A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, 2.171.374, 2.188.361 e 2.188.282, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos.<\/p>
Cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.416<\/a>, a controv\u00e9rsia est\u00e1 em definir se os cr\u00e9ditos presumidos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), concedidos pelos estados-membros como incentivo fiscal \u00e0 pessoa jur\u00eddica, podem ser exclu\u00eddos das bases de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), nos regimes jur\u00eddicos anterior e posterior \u00e0 Lei 14.789\/2023<\/a>.<\/p> O colegiado determinou a suspens\u00e3o dos processos pendentes que discutam a mesma mat\u00e9ria, nos quais tenha havido interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda inst\u00e2ncia como no STJ.<\/p> Em voto pela afeta\u00e7\u00e3o do tema, a relatora destacou que o STJ consolidou, desde 2017, o entendimento de que cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, concedidos como incentivo fiscal, n\u00e3o integram as bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, por n\u00e3o representarem lucro ou renda. Posteriormente, no julgamento do Tema 1.182<\/a>, em 2023, a Primeira Se\u00e7\u00e3o fixou que, em regra, os benef\u00edcios fiscais de ICMS devem compor a base de c\u00e1lculo desses tributos \u2013 ressalvados os cr\u00e9ditos presumidos.<\/p> Segundo a relatora, a falta de um precedente vinculante espec\u00edfico, aliada \u00e0s mudan\u00e7as da Lei 14.789\/2023<\/a>, ampliou a litigiosidade sobre a mat\u00e9ria, sobretudo diante das novas exig\u00eancias para aproveitamento desses cr\u00e9ditos pelas empresas.<\/p> Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Benef\u00edcios do ICMS s\u00f3 podem ser exclu\u00eddos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Se\u00e7\u00e3o<\/a><\/p> Regina Helena Costa tamb\u00e9m citou dados da Fazenda Nacional que apontam o aumento expressivo de a\u00e7\u00f5es sobre o tema. Segundo o levantamento, apenas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, foram propostas mais de 7.300 a\u00e7\u00f5es em primeira inst\u00e2ncia e cerca de 670 recursos ao STJ. O valor total das causas \u2013 muitas vezes fixado apenas para fins fiscais \u2013 supera R$ 12 bilh\u00f5es.<\/p> “Assim, embora h\u00e1 muito sedimentado o posicionamento no \u00e2mbito das turmas de direito p\u00fablico, tal circunst\u00e2ncia tem-se mostrado insuficiente para impedir a rotineira distribui\u00e7\u00e3o de numerosos recursos a esta corte veiculando o tema”, observou a ministra.<\/p> O C\u00f3digo de Processo Civil regula, nos artigos 1.036 e seguintes<\/a>, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p> A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No site<\/em> do STJ<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o no REsp 2.221.127<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>REsp 2221127<\/a>; REsp 2188282<\/a>; REsp 2171374<\/a>; REsp 2188361<\/a><\/strong><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Litigiosidade sobre a quest\u00e3o aumentou ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.789\/2023<\/h2>
Recursos repetitivos geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>