O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou em R$10 mil o Cons\u00f3rcio P\u00fablico de Gest\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos (CPGRS), com sede em Jo\u00e3o Monlevade, por irregularidades cometidas no procedimento licitat\u00f3rio de contrata\u00e7\u00e3o de empresa para servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o do aterro sanit\u00e1rio e de destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares e comerciais dos munic\u00edpios consorciados. A decis\u00e3o aconteceu nessa ter\u00e7a-feira (17\/3\/2026), na sess\u00e3o da Segunda C\u00e2mara.<\/p>
A empresa denunciante informou que foi desclassificada indevidamente por conta de exig\u00eancia de atestado de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica-profissional em percentual superior a 50%. Por isso, solicitou medida cautelar de suspens\u00e3o do certame.<\/p>
O edital previu a produ\u00e7\u00e3o de 100 toneladas (no m\u00e1ximo) por dia de res\u00edduos s\u00f3lidos dos munic\u00edpios consorciados. Por isso, s\u00f3 poderia exigir a comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia pr\u00e9via do quantitativo de 50 toneladas, ou seja, 50 % no m\u00e1ximo. Todavia, o edital exigiu a comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 80 toneladas.<\/p>
Ap\u00f3s an\u00e1lise, a Unidade T\u00e9cnica do Tribunal manifestou que \u201cas exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica devem, portanto, guardar proporcionalidade com a dimens\u00e3o e a complexidade do objeto\u201d, de forma a proteger o interesse p\u00fablico e n\u00e3o como barreira \u00e0 ampla participa\u00e7\u00e3o.<\/p>
Em exame, outra irregularidade apontada pelo \u00d3rg\u00e3o T\u00e9cnico foi a exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, impedindo que empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o pudessem participar da licita\u00e7\u00e3o. O Tribunal entende que \u00e9 necess\u00e1rio verificar a regularidade do processo de recupera\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o restringir a participa\u00e7\u00e3o dessas empresas.<\/p>
Pela import\u00e2ncia do tipo de servi\u00e7o e preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, o TCEMG n\u00e3o suspendeu o certame, entretanto, multou a agente de contrata\u00e7\u00e3o, Samara Michelle Eust\u00e1quio, em R$ 10 mil, e fez recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 atual presidente do cons\u00f3rcio para elabora\u00e7\u00e3o de futuros editais. O relator, conselheiro em exerc\u00edcio Adonias Monteiro, foi acompanhado em sua decis\u00e3o pelos demais conselheiros presentes \u00e0 sess\u00e3o. Cabe recurso \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n