{"id":17764,"date":"2026-03-17T15:26:40","date_gmt":"2026-03-17T18:26:40","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17764"},"modified":"2026-03-17T15:26:41","modified_gmt":"2026-03-17T18:26:41","slug":"tcu-boletim-de-jurisprudencia-n-574","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tcu-boletim-de-jurisprudencia-n-574\/","title":{"rendered":"TCU: BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA N\u00b0 574"},"content":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00b0 574&nbsp;do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 24 e 25 de fevereiro de 2026.<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 417\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler). Responsabilidade. Inabilita\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel. Sobreposi\u00e7\u00e3o de penas. Cumprimento. Limite m\u00e1ximo. N\u00e3o h\u00e1 impeditivo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, a um mesmo respons\u00e1vel, da san\u00e7\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 60 da Lei 8.443\/1992) em diversos processos que apurem irregularidades praticadas em mesmo contexto f\u00e1tico. Contudo, o cumprimento das penas, em seu conjunto, deve observar o limite m\u00e1ximo de oito anos previsto no referido dispositivo legal, aplicando-se por analogia a l\u00f3gica de unifica\u00e7\u00e3o contida no art. 75 do C\u00f3digo Penal.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 419\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira). Responsabilidade. D\u00e9bito. Prescri\u00e7\u00e3o. Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Crit\u00e9rio. A\u00e7\u00e3o criminal. Concurso de crimes. Pretens\u00e3o punitiva. Em caso de recebimento de den\u00fancia na esfera penal sobre os mesmos fatos objeto do processo de controle externo, a prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es punitiva e ressarcit\u00f3ria do TCU, inclusive a intercorrente (art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 344\/2022), regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (pena <em>in abstracto<\/em>), nos termos do art. 109 do C\u00f3digo Penal, independentemente do desfecho da a\u00e7\u00e3o penal, devendo, na hip\u00f3tese de concurso de crimes, ser considerado o prazo da prescri\u00e7\u00e3o para aquele com maior pena prevista.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 428\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Presta\u00e7\u00e3o de Contas, Relator Ministro Antonio Anastasia). Responsabilidade. Julgamento de contas. Processo conexo. San\u00e7\u00e3o. Contas ordin\u00e1rias. Contas irregulares. Princ\u00edpio do non bis in idem. N\u00e3o configura dupla puni\u00e7\u00e3o pelos mesmos fatos (<em>bis in idem<\/em>) o julgamento pela irregularidade das contas ordin\u00e1rias, sem imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou comina\u00e7\u00e3o de multa, de gestores apenados em outros processos pelas mesmas irregularidades. O exame de contas n\u00e3o consiste em atividade sancionat\u00f3ria, mas em avalia\u00e7\u00e3o global dos atos de gest\u00e3o praticados pelos respons\u00e1veis.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 595\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Benjamin Zymler). Direito Processual. Prova (Direito). \u00d4nus da prova. Tomada de contas especial. Instaura\u00e7\u00e3o. Fiscaliza\u00e7\u00e3o. Em tomada de contas especial instaurada com base em irregularidades verificadas em fiscaliza\u00e7\u00f5es do TCU ou de outros \u00f3rg\u00e3os, a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio segue a disciplina do art. 373 do CPC, aplicada \u00e0s peculiaridades da atividade de controle externo, competindo: a) \u00e0 unidade t\u00e9cnica do Tribunal ou ao \u00f3rg\u00e3o instaurador demonstrar os fatos apurados, mediante a juntada das evid\u00eancias que os suportam; b) aos respons\u00e1veis provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Estado de obter ressarcimento ou de punir a pr\u00e1tica de ato ilegal, ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico que lhes foi atribu\u00edda.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 606\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Bruno Dantas). Responsabilidade. D\u00e9bito. Parcelamento. Limite m\u00e1ximo. Exce\u00e7\u00e3o. Interesse p\u00fablico. Capacidade econ\u00f4mica. O TCU, em car\u00e1ter excepcional, pode deferir pedido de parcelamento do d\u00e9bito em mais de 36 parcelas mensais (art. 217 do Regimento Interno do Tribunal), levando em considera\u00e7\u00e3o o interesse do requerente em cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento, a sua capacidade econ\u00f4mica e o interesse p\u00fablico na quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida sem a necessidade da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, assim como os princ\u00edpios do formalismo moderado e da razoabilidade.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 606\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Bruno Dantas). Conv\u00eanio. Presta\u00e7\u00e3o de contas. Documenta\u00e7\u00e3o. Nota fiscal. Medicamento. Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil. Nexo de causalidade. No \u00e2mbito do Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil (PFPB), na modalidade \u201cAqui Tem Farm\u00e1cia Popular\u201d, a apresenta\u00e7\u00e3o de nota fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos com itens cujos c\u00f3digos de barras divergem dos relativos aos produtos dispensados aos benefici\u00e1rios e informados no sistema autorizador de vendas, ainda que se trate de produtos com o mesmo princ\u00edpio ativo, n\u00e3o constitui mera falha formal, mas descumprimento de requisito essencial \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do nexo entre a despesa e o recurso federal utilizado, uma vez que a equival\u00eancia dos c\u00f3digos de barra garante a rastreabilidade, a fidedignidade e o controle financeiro do programa, assegurando que o valor reembolsado pelo poder p\u00fablico corresponde ao medicamento efetivamente dispensado ao cidad\u00e3o.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 636\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Direito Processual. Cita\u00e7\u00e3o. Validade. Nulidade. Pessoa jur\u00eddica. Extin\u00e7\u00e3o. A constata\u00e7\u00e3o de que a pessoa jur\u00eddica se encontrava extinta no momento de sua cita\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do seu chamamento aos autos e de todos os atos processuais decorrentes.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 639\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Responsabilidade. Presta\u00e7\u00e3o de contas. Mora. Omiss\u00e3o no dever de prestar contas. Justificativa. Intempestividade. A apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo TCU, sem atenuantes que justifiquem o atraso, por\u00e9m com elementos que comprovem a boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, permite a exclus\u00e3o do d\u00e9bito, mas n\u00e3o elide a omiss\u00e3o inicial, cabendo o julgamento pela irregularidade das contas com aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 747\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Aroldo Cedraz). Licita\u00e7\u00e3o. Licita\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica e pre\u00e7o. Crit\u00e9rio. Pontua\u00e7\u00e3o. Proposta t\u00e9cnica. Regulamenta\u00e7\u00e3o. Cadastro. \u00c9 irregular a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de \u201cdesempenho pret\u00e9rito na execu\u00e7\u00e3o de contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, para fins de pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica (art. 36, \u00a7 3\u00ba, da Lei 14.133\/2021), sem a pr\u00e9via regulamenta\u00e7\u00e3o desse dispositivo, por se tratar de norma de efic\u00e1cia limitada. Ademais, a referida lei condiciona a utiliza\u00e7\u00e3o do desempenho pret\u00e9rito \u00e0 exist\u00eancia de regulamento que defina indicadores objetivos e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de cadastro de atesto de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es (art. 88, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 754\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz). Responsabilidade. Conv\u00eanio. Desvio de finalidade. Decis\u00e3o judicial. Bloqueio. D\u00edvida. Pagamento. O bloqueio judicial de recursos de conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere para pagamento de d\u00edvidas alheias ao objeto pactuado configura d\u00e9bito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, n\u00e3o afasta a responsabilidade de o ente beneficiado restituir os respectivos valores aos cofres do repassador.<\/li><\/ul><p>Acesse a \u00edntegra nos links abaixo:<\/p><p><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=32838345\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o PDF |&nbsp;<\/a><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=32838345&amp;codVersao=1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00b0 574\u00a0do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 24 e 25 de fevereiro de 2026.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":17765,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[274,7254,445,258],"class_list":["post-17764","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-boletim","tag-boletim-de-jurisprudencia-2","tag-jurisprudencia","tag-tcu"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17764"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17764"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17764\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17765"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17764"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17764"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17764"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}