{"id":17868,"date":"2026-03-20T14:55:22","date_gmt":"2026-03-20T17:55:22","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17868"},"modified":"2026-03-20T14:55:23","modified_gmt":"2026-03-20T17:55:23","slug":"tce-es-verifica-irregularidades-em-licitacao-do-consorcio-cim-noroeste-para-contratacao-de-terceirizados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-verifica-irregularidades-em-licitacao-do-consorcio-cim-noroeste-para-contratacao-de-terceirizados\/","title":{"rendered":"TCE-ES verifica irregularidades em licita\u00e7\u00e3o do\u00a0Cons\u00f3rcio\u00a0CIM Noroeste para contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados\u00a0"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) constatou irregularidades<\/mark> na condu\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio<\/mark> realizado pelo Cons\u00f3rcio P\u00fablico da Regi\u00e3o Noroeste do Esp\u00edrito Santo (CIM Noroeste)<\/mark> e decidiu aplicar multa<\/mark> de R$ 5 mil a seis gestores respons\u00e1veis.  <\/p>

Realizada na modalidade Concorr\u00eancia P\u00fablica, em 2023, a licita\u00e7\u00e3o resultou em Ata de Registro de Pre\u00e7os para contratar entidade filantr\u00f3pica ou de fins n\u00e3o econ\u00f4micos para prestar servi\u00e7os de apoio t\u00e9cnico operacional, administrativo e de servi\u00e7os gerais<\/mark> nas atividades desenvolvidas pelo Cons\u00f3rcio, junto aos entes consorciados. A contrata\u00e7\u00e3o teria valor global estimado de R$ 100 milh\u00f5es.<\/mark> <\/p>

No entanto, ap\u00f3s an\u00e1lise em um processo de Representa\u00e7\u00e3o, o TCE-ES reconheceu a exist\u00eancia de tr\u00eas irregularidades no procedimento licitat\u00f3rio. O processo foi julgado na sess\u00e3o virtual do Plen\u00e1rio da \u00faltima quinta-feira, dia 12, conforme o voto do relator, conselheiro substituto Marco Antonio da Silva. <\/p>

A primeira irregularidade foi a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competi\u00e7\u00e3o e \u00e0 ampla concorr\u00eancia,<\/mark> visto que a contrata\u00e7\u00e3o foi limitada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o somente do terceiro setor (funda\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es ou OSCIPs), sem qualquer estudo t\u00e9cnico comprovando a necessidade dessa restri\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 vedado pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es. <\/p>

De acordo com a an\u00e1lise da \u00e1rea t\u00e9cnica, a contrata\u00e7\u00e3o feita exclusivamente com funda\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es, em detrimento das demais empresas do ramo, teve como um de seus fundamentos uma suposta \u201cvantagem\u201d advinda de investimentos que seriam realizados como contrapartida social. No entanto, n\u00e3o foram juntados documentos h\u00e1beis a confirmar investimentos, recolhimento ou reserva de recursos com essa destina\u00e7\u00e3o.  <\/p>

Para o relator, houve viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da competitividade, ao eliminar potenciais licitantes sem justificativa, comprometendo o pr\u00f3prio objetivo do certame, qual seja, selecionar a proposta mais vantajosa. \u201cA imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, sem qualquer parecer t\u00e9cnico, caracteriza erro grosseiro evidente. O v\u00edcio \u00e9 insan\u00e1vel, pois contamina a fase inicial da licita\u00e7\u00e3o e impede corre\u00e7\u00e3o posterior. Uma licita\u00e7\u00e3o restrita por cl\u00e1usula ilegal n\u00e3o pode ser convalidada\u201d, registrou. <\/p>

A segunda irregularidade foi a exig\u00eancia do registro da empresa em v\u00e1rios conselhos de classe,<\/mark> e aceita\u00e7\u00e3o de documento para fins de habilita\u00e7\u00e3o em desconformidade com o edital. <\/p>

O relator frisou que este tema j\u00e1 possui jurisprud\u00eancia sedimentada no TCE-ES, no sentido de que a exig\u00eancia de m\u00faltiplos registros ou inscri\u00e7\u00f5es em conselhos de classe, como requisito de habilita\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 considerada irregular e ilegal. <\/p>

A terceira quest\u00e3o verificada foi o descumprimento de requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira previstos no edital.<\/mark> Isso porque o Cons\u00f3rcio aceitou, da entidade vencedora da licita\u00e7\u00e3o, documento de garantia de proposta de 5%, por meio de uma minuta de Carta Fian\u00e7a Digital, na qual consta a express\u00e3o: \u201cMinuta sem valor legal\u201d. <\/p>

A apresenta\u00e7\u00e3o de uma minuta de fian\u00e7a com indica\u00e7\u00e3o expressa \u201csem valor legal\u201d, emitida por uma suposta seguradora, n\u00e3o atende aos requisitos legais, pois, como o pr\u00f3prio documento indica \u00e9 sem valor, ou seja, n\u00e3o formalizada, n\u00e3o representando compromisso jur\u00eddico da institui\u00e7\u00e3o emitente, portanto, inapta a produzir seus efeitos como garantia v\u00e1lida, destacou a \u00e1rea t\u00e9cnica. <\/p>

O relator acompanhou o entendimento, pontuando que o documento apresentado demonstra que se trata de uma proposta, e n\u00e3o de uma ap\u00f3lice de seguro formal, como quer fazer crer o cons\u00f3rcio. \u201cComo defendido, a pr\u00f3pria lei determina quais as modalidades poss\u00edveis de presta\u00e7\u00e3o de garantia, que por sua vez, deve ser efetiva, v\u00e1lida e comprovada formalmente\u201d, ressaltou Marco Ant\u00f4nio. <\/p>

Outro achado de auditoria foi a aus\u00eancia de Planilha de Composi\u00e7\u00e3o de Custos. Mas para o relator, este fato decorreu de equ\u00edvoco metodol\u00f3gico, sem potenciais lesivos, portanto n\u00e3o deve gerar uma san\u00e7\u00e3o, devendo o gestor ser orientado a corrigir a metodologia.   <\/p>

Por esses motivos, foram penalizados com multa individual de R$ 5.000,00 os respons\u00e1veis  Walaques Pereira Correa,  Juanderson Moraes de Oliveira, Sidiclei Giles de Andrade, Smilei Duques de Oliveira, Jo\u00e3o Ant\u00f4nio Barbosa Diniz, Ilson Edenes Stocco e Elissandra Silva da Paix\u00e3o Covre de Oliveira. <\/p>

[processo numero=7518 ano=2024] <\/p>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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