O Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Par\u00e1 (TCMPA) estabeleceu que as prefeituras n\u00e3o precisam, em regra, solicitar um novo parecer jur\u00eddico antes de finalizar (homologar e adjudicar) um processo de licita\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi definida durante a 10\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Pleno, realizada em 12\/03\/2026, sob a condu\u00e7\u00e3o do conselheiro L\u00facio Vale, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Daniel Lavareda, vice-presidente do TCMPA.<\/p>
O Tribunal tomou a decis\u00e3o ao analisar uma consulta da prefeita de Concei\u00e7\u00e3o do Araguaia, \u00c9lida Elena Moreira. O voto, relatado pela conselheira Ann Pontes, baseou-se no entendimento da Diretoria Jur\u00eddica da Corte de Contas de que o controle de legalidade mais importante j\u00e1 \u00e9 feito ao final da fase preparat\u00f3ria do processo (a \u201cfase interna\u201d), conforme exige a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>
Segundo o TCMPA, o parecer jur\u00eddico inicial, previsto no Art. 53 da Lei, j\u00e1 deve ser completo, analisando o edital, o projeto e todos os documentos, garantindo que o procedimento est\u00e1 correto antes de ir a p\u00fablico.<\/p>
Um novo parecer na \u201cfase externa\u201d (ap\u00f3s a abertura das propostas e julgamento) s\u00f3 ser\u00e1 necess\u00e1rio em casos excepcionais e de alta complexidade, como quando houver d\u00favidas jur\u00eddicas s\u00e9rias, identifica\u00e7\u00e3o de nulidades graves ou pedidos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 se o pr\u00f3prio munic\u00edpio tiver uma regra interna que obrigue o novo parecer. A decis\u00e3o tem car\u00e1ter normativo e deve orientar todos os munic\u00edpios paraenses.<\/p>
Texto: William Silva
Foto: Rafael Santos<\/p>
Fonte: TCMPA<\/strong><\/p>\n