A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou para julgamento, sob o rito dos repetitivos, os Recursos Especiais 2.228.834 e 2.228.837, nos quais se discute se, nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato sucessivo em que a Fazenda P\u00fablica figure como devedora, a prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado.<\/p>
A tese a ser fixada tamb\u00e9m vai definir se a in\u00e9rcia do munic\u00edpio de Estreito (MA) em implantar em folha de pagamento o adicional por tempo de servi\u00e7o previsto no artigo 288 da Lei Municipal 7\/1990 deu in\u00edcio ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito.<\/p>
A controv\u00e9rsia, cadastrada como Tema 1.410<\/a>, est\u00e1 sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. O colegiado determinou a suspens\u00e3o dos processos que discutem a mesma mat\u00e9ria, nos quais tenha havido a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda inst\u00e2ncia, bem como daqueles que j\u00e1 tramitam no STJ.<\/p> O caso paradigma teve origem em a\u00e7\u00f5es ajuizadas por servidores do munic\u00edpio de Estreito, que buscavam receber o adicional por tempo de servi\u00e7o previsto em legisla\u00e7\u00e3o local que, por longo per\u00edodo, n\u00e3o foi aplicada. Segundo eles, em nenhum momento a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica negou expressamente o direito ao recebimento dos valores, os quais apenas n\u00e3o foram inclu\u00eddos na folha de pagamento.<\/p> Em seu voto pela afeta\u00e7\u00e3o do tema, a relatora destacou que o STJ j\u00e1 enfrentou diversas discuss\u00f5es sobre essa “negativa de direito”, tendo decidido, de modo geral, no sentido da necessidade de negativa expressa e formal da administra\u00e7\u00e3o para caracterizar a prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito. “Trata-se, portanto, de quest\u00e3o federal que vem se repetindo em casos de diferentes tribunais”, ressaltou.<\/p> Segundo a ministra, a Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes, Jurisprud\u00eancia e A\u00e7\u00f5es Coletivas (Cogepac) reconheceu o relevante impacto jur\u00eddico, social e financeiro da controv\u00e9rsia, que poder\u00e1 alcan\u00e7ar grande n\u00famero de pessoas vinculadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> O C\u00f3digo de Processo Civil regula, nos artigos 1.036 e seguintes<\/a>, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p> A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No site<\/em> do STJ<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.228.834<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>REsp 2228834<\/a>; REsp 2228837<\/a><\/strong><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Tese poder\u00e1 impactar in\u00fameros servidores<\/h2>
Recursos repetitivos geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>