{"id":17890,"date":"2026-03-20T15:32:11","date_gmt":"2026-03-20T18:32:11","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17890"},"modified":"2026-03-20T15:32:12","modified_gmt":"2026-03-20T18:32:12","slug":"2a-camara-do-tce-ba-desaprova-contas-de-convenio-imputa-debitos-e-aplica-multas-a-gestores-de-associacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/2a-camara-do-tce-ba-desaprova-contas-de-convenio-imputa-debitos-e-aplica-multas-a-gestores-de-associacao\/","title":{"rendered":"2\u00aa C\u00e2mara do TCE\/BA desaprova contas de conv\u00eanio, imputa d\u00e9bitos e aplica multas a gestores de associa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quarta-feira (18.03.2026), a Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA), al\u00e9m de desaprovar a presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio 046\/2018 (Processo\u00a0TCE\/012447\/2024<\/strong><\/a>), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e A\u00e7\u00e3o Regional (CAR) com a Associa\u00e7\u00e3o dos Pequenos Agricultores do Riach\u00e3o da Serra, decidiu pela imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e aplica\u00e7\u00e3o de multas aos gestores da entidade. Foram aplicadas duas multas, de R$ 1 mil, e imputados d\u00e9bitos \u00e0 gestora C\u00e1tia Maria da Concei\u00e7\u00e3o, no total de R$ 12.644,66, e ao tamb\u00e9m gestor Rosiel Concei\u00e7\u00e3o de Oliveira, no montante de R$ 1.483,24, valores que devem ser devolvidos ao er\u00e1rio estadual, ap\u00f3s acr\u00e9scimo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora, ambos de forma solid\u00e1ria com a entidade convenente.<\/p>

A desaprova\u00e7\u00e3o e demais san\u00e7\u00f5es foram causadas pelas irregularidades detectadas na forma\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, e \u00e0s graves defici\u00eancias na execu\u00e7\u00e3o do ajuste, a exemplo da celebra\u00e7\u00e3o de diversos termos aditivos, falta de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto conveniado, bem como aus\u00eancia de documentos imprescind\u00edveis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos disponibilizados por for\u00e7a do conv\u00eanio. O objeto do ajuste foi a contrata\u00e7\u00e3o de um consultor individual para elabora\u00e7\u00e3o e acompanhamento do plano de neg\u00f3cio dos subprojetos orientados para o mercado (mandiocultura), no Munic\u00edpio de Valen\u00e7a.<\/p>

E ainda foram expedidas recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais gestores da CAR.<\/p>

Na mesma sess\u00e3o, que contou com as participa\u00e7\u00f5es pontuais da conselheira Carolina Matos, do conselheiro Jo\u00e3o Bonfim (ambos para compor o qu\u00f3rum de um dos processos em julgamento) e do conselheiro Josias Gomes (em substitui\u00e7\u00e3o ao conselheiro Inaldo Ara\u00fajo, titular da C\u00e2mara), foi aprovada, com recomenda\u00e7\u00f5es, a presta\u00e7\u00e3o de contas do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o 006\/2018 (Processo TCE\/010701\/2023<\/strong><\/a>). O ajuste foi firmado pela Funda\u00e7\u00e3o da Crian\u00e7a e do Adolescente (Fundac) com o Centro Comunit\u00e1rio Luz e Labor (CCLL), tendo como objeto o apoio financeiro para o atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, em observ\u00e2ncia ao disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.<\/p>

Tamb\u00e9m com recomenda\u00e7\u00f5es foram aprovadas as contas do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o 14\/2020 (Processo https:\/\/www.tce.ba.gov.br\/servicos\/processo\/tce-002662-2025<\/strong><\/a>), que a Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia (SEC) firmou com a Associa\u00e7\u00e3o Regional da Escola Fam\u00edlia Agr\u00edcola de Ant\u00f4nio Gon\u00e7alves (Arefag) visando ao apoio financeiro para a manuten\u00e7\u00e3o, custeio e desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es educacionais das Escolas Fam\u00edlias Agr\u00edcolas (EFAs) e Casas Familiares Rurais (CFR). As recomenda\u00e7\u00f5es foram expedidas aos atuais gestores da Arefag para que, em futuros conv\u00eanios, adotem medidas para evitar cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os com empresas que possuam s\u00f3cios em comum.<\/p>

DECIS\u00d5ES MONOCR\u00c1TICAS:<\/strong> Os conselheiros da Segunda C\u00e2mara tamb\u00e9m apreciaram, de forma monocr\u00e1tica, outros sete processos, dos quais quatro foram de aposentadorias, dois de solicita\u00e7\u00f5es de pens\u00e3o e um de transfer\u00eancia para a reserva. Os resultados podem ser acessados pelo Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE\/BA (https:\/\/www.tce.ba.gov.br\/servicos\/doe<\/strong><\/a>), nas edi\u00e7\u00f5es de 12 a 18 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>

Fonte: TCE-BA<\/strong><\/p>\n

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