>


Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

O TCE-PR acatou Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Infraestrutura Vi\u00e1ria do Estado do Paran\u00e1 (Infravia) em face da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica com Regime de Contrata\u00e7\u00e3o Semi-Integrada n\u00ba 4\/24-DER\/DT do DER-PR, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo e execu\u00e7\u00e3o das obras de amplia\u00e7\u00e3o de capacidade e restaura\u00e7\u00e3o das rodovias PRC-487 e PR-460, da ponte sobre o Rio Muquil\u00e3o, em Nova Tebas, a Pitanga (Regi\u00e3o Central do Estado), totalizando 51,52 quil\u00f4metros de extens\u00e3o.<\/p>

Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) do TCE-PR opinou pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, ao concordar com a Quinta Inspetoria de Controle Externo (5\u00aa ICE) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 irregularidade na previs\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o de pagamento por irregularidade fiscal ou trabalhista no Cauf-PR.<\/p>

Em seu parecer, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou com a CGE, unidade substitu\u00edda pela atual Coordenadoria de Contas (CContas). Al\u00e9m disso, reconheceu a ambiguidade nos dispositivos que tratam da data-base para reajustes contratuais; e concordou com a 5\u00aa ICE quanto a determinar ao DER-PR que, nas pr\u00f3ximas licita\u00e7\u00f5es que vier a realizar, deixe de exigir, para a verifica\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, documentos que n\u00e3o constem expressamente do rol listado no artigo 67 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21.<\/p>

Os conselheiros julgaram necess\u00e1rio expedir determina\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a tr\u00eas dos 13 apontamentos efetuados pela representante em rela\u00e7\u00e3o ao edital da concorr\u00eancia: a exig\u00eancia de declara\u00e7\u00f5es em fase de habilita\u00e7\u00e3o; o condicionamento do pagamento pelos servi\u00e7os \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o fiscal e trabalhista v\u00e1lida no Cauf-PR; e a imprecis\u00e3o na fixa\u00e7\u00e3o de data-base para reajuste de pre\u00e7o.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, considerou que as falhas n\u00e3o acarretaram \u00f4nus financeiros imediatos aos licitantes e n\u00e3o comprometeram o car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o; e que a ambiguidade do edital era san\u00e1vel. No entanto, ele expediu determina\u00e7\u00f5es para as pr\u00f3ximas contrata\u00e7\u00f5es do DER-PR.<\/p>

Requi\u00e3o ressaltou que as declara\u00e7\u00f5es de conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD); de responsabilidade ambiental; de utiliza\u00e7\u00e3o de produtos e subprodutos de madeira de origem ex\u00f3tica ou de origem nativa de proced\u00eancia legal; e de conta corrente no Banco do Brasil, n\u00e3o poderiam ser exigidas na fase de habilita\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

O conselheiro afirmou que, pela reda\u00e7\u00e3o do edital, a contratada somente receberia sua remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o j\u00e1 prestado caso estivesse com a documenta\u00e7\u00e3o fiscal e trabalhista v\u00e1lida junto ao Cauf-PR; e que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o dessa exig\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>

O relator explicou que, ainda que a empresa contratada tenha prestado o servi\u00e7o satisfatoriamente, se houvesse alguma inconsist\u00eancia em seu cadastro no Cauf-PR, a administra\u00e7\u00e3o poderia reter o seu pagamento, o que resultaria no enriquecimento sem causa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ele destacou que a Lei n\u00ba 14.133\/21 busca evitar a ocorr\u00eancia de tal enriquecimento sem causa ao determinar que \u00e0 administra\u00e7\u00e3o apenas \u00e9 permitido condicionar o pagamento dos servi\u00e7os realizados nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos com o regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra.<\/p>

Requi\u00e3o frisou que a reda\u00e7\u00e3o do edital poderia dar a entender que a data-base para o reajuste seria o m\u00eas em que foi feita a proposta, mas que outro item do edital informa qual seria o m\u00eas de refer\u00eancia da proposta, conforme or\u00e7amento-base da administra\u00e7\u00e3o. Ele entendeu que n\u00e3o \u00e9 aconselh\u00e1vel que em uma licita\u00e7\u00e3o desse vulto e import\u00e2ncia exista uma cl\u00e1usula amb\u00edgua, sobretudo em se tratando de um assunto especialmente controvertido e frequentemente questionado no Poder Judici\u00e1rio e no pr\u00f3prio TCE-PR.<\/p>

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 1\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 5 de fevereiro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 234\/26 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 24 de fevereiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.620 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>58092\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>234\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Interessada<\/strong>:<\/td>Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Infraestrutura Vi\u00e1ria do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Tribunal de Contas determinou ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paran\u00e1 (DER-PR) que, durante a fase de habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o extrapole as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 67 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es), limitando-se a exigir a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico-operacional contida nesse artigo.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":17639,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[18539,12623,12621,1103,218,138,996,18119,717,356],"class_list":["post-17638","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-condicoes-de-pagamento","tag-departamento-de-estradas-de-rodagem-do-estado-do-parana","tag-der-pr-2","tag-habilitacao","tag-lei-de-licitacoes","tag-licitacao-2","tag-qualificacao-tecnico-operacional","tag-qualificacao-tecnico-profissional","tag-representacao","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17638"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17638"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17638\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17639"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17638"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17638"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17638"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}