{"id":17887,"date":"2026-03-20T15:28:52","date_gmt":"2026-03-20T18:28:52","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17887"},"modified":"2026-03-20T15:28:53","modified_gmt":"2026-03-20T18:28:53","slug":"em-decisoes-distintas-pleno-suspende-licitacao-do-imas-e-manda-convocar-aprovados-da-saude-em-goiania","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/em-decisoes-distintas-pleno-suspende-licitacao-do-imas-e-manda-convocar-aprovados-da-saude-em-goiania\/","title":{"rendered":"Em decis\u00f5es distintas, Pleno suspende licita\u00e7\u00e3o do IMAS e manda convocar aprovados da sa\u00fade em Goi\u00e2nia\u00a0"},"content":{"rendered":"

Entre os diversos processos julgados na sess\u00e3o do Pleno desta quarta-feira, 18 de mar\u00e7o, dois casos do munic\u00edpio de Goi\u00e2nia foram destaque, por conta da relev\u00e2ncia e das implica\u00e7\u00f5es na gest\u00e3o p\u00fablica e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais.<\/p>

O colegiado determinou a suspens\u00e3o imediata da homologa\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o milion\u00e1ria do Instituto de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade e Social dos Servidores Municipais (IMAS), or\u00e7ada em R$ 12,3 milh\u00f5es, devido a graves ind\u00edcios de irregularidades; na mesma sess\u00e3o, o Pleno expediu medida cautelar ordenando que a Prefeitura de Goi\u00e2nia convoque, sem demora, os aprovados no \u00faltimo concurso da sa\u00fade para suprir o d\u00e9ficit de profissionais e substituir contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias irregulares.<\/p>

IMAS<\/strong><\/p>

Durante a vota\u00e7\u00e3o do processo n\u00ba 00331\/2026<\/a>, da pauta de urg\u00eancia do conselheiro Humberto Aidar, o TCMGO expediu uma medida cautelar, que impede a etapa final do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 90016\/2025, realizado pelo Instituto de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade e Social dos Servidores Municipais de Goi\u00e2nia (IMAS).<\/p>

O certame, com valor de R$ 12,3 milh\u00f5es, visa contratar uma empresa para apoio operacional \u00e0 autogest\u00e3o do plano de sa\u00fade dos servidores.<\/p>

A decis\u00e3o se baseia em graves ind\u00edcios de irregularidades, que podem comprometer a lisura da disputa e causar preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos. Entre os principais pontos destacados est\u00e3o:<\/p>

Subjetividade na prova de conceito: A \u00e1rea t\u00e9cnica identificou obscuridade na forma de calcular o \u201cpercentual de ader\u00eancia\u201d t\u00e9cnica das empresas, o que permite avalia\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias pelos julgadores.<\/p>

Risco ao er\u00e1rio: Caso a empresa que ofereceu o melhor lance (com desconto de 13,9%) seja desclassificada nesta etapa subjetiva, a prefeitura poder\u00e1 ser for\u00e7ada a contratar a segunda colocada, que n\u00e3o ofereceu qualquer desconto relevante.<\/p>

Inadequa\u00e7\u00e3o da modalidade: H\u00e1 d\u00favidas se o \u201cPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico\u201d \u00e9 a via correta para um servi\u00e7o de natureza intelectual e complexa, que a lei define como \u201cservi\u00e7o especial\u201d e n\u00e3o \u201ccomum\u201d.<\/p>

Exig\u00eancias restritivas: O edital exige registro na Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), requisito considerado juridicamente inexig\u00edvel para empresas de apoio operacional, o que pode ter afastado competidores.<\/p>

Esclarecimentos<\/strong><\/p>

O Tribunal determinou que o Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Celso Dellalibera, e a Presidente do IMAS, Gardene Fernandes Moreira, adotem as seguintes medidas:<\/p>

Absten\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o: Est\u00e3o proibidos de homologar o certame ou assinar o contrato at\u00e9 que o Tribunal delibere sobre o m\u00e9rito das irregularidades.<\/p>

Esclarecimentos t\u00e9cnicos: Devem apresentar, no prazo regimental, a metodologia exata de mensura\u00e7\u00e3o da Prova de Conceito e toda a documenta\u00e7\u00e3o dos testes aplicados \u00e0s licitantes.<\/p>

Defesa pr\u00e9via: Os respons\u00e1veis foram citados para, caso queiram, apresentar justificativas sobre os pontos denunciados.<\/p>

Pareceres<\/strong><\/p>

A Secretaria de Controle Externo de Contrata\u00e7\u00f5es  se manifestou favoravelmente \u00e0 cautelar, alertando que a continuidade do processo, sem transpar\u00eancia na Prova de Conceito, representa um \u201cpericulum in mora\u201d (perigo na demora) para o munic\u00edpio. A \u00e1rea t\u00e9cnica refor\u00e7ou que a complexidade do objeto, que envolve auditoria m\u00e9dica e gest\u00e3o de dados de 70 mil usu\u00e1rios,  exige crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o mais rigorosos e menos subjetivos.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), por meio do Parecer n\u00ba 2378\/2026, seguiu o entendimento t\u00e9cnico e destacou a necessidade de preservar a competitividade e evitar que cl\u00e1usulas restritivas ou julgamentos sem m\u00e9tricas claras beneficiem empresas espec\u00edficas em detrimento da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

CONCURSADOS DA SA\u00daDE DEVEM SER NOMEADOS IMEDIATAMENTE<\/strong><\/p>

Na vota\u00e7\u00e3o do processo n\u00ba 01755\/2026<\/a>, tamb\u00e9m da pauta de urg\u00eancia do conselheiro Humberto Aidar, o Pleno expediu  medida cautelar determinando que a Prefeitura de Goi\u00e2nia nomeie, imediatamente, os candidatos aprovados no Concurso P\u00fablico n\u00ba 001\/2020 para a \u00e1rea da sa\u00fade. A decis\u00e3o visa combater o d\u00e9ficit cr\u00f4nico de profissionais e encerrar a pr\u00e1tica de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ilegais.<\/p>

Cargos e vagas<\/strong><\/p>

A determina\u00e7\u00e3o estabelece que o munic\u00edpio deve nomear todos os aprovados dentro do n\u00famero de vagas e, caso estas n\u00e3o sejam preenchidas, convoque o cadastro de reserva at\u00e9 completar o quantitativo necess\u00e1rio para suprir o d\u00e9ficit identificado.<\/p>

Os principais cargos e vagas listados na decis\u00e3o incluem:<\/p>

T\u00e9cnico de Enfermagem: 142 vagas<\/p>

Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade: 69 vagas<\/p>

M\u00e9dico: 49 vagas<\/p>

Auxiliar de Sa\u00fade Bucal: 49 vagas<\/p>

Odont\u00f3logo: 45 vagas<\/p>

Enfermeiro: 31 vagas<\/p>

Ao todo, fiscaliza\u00e7\u00f5es recentes do Tribunal identificaram um d\u00e9ficit atual de 583 servidores na rede municipal de sa\u00fade.<\/p>

Demora inexplicada<\/strong><\/p>

O Tribunal fundamentou a cautelar na exist\u00eancia de \u201cpreteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada\u201d dos concursados. Os principais motivos citados no voto foram:<\/p>

Contrata\u00e7\u00f5es  prec\u00e1rias irregulares: O munic\u00edpio tem optado por processos seletivos simplificados e credenciamentos de profissionais em vez de nomear os aprovados no concurso vigente, o que fere o Artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

D\u00e9ficit de pessoal e m\u00e1 qualidade do servi\u00e7o: A falta de servidores efetivos tem causado \u201cfilas intermin\u00e1veis e descontinuidade nos atendimentos\u201d, gerando um cen\u00e1rio classificado como ca\u00f3tico e ineficaz.<\/p>

Validade termina em setembro : O concurso tem validade at\u00e9 30 de setembro de 2026. O Tribunal entendeu que aguardar o julgamento final do processo poderia causar dano irrevers\u00edvel aos candidatos e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>

Direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o: Segundo o entendimento do STF citado no processo, quando a administra\u00e7\u00e3o demonstra necessidade de pessoal (atrav\u00e9s de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias), a expectativa de direito dos aprovados em cadastro de reserva se converte em direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>

Prazo de 5 dias<\/strong><\/p>

O prefeito Sandro Mabel e o secret\u00e1rio de sa\u00fade, Luiz Gaspar Machado Pellizer, foram notificados para cumprir a determina\u00e7\u00e3o em um prazo m\u00e1ximo de 5 dias. Al\u00e9m das nomea\u00e7\u00f5es, os gestores devem apresentar cronogramas detalhados e defesas relativas \u00e0s irregularidades apontadas pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal.<\/p>

Pareceres<\/strong><\/p>

A \u00e1rea t\u00e9cnica do TCMGO (Secex Atos de Pessoal) destacou que o munic\u00edpio tem um d\u00e9ficit de 1.175 cargos vagos na sa\u00fade, apesar de haver concurso v\u00e1lido. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) concordou com  o pedido de cautelar, ressaltando que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode usar o \u201ccredenciamento\u201d para substituir m\u00e3o de obra que deveria ser efetiva e permanente. O relator Humberto Aidar refor\u00e7ou em seu voto que \u201co concurso p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 promessa vazia, \u00e9 compromisso institucional\u201d.<\/p>

A sess\u00e3o<\/strong><\/p>

Do Pleno desta quarta-feira (18.3), participaram: o presidente Joaquim de Castro, os conselheiros Daniel Goulart, Francisco Ramos, Valcen\u00f4r Braz, S\u00e9rgio Cardoso, Fabr\u00edcio Motta e Humberto Aidar; os conselheiros-substitutos Flavio Luna, La\u00e9cio Guedes do Amaral e Pedro Henrique Bastos; o procurador-geral do MPC, Jos\u00e9 Am\u00e9rico da Costa J\u00fanior e o secret\u00e1rio de plen\u00e1rio, Gustavo Melo Parreira.<\/p>

As sustenta\u00e7\u00f5es orais da tarde foram do engenheiro e servidor p\u00fablico Carlos Ara\u00fajo Costa Filho e da advogada Eliane Lemes, em processo de Goi\u00e2nia; da advogada Maria Clara Carrazone, em processo de Goian\u00e1polis  e do advogado Tadeu Aguiar, em processo de Catal\u00e3o, sendo que os dois \u00faltimos participaram \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>

Ao todo foram julgados 109 processos, da pauta n\u00ba 31\/26.<\/p>

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