O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) decidiu cancelar as cobran\u00e7as de multa feitas em um processo de tomada de contas especial contra a Prefeitura Municipal da Serra, ap\u00f3s uma decis\u00e3o judicial ter declarado a nulidade do processo que tramitou na Corte de Contas. <\/p>
A Tomada de Contas Especial, realizada no Processo 5960\/2013, foi referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de contrato de gest\u00e3o firmado pela prefeitura e o Instituto Nacional de Amparo \u00e0 Pesquisa, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o na Gest\u00e3o P\u00fablica (INTS) nos exerc\u00edcios 2012 e 2013. O contrato tinha por objeto a transfer\u00eancia de recursos para fins de operacionaliza\u00e7\u00e3o da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no munic\u00edpio. <\/p>
Em ac\u00f3rd\u00e3o de 2019, posteriormente reformado em 2021, o tribunal havia determinado pagamento de multa<\/a> <\/strong>a quatro gestoras no valor de R$ 1.500,00, a tr\u00eas gestoras no valor de R$ 2.000,00, e a dois gestores e ao Instituto Nacional de Amparo \u00e0 Pesquisa, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o na Gest\u00e3o P\u00fablica (INTS) san\u00e7\u00e3o de R$ 1.000,00. <\/p> No entanto, o caso foi levado ao Judici\u00e1rio, e em decis\u00e3o transitada em julgado em outubro de 2025 foi declarada a nulidade do Processo do TCE-ES, sob o fundamento de incompet\u00eancia do tribunal de contas de fiscalizar esses recursos p\u00fablicos, uma vez que as verbas para a manuten\u00e7\u00e3o do Contrato de Gest\u00e3o adviriam da Uni\u00e3o para o Fundo Municipal de Sa\u00fade e, n\u00e3o, para o patrim\u00f4nio municipal. <\/p> Segundo a decis\u00e3o, \u201ca transfer\u00eancia de verba federal, destinada ao SUS, para o er\u00e1rio municipal, n\u00e3o retira desse montante a natureza federal, especialmente quando se tratam de Fundos de Sa\u00fade Municipal. Nesses casos, eventual desvio dessas verbas atrai a compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o acerca de sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, afastando a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas Estadual\u201d. <\/p> Assim, a decis\u00e3o judicial promoveu a invalida\u00e7\u00e3o de todos os atos praticados no \u00e2mbito do Tribunal relativamente a esse processo, e ap\u00f3s a an\u00e1lise do relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, foi imposta a baixa de quatro cobran\u00e7as ainda ativas. <\/p> A Secretaria-Geral das Sess\u00f5es (SGS) do TCE-ES tamb\u00e9m dever\u00e1 adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a exclus\u00e3o dos nomes dos gestores de eventuais registros ou cadastros do Tribunal relacionados a contas julgadas irregulares. Os autos tamb\u00e9m ser\u00e3o encaminhados para a Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para o cancelamento das cobran\u00e7as junto aos entes credores. <\/p> Processo TC 1097\/2020<\/a><\/strong><\/p> Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n