{"id":17790,"date":"2026-03-18T15:49:28","date_gmt":"2026-03-18T18:49:28","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17790"},"modified":"2026-03-18T15:49:29","modified_gmt":"2026-03-18T18:49:29","slug":"nao-e-possivel-pagar-auxilio-saude-a-vereadores-com-base-em-lei-para-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/nao-e-possivel-pagar-auxilio-saude-a-vereadores-com-base-em-lei-para-servidores\/","title":{"rendered":"N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pagar aux\u00edlio-sa\u00fade a vereadores com base em lei para servidores"},"content":{"rendered":"

Em Consulta, TCE-PR esclarece que agente pol\u00edtico com mandato eletivo n\u00e3o se submete ao regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, pois seu cargo tem natureza jur\u00eddica diferenciada<\/em><\/strong><\/p>

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de aux\u00edlio-sa\u00fade a vereadores mediante aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da autoriza\u00e7\u00e3o legal prevista para os servidores do Poder Legislativo, pois os agentes pol\u00edticos detentores de mandato eletivo n\u00e3o se submetem ao regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, em raz\u00e3o da natureza jur\u00eddica diferenciada do cargo que exercem.<\/p>

A hip\u00f3tese de extens\u00e3o do aux\u00edlio-sa\u00fade aos vereadores com fundamento em lei que conceda o benef\u00edcio a todos os servidores p\u00fablicos, e n\u00e3o apenas \u00e0queles vinculados ao regime jur\u00eddico \u00fanico, contraria as disposi\u00e7\u00f5es do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 382\/12 – Tribunal Pleno do TCE-PR, em decorr\u00eancia da natureza jur\u00eddica distinta do cargo de agente pol\u00edtico detentor de mandato eletivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela do servidor p\u00fablico.<\/p>

Em raz\u00e3o dessa distin\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria, no m\u00ednimo, sem preju\u00edzo de outros eventuais requisitos, a previs\u00e3o do benef\u00edcio em lei espec\u00edfica destinada aos vereadores, assim como a observ\u00e2ncia das exig\u00eancias de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), com dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, al\u00e9m do atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).<\/p>

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do TCE-PR, em resposta a Consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Arapongas, por meio da qual questionou sobre a possibilidade de extens\u00e3o do benef\u00edcio do aux\u00edlio-sa\u00fade, concedido a todos os servidores do Poder Legislativo \u2013 efetivos e comissionados \u2013, aos agentes pol\u00edticos detentores de mandato eletivo.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica da c\u00e2mara assinalou que a d\u00favida surgiu em raz\u00e3o da decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 382\/12 – Tribunal Pleno do TCE-PR, por meio da qual foi firmado o entendimento de que n\u00e3o seria juridicamente admiss\u00edvel a concess\u00e3o do benef\u00edcio quando utilizada a mesma lei tanto para os servidores p\u00fablicos quanto para os agentes pol\u00edticos.<\/p>

A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR afirmou que, apesar de ser poss\u00edvel a concess\u00e3o do aux\u00edlio-sa\u00fade aos vereadores, por se tratar de verba indenizat\u00f3ria e n\u00e3o violar a sistem\u00e1tica de pagamento de subs\u00eddio prevista constitucionalmente, a lei que concede o benef\u00edcio aos servidores n\u00e3o pode ser usada para os vereadores, sendo necess\u00e1ria lei pr\u00f3pria que conceda o aux\u00edlio-sa\u00fade para os agentes pol\u00edticos.<\/p>

A unidade t\u00e9cnica advertiu que a implementa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio dependeria de previs\u00e3o na LDO e na LOA, com dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e observ\u00e2ncia da LRF, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o do gestor. Al\u00e9m disso, entendeu que n\u00e3o se aplicaria a anterioridade da fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio prevista no artigo 29, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, pois n\u00e3o se trata de subs\u00eddio, e sim de verba com car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) refor\u00e7ou que a concess\u00e3o do aux\u00edlio aos servidores estatut\u00e1rios n\u00e3o pode ser utilizada para alcan\u00e7ar automaticamente os vereadores, frisando ainda que \u00e9 imprescind\u00edvel a observ\u00e2ncia dos preceitos dos artigos 15, 16 e 17 da LRF.<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p>

O inciso VI do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que o subs\u00eddio dos vereadores ser\u00e1 fixado pelas respectivas c\u00e2maras municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que disp\u00f5e a CF\/88, observados os crit\u00e9rios estabelecidos na respectiva Lei Org\u00e2nica e os limites m\u00e1ximos definidos nas al\u00edneas desse inciso.<\/p>

O artigo 37 da CF\/88 estabelece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>

O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 39 do texto constitucional fixa que se aplica aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no artigo 7\u00ba, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir. <\/p>

O par\u00e1grafo seguinte (4\u00ba) expressa que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secret\u00e1rios estaduais e municipais ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria.<\/p>

O artigo 169 do texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios n\u00e3o pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.  <\/p>

O par\u00e1grafo <\/a>1\u00ba desse artigo expressa que a concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas<\/a> se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes; e <\/a><\/a>se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na LDO, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.<\/p>

O artigo 15 da LRF disp\u00f5e que ser\u00e3o consideradas n\u00e3o autorizadas, irregulares e lesivas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico a gera\u00e7\u00e3o de despesa ou assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atendam o disposto nos artigos 16 e 17 dessa lei.<\/p>

O artigo 16 da LRF fixa que <\/a>a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual; e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a LDO.<\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo disp\u00f5e que, para os fins dessa lei complementar, considera-se adequada com a LOA a despesa objeto de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e suficiente ou que esteja abrangida por cr\u00e9dito gen\u00e9rico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma esp\u00e9cie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, n\u00e3o sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exerc\u00edcio; compat\u00edvel com o PPA e a LDO, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e n\u00e3o infrinja qualquer de suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>

O par\u00e1grafo seguinte (2\u00ba) estabelece que a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro ser\u00e1 acompanhada das premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizadas; o par\u00e1grafo 3\u00ba, que se ressalva do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a LDO; e o 4\u00ba, que as normas do artigo constituem condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para empenho e licita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, fornecimento de bens ou execu\u00e7\u00e3o de obras.<\/p>

O artigo 17 da LRF expressa que se considera obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios. <\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que <\/a>os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. <\/p>

O artigo seguinte (18) disp\u00f5e que, para os efeitos dessa lei complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somat\u00f3rio dos gastos do ente da federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 382\/12 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 483691\/11) estabelece que a impossibilidade de concess\u00e3o do aux\u00edlio-sa\u00fade aos vereadores decorre precisamente do fato de n\u00e3o estarem eles vinculados ao regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio local.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2797\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 179529\/19) expressa que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o tem natureza jur\u00eddica indenizat\u00f3ria, conforme decidido pelo TCE-PR em processos de Consulta – ac\u00f3rd\u00e3os n\u00fameros 2247\/17, 2415\/17 e 2046\/19, todos do Tribunal Pleno -; e sua institui\u00e7\u00e3o deve ser realizada por meio de lei.<\/p>

Ainda conforme essa resposta a Consulta, a concess\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 169 da CF\/88 \u2013, com dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na LOA e previs\u00e3o na LDO. Al\u00e9m disso, devem ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 16 e 17 da LRF, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do gestor pelo seu descumprimento.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2986\/25 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 367927\/25) expressa que o pagamento proporcional do d\u00e9cimo terceiro (13\u00ba) subs\u00eddio aos vereadores em duas parcelas \u2013 a primeira em junho e a segunda em dezembro, por exemplo \u2013 \u00e9 admiss\u00edvel, desde que n\u00e3o exista previs\u00e3o legal espec\u00edfica que determine o pagamento em parcela \u00fanica e haja previs\u00e3o expressa dessa forma de pagamento em lei espec\u00edfica que trate exclusivamente do subs\u00eddio dos vereadores, em raz\u00e3o da natureza diferenciada do cargo de agente pol\u00edtico.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o fixa que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que o pagamento antecipado do 13\u00ba subs\u00eddio aos vereadores na mesma data em que o recebem os servidores municipais seja realizado com fundamento em simples aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da autoriza\u00e7\u00e3o legal destinada aos servidores estatut\u00e1rios.<\/p>

Por meio de suas decis\u00f5es nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n\u00ba 5.856\/MG e n\u00ba 6.468\/SE, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que \u00e9 juridicamente poss\u00edvel o pagamento de verbas de natureza indenizat\u00f3ria a pessoas remuneradas por subs\u00eddio.<\/p>

O inciso IV do artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 294\/2019 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) disp\u00f5e que a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dos benefici\u00e1rios ser\u00e1 prestada pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e, de forma suplementar, por meio de regulamenta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, mediante aux\u00edlio de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, por meio de reembolso.<\/p>

A Normativa-DG n\u00ba 78\/2021 do CNJ estabelece que, no \u00e2mbito do CNJ, a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, doravante aux\u00edlio-sa\u00fade, ser\u00e1 prestada na forma de aux\u00edlio, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade m\u00e9dica e odontol\u00f3gica, de livre escolha e responsabilidade do benefici\u00e1rio, na forma estabelecida nessa instru\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>

O jurista Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello tem o entendimento de que agentes pol\u00edticos s\u00e3o os titulares dos cargos estruturais \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do pa\u00eds, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabou\u00e7o constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Da\u00ed que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. S\u00e3o agentes pol\u00edticos apenas o presidente da Rep\u00fablica, os governadores, prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos chefes dos poderes Executivos, isto \u00e9, ministros e secret\u00e1rios das diversas pastas, bem como os senadores, deputados federais e estaduais e os vereadores.<\/p>

Bandeira de Mello explica que os v\u00ednculos desses agentes com o Estado n\u00e3o s\u00e3o de natureza profissional, mas de natureza pol\u00edtica. Exercem um m\u00fanus<\/em> p\u00fablico. Dessa forma, o que os qualifica para o exerc\u00edcio das correspondentes fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 a habilita\u00e7\u00e3o profissional, a aptid\u00e3o t\u00e9cnica, mas a qualidade de cidad\u00e3os, membros da civitas<\/em> e, por isso, candidatos poss\u00edveis \u00e0 condu\u00e7\u00e3o dos destinos da sociedade.<\/p>

O doutrinador afirmou que servidores p\u00fablicos s\u00e3o os que t\u00eam com o Estado e com as pessoas de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o indireta rela\u00e7\u00e3o de trabalho de natureza profissional e car\u00e1ter n\u00e3o eventual sob v\u00ednculo de depend\u00eancia.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, lembrou que \u00e9 juridicamente poss\u00edvel o pagamento de verbas de natureza indenizat\u00f3ria a pessoas remuneradas pela modalidade de subs\u00eddio, conforme entendimento pacificado pelo TCE-PR e o STF. Al\u00e9m disso, ele destacou que a caracteriza\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-sa\u00fade como verba indenizat\u00f3ria revela-se dominante no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, tendo sua natureza reconhecida pelo TCE-PR, STF, CNJ e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>

Portanto, Camargo afirmou que \u00e9 poss\u00edvel o pagamento do aux\u00edlio-sa\u00fade aos vereadores, por ter car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, sem caracterizar uma contrapresta\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, mas sim uma compensa\u00e7\u00e3o dos gastos despendidos, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se submete \u00e0 veda\u00e7\u00e3o constitucional aplic\u00e1vel \u00e0s parcelas de natureza remunerat\u00f3ria.<\/p>

O conselheiro ressaltou que, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.986\/25 – Tribunal Pleno, o TCE-PR havia conclu\u00eddo pela impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o legal conferida aos servidores estatut\u00e1rios, assentando a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica e afastando a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, da disciplina prevista para os servidores estatut\u00e1rios. Ele frisou que esse entendimento se fundamentou na natureza jur\u00eddica distinta do cargo de agente pol\u00edtico detentor de mandato eletivo.<\/p>

O relator explicou que a cl\u00e1ssica distin\u00e7\u00e3o entre servidor e agente pol\u00edtico foi constitucionalmente reconhecida a tal ponto que se revelou necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de formas normativas pr\u00f3prias para a regulamenta\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio dos agentes pol\u00edticos, distintas daquelas aplic\u00e1veis a outras categorias igualmente remuneradas por subs\u00eddio, como magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>

Camargo concluiu que, se para a fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio, que constitui a pr\u00f3pria forma de remunera\u00e7\u00e3o do agente pol\u00edtico, exige-se a edi\u00e7\u00e3o de ato normativo espec\u00edfico, essa l\u00f3gica deve ser igualmente observada em rela\u00e7\u00e3o a outras verbas, ainda que de natureza indenizat\u00f3ria, a fim de preservar a coer\u00eancia interna do regime constitucional de regula\u00e7\u00e3o dos valores pagos aos agentes pol\u00edticos detentores de mandato eletivo.<\/p>

O conselheiro lembrou que n\u00e3o h\u00e1, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 382\/12 – Tribunal Pleno do TCE-PR, proibi\u00e7\u00e3o absoluta \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio aos agentes pol\u00edticos municipais. Ele enfatizou que o que se extrai do julgado \u00e9, t\u00e3o somente, o entendimento de que, por n\u00e3o estarem abrangidos pela disciplina aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos municipais, os vereadores n\u00e3o poderiam usufruir do benef\u00edcio institu\u00eddo com base em tal disciplina.<\/p>

O relator salientou que os vereadores s\u00e3o agentes pol\u00edticos detentores de mandato eletivo, com v\u00ednculo de natureza pol\u00edtica e regime constitucional espec\u00edfico. Assim, ele concluiu que a tentativa de estendera eles o benef\u00edcio com fundamento em lei estruturada para servidores, ainda que n\u00e3o restrita ao regime jur\u00eddico \u00fanico, equivaleria a aplicar, de forma indevida, disciplina alheia \u00e0 categoria dos agentes pol\u00edticos.<\/p>

Al\u00e9m disso, Camargo entendeu que a exig\u00eancia de lei espec\u00edfica dirigida aos vereadores delimita, com transpar\u00eancia, o fundamento jur\u00eddico, os crit\u00e9rios de concess\u00e3o e os limites do benef\u00edcio no \u00e2mbito do regime espec\u00edfico dos agentes pol\u00edticos, evitando que uma verba qualificada como indenizat\u00f3ria opere, na pr\u00e1tica, como acr\u00e9scimo indireto ao subs\u00eddio.<\/p>

Finalmente, o conselheiro alertou que, por referir-se \u00e0 cria\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o de despesa, a institui\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-sa\u00fade para vereadores deve ser precedida de compatibilidade com a LDO e com a LOA, com dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e do atendimento \u00e0s exig\u00eancias dos artigos 15, 16 e 17 da LRF, sob pena de irregularidade e responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Os demais membros do Tribunal Pleno aprovaram o voto do relator, por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 1\/2026, conclu\u00edda em 5 de fevereiro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 213\/26 – Tribunal Pleno foi publicado no dia 24 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.620 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. A decis\u00e3o transitou em julgado em 5 de mar\u00e7o.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>385550\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>213\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>C\u00e2mara Municipal de Arapongas<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de aux\u00edlio-sa\u00fade a vereadores mediante aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da autoriza\u00e7\u00e3o legal prevista para os servidores do Poder Legislativo, pois os agentes pol\u00edticos detentores de mandato eletivo n\u00e3o se submetem ao regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, em raz\u00e3o da natureza jur\u00eddica diferenciada do cargo que exercem.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":17791,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[17769,14187,1349,11997,1509,1344,1782,354,6567],"class_list":["post-17790","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-agente-politico","tag-auxilio-saude","tag-consulta","tag-mandato-eletivo","tag-regime-juridico","tag-servidores","tag-servidores-publicos","tag-tce-pr","tag-vereadores"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17790"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17790"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17790\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17791"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17790"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17790"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17790"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}