{"id":17924,"date":"2026-03-26T11:57:22","date_gmt":"2026-03-26T14:57:22","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17924"},"modified":"2026-03-26T11:57:24","modified_gmt":"2026-03-26T14:57:24","slug":"stf-aprova-tese-que-unifica-teto-salarial-e-extingue-pagamentos-extras-para-magistratura-e-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/stf-aprova-tese-que-unifica-teto-salarial-e-extingue-pagamentos-extras-para-magistratura-e-mp\/","title":{"rendered":"STF aprova tese que unifica teto salarial e extingue pagamentos extras para magistratura e MP\u00a0"},"content":{"rendered":"<p><em>Foto: Gustavo Moreno\/STF<\/em><\/p><p><em><strong>A decis\u00e3o estabelece limites para verbas extras, extingue os aux\u00edlios criados por decis\u00f5es administrativas e exige transpar\u00eancia total na folha de pagamento<\/strong><\/em><\/p><p>Em um julgamento nesta quarta-feira (25\/03\/2026), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as balizas para o regime remunerat\u00f3rio da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico at\u00e9 que seja editada a lei nacional prevista no artigo 37, par\u00e1grafo 11, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com\/wp-content\/uploads\/wpallimport\/uploads\/2026\/03\/25200011\/Tese-RG_Teto_RemuneratorioV2.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">tese de repercuss\u00e3o geral aprovou<\/a><\/strong>\u00a0reafirma o teto constitucional de R$ 46.366,19 e estabelece uma organiza\u00e7\u00e3o nas folhas de pagamento, proibindo a cria\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios e verbas indenizat\u00f3rias sem lei federal espec\u00edfica aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p><p>A decis\u00e3o tem car\u00e1ter estrutural e ser\u00e1 acompanhada pela Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). As novas regras come\u00e7am a valer j\u00e1 no m\u00eas-base de abril, impactando os pagamentos a ser pago em maio.<\/p><h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Escalamento<\/strong><\/h5><p>O principal ponto da tese \u00e9 o escalonamento das verbas que podem ser pagamentos acima do subs\u00eddio mensal. O Tribunal definindo que o somat\u00f3rio de todas as vantagens n\u00e3o pode ultrapassar 70% do valor do teto. Esse limite foi dividido em dois blocos de 35%:<\/p><p><strong>Antiguidade (35%)<\/strong>&nbsp;: Parcela de valoriza\u00e7\u00e3o por tempo na carreira (5% a cada cinco anos), limitada ao teto de 35 anos de exerc\u00edcio.<\/p><p><strong>Verbas indenizat\u00f3rias (35%)<\/strong>&nbsp;: Soma de di\u00e1rias, ajuda de custo para remo\u00e7\u00e3o, gratifica\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio, comarca de dif\u00edcil provimento, f\u00e9rias n\u00e3o gozadas e ac\u00famulo de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p><h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Corte de benef\u00edcios e extin\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios<\/strong><\/h5><p>A decis\u00e3o foi firme ao declarar a inconstitucionalidade de diversas verbas criadas por resolu\u00e7\u00f5es administrativas, leis estaduais ou decis\u00f5es judiciais locais. S\u00e3o terminantemente proibidos e devem cessar imediatamente pagamentos como: aux\u00edlios natalinos, aux\u00edlio-combust\u00edvel, licen\u00e7a compensat\u00f3ria por ac\u00famulo de acervo, indeniza\u00e7\u00e3o por acervo, gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de localidade, aux\u00edlio-moradia, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a compensat\u00f3ria por fun\u00e7\u00f5es administrativas e processuais relevantes, licen\u00e7as compensat\u00f3rias de 1 dia de folga por 3 parcelas, assist\u00eancia pr\u00e9-escolar, licen\u00e7a remunerat\u00f3ria para curso no exterior, gratifica\u00e7\u00e3o por encargo de curso ou concurso, exclus\u00e3o por servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio-natalidade e aux\u00edlio-creche.<\/p><h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Transpar\u00eancia e auditorias retroativas<\/strong><\/h5><p>A tese exige uma trava nos pagamentos retroativos. Todos os valores reconhecidos administrativamente ou por decis\u00f5es judiciais anteriores a fevereiro de 2026 est\u00e3o suspensos. O pagamento s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuado ap\u00f3s auditorias e resolu\u00e7\u00e3o conjunta do CNJ e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) e depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Supremo.<\/p><p>Para garantir o controle social, todos os tribunais e \u00f3rg\u00e3os do MP dever\u00e3o publicar mensalmente em seus sites o valor exato recebido por cada membro, detalhando cada rubrica, sob pena de responsabilidade dos gestores.<\/p><p>As regras de teto e a jurisdi\u00e7\u00e3o de verbas administrativas estendem-se tamb\u00e9m \u00e0s Defensorias P\u00fablicas, \u00e0 Advocacia P\u00fablica e aos Tribunais de Contas. No caso dos procuradores, o STF reafirmou que o somat\u00f3rio do sal\u00e1rio com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, ultrapassar o teto dos ministros do Supremo.<\/p><p>O STF ressaltou que esta tese est\u00e1 restrita \u00e0s carreiras da magistratura e fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando automaticamente a outras categorias do servi\u00e7o p\u00fablico, que seguem suas leis espec\u00edficas at\u00e9 que o Congresso edite uma lei nacional sobre o tema.<\/p><h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Processos<\/strong><\/h5><p>O Plen\u00e1rio converteu em julgamento de m\u00e9rito o referendo das liminares deferidas na Reclama\u00e7\u00e3o\u202f&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=7455581\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">(RCL) 88319<\/a><\/strong>&nbsp;, da relatoria do ministro Fl\u00e1vio Dino, e na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6058141\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">(ADI) 6606<\/a><\/strong>&nbsp;, do ministro Gilmar Mendes, que suspendem o pagamento de verbas que ultrapassaram o teto remunerat\u00f3rio no servi\u00e7o p\u00fablico, conhecidos como \u201cpenduricalhos\u201d. O voto conjunto abrangeu, ainda, os Recursos Extraordin\u00e1rios&nbsp;<strong>(REs)&nbsp;<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=4976868\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">968646<\/a><\/strong>&nbsp;e&nbsp;<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5222574\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>1059466<\/strong><\/a>&nbsp;, ambos com repercuss\u00e3o geral (Temas 976 e 966), e a&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6057422\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ADI 6601<\/a><\/strong>&nbsp;, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que tratam, respectivamente, da equipara\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio entre magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da isonomia quanto ao direito \u00e0 licen\u00e7a-pr\u00eamio ou \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por sua n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o e de normas do Paran\u00e1 que vinculam os subs\u00eddios de magistrados, membros do MP e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aos ministros do STF e do procurador-geral da Rep\u00fablica. Da relatoria do ministro Cristiano Zanin, o voto incluiu a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6057698\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">(ADI) 6604<\/a><\/strong>&nbsp;, em que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) questiona normas da Para\u00edba sobre vincula\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios de magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas do estado (TCE-PB) aos subs\u00eddios dos ministros do STF e do procurador-geral da Rep\u00fablica.<\/p><p>Leia a&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com\/wp-content\/uploads\/wpallimport\/uploads\/2026\/03\/25200011\/Tese-RG_Teto_RemuneratorioV2.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">\u00edntegra da tese aprovada<\/a><\/strong>&nbsp;.<\/p><p>Leia mais:<\/p><p>25\/3\/2026 \u2013&nbsp;<a href=\"https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/em-voto-conjunto-stf-reforca-teto-constitucional-e-fixa-regra-de-transicao-para-verbas-indenizatorias\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Em voto conjunto, STF refor\u00e7a teto constitucional e fixa regra de transi\u00e7\u00e3o para verbas indenizat\u00f3rias<\/a><\/p><p><strong>Fonte: STF<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em um julgamento nesta quarta-feira (25\/03\/2026), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as balizas para o regime remunerat\u00f3rio da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico at\u00e9 que seja editada a lei nacional prevista no artigo 37, par\u00e1grafo 11, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A\u00a0tese de repercuss\u00e3o geral aprovou\u00a0reafirma o teto constitucional de R$ 46.366,19 e estabelece uma organiza\u00e7\u00e3o nas folhas de pagamento, proibindo a cria\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios e verbas indenizat\u00f3rias sem lei federal espec\u00edfica aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":17925,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[591,2233,16562,1909,18666,347,348,8402,18304,18328],"class_list":["post-17924","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-auxilios","tag-folha-de-pagamento","tag-magistratura","tag-ministerio-publico","tag-pagamentos-extras","tag-stf","tag-supremo-tribunal-federal","tag-tese","tag-teto-salarial","tag-verbas-indenizatorias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17924"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17924"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17924\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17925"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17924"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}